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Direitos trabalhistas

Taxista tem vínculo com proprietário do veículo

Subordinação e trabalho constante são alguns dos itens que caracterizaram o vínculo empregatício de um motorista de táxi e a dona do veículo. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que condenou a proprietária do automóvel a assinar a carteira do taxista, além pagar verbas rescisórias, férias, 13º salário e FGTS.

Em primeiro grau, a juíza Laís Helena Jaeger Nicotti, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu a existência dos pressupostos para o vínculo de emprego: pessoalidade (era o próprio autor quem dirigia), não-eventualidade (o trabalho era constante), onerosidade (havia contraprestação) e subordinação (autor sujeito às ordens da proprietária).

Laís Nicotti também levou em conta que a proprietária era quem dava suporte ao empreendimento econômico,pois pagava as multas e o combustível. Outro destaque da juíza é que o motorista não tinha autonomia em relação ao seus horários — já que ficava com o táxi 24 horas por dia. A hipótese de regime de colaboração foi afastada, porque para este ficar caracterizado, a proprietária do táxi também deveria dirigir o veículo, o que não era o caso dos autos.

Insatisfeita, a dona do automóvel recorreu, mas a decisão do primeiro grau foi confirmada pela 3ª Turma do TRT-RS, em acórdão relatado pelo desembargador João Ghisleni Filho. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com os autos, o taxista trabalhou aproximadamente seis anos com o mesmo veículo, que ficava à sua disposição 24 horas por dia. A prestação de contas era semanal. O pagamento do combustível e das multas ficavam a cargo da reclamada. De acordo com os autos, o reclamante foi dispensado para que o filho da ré, recém habilitado para dirigir táxi, assumisse o veículo. A mulher, por sua vez, alegava que o acordo era de locação e o motorista, autônomo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

RO 0072700-23.2009.5.04.0001

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2011, 8h25

Comentários de leitores

3 comentários

Subordinação?

Igor Zwicker (Serventuário)

Pois é, Dr. Sérgio, a notícia é meio incompleta, fiquei na dúvida. Fui ler o acórdão e o motivo maior da condenação foi a subordinação jurídica, que residiu na declaração da reclamada "de que seu filho trabalharia com o autor quando estivesse habilitado para dirigir táxi e que, quando isso de fato ocorreu, o reclamante não aceitou, mostra que a ela, proprietária do bem, competia a administração da atividade econômica, sujeitando-se ele, motorista, às suas deliberações. Demonstrada, pois, a existência de subordinação jurídica entre as partes."
De fato, acho que o senhor tem mesmo razão. Acho que aqui não restou caracterizado o contrato de emprego. Também interpreto as demais declarações nesse sentido, como as a seguir: "Ao ser ouvida em juízo, fl. 56, a ora recorrente consignou que não dirigia o táxi, o qual 'era locado apenas para o reclamante, mas eventualmente o filho da depoente também dirigia.' Declarou viver do aluguel do táxi, responder pela manutenção do veículo e que 'tinha um ajuste com o reclamante que quando seu filho conseguisse habilitação para dirigir táxi, trabalharia com ele, mas quando isso ocorreu o reclamante não aceitou'. Apontou o contrato da fl. 31 como sendo o de locação."

O Direito de cabeça para baixo (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quer dizer que o ajuste de locação, contrato oneroso, comutativo, sinalagmático, de Direito Civil (locação de coisa) agora virou Direito Trabalhista? Francamente, às vezes me pergunto por qual cartilha alguns julgadores estudaram as leis e os princípios de direito.
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A locação tanto pode ser por um valor fixo, quanto por um valor correspondente a uma certa proporção da receita auferida. Isso é comum e razoável em algumas atividades, como o contrato de parceria rural, o contrato de locação de imóvel para fins comerciais, locação de veículo para transporte de pessoas (táxi, lotação, etc.).
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De acordo com a notícia, o veículo ficava com o locatário durante 24 horas por dia. Isso é suficiente para concluir exatamente o inverso do que concluiu a Justiça gaúcha: o autor da reclamação (o motorista) tinha autonomia plena sobre seus horários, e a locadora (a dona do carro) não impunha a ele nem o horário nem o tempo de duração da féria. O motorista poderia sair para trabalhar a qualquer hora como bem entendesse. E nem poderia ser diferente, pois se tinha a posse do veículo 24h/dia, saía para trabalhar quando quisesse, sem dar satisfação a ninguém, muito menos à locadora.
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(CONTINUA)...

O Direito de cabeça para baixo (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O fato de a locadora pagar as multas e o combustível não é suficiente para caracterizar vínculo empregatício, mas uma peculiaridade da locação que a aproxima da parceria. Geralmente, quando o locador mantém certas obrigações relativas ao bem locado, o aluguel ou é uma proporção da receita obtida com a exploração do bem ou um valor fixo, o que for maior. Matéria de Direito Civil puro e cristalino.
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O perigo dessa decisão é que daqui a pouco vão degradar contratos de franquia ou outros de parceria em empreendimentos rentáveis, ou mesmo o de locação de imóvel em contrato de trabalho.
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Nesse país surreal assistimos cada uma...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 20/01/2011.
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