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Liquidação da obrigação

Projeto anistia envio ilegal de dinheiro para o exterior

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A ideologia parlamentar revestida do PL 354/09 revela a intenção de regularizar o dinheiro irregularmente mantido no exterior por meio da efetiva declaração e o recolhimento de um percentual para que ocorra a extinção da punibilidade. Trata-se de verdadeira reviravolta nos crimes contra a ordem tributária, a Lei 8.137/90, pois que esta regulava a classificação dos delitos ao passo que se admite, uma vez condenado o agente, por meio da liquidação da obrigação, o reconhecimento extintivo da punibilidade.

Sabemos que no exterior existem milhões de dólares não declarados, e portanto irregulares, o legislador ao nosso ver não andou bem ao permitir esta sinalização e corou a impunidade no sistema brasileiro. Ao que tudo indica o crime compensa. Uma vez que não há como se identificar o modus operandi, a própria origem do numerário, muita situação pode expor a ação do crime organizado, traficantes, quadrilhas e no mais das vezes fruto da corrupção do dinheiro público.

Não é admissível assim que o criminoso apenas pague no máximo dez por cento sobre aquilo mantido lá fora para que seja declarado regular e dentro da legalidade, o moderno Estado de Direito não deve e nem pode pactuar com este  comportamento, sob pena de servir de estímulo e apanágio do crime organizado. Em outras palavras, sempre que a origem fosse ilícita, duvidosa, e de articulação delituosa, não pode o Estado premiar o marginal pelo simples recolhimento de valor mínimo.

Enquanto o cidadão de bem que sua e trabalha anos a fio paga 27,5% ao Fisco, não tem o menor sentido que a normalidade prestigie incidência de menor percentual e a título de completa extinção da punibilidade. Facilitaria o permissivo legal e muito a ação daqueles que estão acostumados a transigir com o dinheiro público e não prestar contas à sociedade. De qualquer maneira, não se trata de radicalizar, mas sim de por um ponto final na possibilidade de regularizar o crime, em detrimento da sociedade e do cidadão que está em dia com a receita federal.

Em outras palavras, não provada a origem lícita do recurso, natural que o Estado sequestrasse o valor e tornasse litigiosa a coisa, sob pena de perdimento,haja vista que o simples fato de mera declaração, nesta hipótese, não alcançaria o almejado efeito. Consabido que os paraísos fiscais guardam milhões de dólares de pessoas nada honestas e do crime organizado,assim o repatriamento do valor seria salutar,se e somente se houvesse origem do produto e não, ao contrário,não conseguisse o interessado demonstrar como ganhou aquela receita.

E hoje, na realidade, o Brasil nem mais precisa a entrada de dólares, sobrando no mercado, o que é correto é a moralização dos valores e a criação de uma polícia judiciária financeira que combata os delitos tributários e os crimes desta espécie com articulação no exterior para identificar e repatriamento em prol da sociedade.

A se aprovar o famigerado projeto de lei, sem as ressalvas e observações, estaremos caminhando a passos largos para legalizar o crime organizado e sobretudo selar com autenticidade o assalto praticado aos cofres públicos, jamais eliminando as mazelas da corrupção que nos envergonham há séculos.

 é juiz convocado do TJ-SP e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2011, 18h56

Comentários de leitores

2 comentários

DOR de COTOVELO, INVEJA e BABOSEIRAS!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Estamos no Século XXI!
Parece, no entanto, a alguns, felizmente poucos, que a DESOBEDIÊNCIA CIVIL jamais existiu ou jamais ocorreu!
Pois, saibam, ela surgiu ANTES do SÉCULO XX, nos Estados Unidos!
Deixar o dinheiro no exterior, ou para lá transferi-lo, no nosso País, JAMAIS foi privilégio de POLÍTICOS ou de CRIMINOSOS. ´
É ÓBVIO que, dentre os que têm ou tinham dinheiro, no exterior sempre encontraram o ABRIGO para a POUPANHÇA que criaram. Uns poucos, somente,JAMAIS fizeram por merecer, a não ser por meio da fraude, os recursos que têm, mas o FATO, econômico e financeiro, é que, no nosso País, houve época, como aquela em que o TERRORISMO imperava, ou em que a INFLAÇÃO atingia a índices escabrosos, que ter o dinheiro FORA do PAÍS era a SOLUÇÃO para preservá-lo.
Portanto, chega de farisaísmo, chega de HIPOCRISIA.
Os que puderam - e eu não ganhava para isso, na época! - tiraram do Brasil, com péssimos DESGOVERNOS ou com AMEAÇA do DINHEIRO de ONTEM NÃO EXISTIR, AMANHÃ, o que GANHAVAM.
Além do mais, ANTES de NÓS muitos, inúmeros, foram aqueles que remeteram ao EXTERIOR, desde, pelo menos, 1938, quando se começou a restringir os juros de maneira irracional, as POUPANÇAS que DURAMENTE fizeram, para que os POLÍTICOS da ÉPOCA não fizessem, como HOJE FAZEM, PERDER um DINHEIRO HONESTAMENTE GANHO pelo CIDADÃO, nas maracutais que armavam, organizavam.
Vamos, sim, com toda a justeza, ORGANIZAR normas que possam INCENTIVAR o RETORNO para o BRASIL de capitais que poderiam estar aqui, nos ajudando.
E que NÃO se DEIXEM ASSUSTAR pelos FIÉIS SEGUIDORES da HIPOCRISIA, porque na maior parte das vezes NEM SÃO SEGUIDORES das CONDUTAS que apregoam, e que NÃO SABEM sequer contribuir para separar o joio do trigo.
Precisamos, sim, APRIMORAR as NORMAS!

ELEMENTAR MEU CARO WATSON

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É claro que andou bem o projeto a ser aprovado. É muito bom poder legislar em causa própria. Por que será que esses políticos estão tão preocupados em regularizar o dinheiro existente lá fora ? Elementar meu caro Watson !

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