Consultor Jurídico

Fora da cobertura

Empresa que transmite ligação deve recolher ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em que a Brasil Telecom pretendia se eximir do pagamento de ICMS sobre serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming. O serviço ocorre quando o usuário faz uma chamada a partir de local não abrangido pela empresa da qual ele é cliente. A ligação é feita através da concessionária local,  ou  operadora  visitada,  que é remunerada,  mediante repasse, pela operadora que disponibilizou a linha ao usuário.

Aplicando o entendimento já adotado pelo STJ na telefonia fixa, a Turma considerou que a obrigação tributária recai sobre a empresa que efetivamente viabilizou a chamada telefônica, no caso, a Brasil Telecom. No serviço de roaming, a devedora do tributo é a operadora com cobertura na área onde foi feita a ligação.

Com esse entendimento, o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, rejeitou o argumento da Brasil Telecom de que o ICMS seria devido no local onde o serviço é cobrado. Isso porque, em roaming, a concessionária contratada pelo cliente repassa o valor cobrado pelo serviço à operadora que efetivamente transmitiu a ligação. Esse repasse é registrado no Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (Detraf).

"A operação denominada roaming é complexa e pressupõe a realização de dois negócios  jurídicos simultâneos a viabilizar a consecução do serviço de comunicação pretendido; um entre o usuário e a sua operadora original, pelo qual foi disponibilizada a linha, e outra entre essa empresa titular do contrato e aquela que efetivamente realiza a comunicação (operadora visitada), procedendo a transmissão", escreveu o ministro na decisão.

O ministro explicou que a jurisprudência do STJ considera que as empresas de telefonia não respondem pelo ICMS-Comunicação incidente sobre as chamadas por elas não efetivadas, na medida em que não praticam o fato gerador. “Assim, o fato de elas serem responsáveis pelo faturamento e cobrança não as torna contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do tributo incidente sobre chamadas que foram efetivamente prestadas por outra empresa”, esclareceu Benedito Gonçalves.

No caso julgado, o estado de Mato Grosso cobrou o ICMS sobre o valor registrado no Detraf, em razão da efetiva prestação de serviço de comunicação sujeita à incidência do tributo. “Tem-se, portanto, indubitavelmente, que a recorrente [Brasil Telecom] é a verdadeira contribuinte”, afirmou relator no voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.202.437

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2011, 15h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.