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Competência ampliada

Secretaria sobre drogas integra Ministério da Justiça

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) passou a integrar a estrutura do Ministério da Justiça oficialmente nesta segunda-feira (10/1), com a publicação do Decreto 7.426, de 7 de Janeiro de 2011.

O decreto dispõe sobre a transferência da Senad e também do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Anteriormente, as unidades pertenciam ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

Com a alteração, o Ministério da Justiça assume as competências, os acervos técnicos e patrimoniais e os direitos e obrigações relativos aos órgãos transferidos. Entre elas, articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2011, 14h05

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