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Quebra de sigilo

"Corregedoria submeteu juízes a constrangimento ilegal"

As principais entidades de representação de juízes elogiaram, nesta terça-feira (20/12), a liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os poderes da Corregedoria Nacional de Justiça de violar o sigilo bancário de magistrados sem autorização Judicial. Em nota conjunta, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) disseram que a decisão, do ministro Ricardo Lewandowski, "restabelece a verdade jurídica violada e a normalidade institucional".

O elogio vem um dia depois da liminar, proferida em Mandado de Segurança Coletivo levado ao STF pelas três associações. Os juízes pedem que o Supremo proíba a Corregedoria do CNJ de quebrar o sigilo bancário e fiscal dos funcionários do Judiciário sem prévia autorização da Justiça.

A ação foi ajuizada por conta da atuação da Corregedoria em dois Pedidos de Providência ao CNJ. Nos dois, o órgão teve acesso à declaração de bens de milhares de juízes, desembargadores e servidores de tribunais estaduais, federais e militares.

AMB, Ajufe e Anamatra afirmam que a atuação da Corregedoria nesses casos submeteu magistrados a constrangimento ilegal. "Ao arrepio da lei, essa decisão desrespeitou direito líquido e certo."

De acordo com o Mandado de Segurança, a Corregedoria pediu o número de CPF de todos os servidores do Judiciário e enviou os dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando informações sobre movimentações financeiras suspeitas ou de comunicações atípicas envolvendo os funcionários, como remessas de dinheiro ao exterior. Isso, segundo as alegações do MS, transformou os PPs em investigações criminais.

As acusações dizem respeito a verbas recebidas por alguns servidores (desembargadores, inclusive) que não foram pagas a outros. No início do mês, o CNJ esteve no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar a folha de pagamento da corte, por acusação de irregularidades.

As entidades da magistratura querem a suspensão da norma do Regimento Interno do CNJ que o permite acesso às contas dos funcionários do Judiciário sem necessidade de autorização judicial. A liminar de Lewandowski suspende essa regra até que a Corregedoria preste informações sobre os episódios citados no Mandado de Segurança.

"Trata-se de grave violação, que, num caso semelhante, mas de menor proporção, teve sérias consequências políticas, quando o sigilo bancário de um cidadão foi quebrado. De acordo com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, a quebra somente pode ser feita por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", diz a nota assinada pelos juízes.

Eles também reclamam das razões que levaram o CNJ a investigar dados pessoais dos envolvidos nos casos. "Não se faz Corregedoria pelas manchetes de jornais. O absolutismo dessas ações caracteriza-se por subjugar os princípios constitucionais e legais à vontade individual, a exemplo do que já ocorreu em outras medidas totalitárias."

Mas a Corregedoria Nacional de Justiça se defende e afirma que atua dentro de suas atribuições. Afirma que, pela Lei 8.429/1992, o ocupante de cargo público deve, anualmente, apresentar sua declaração de bens. Isso inclui "imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior" e, quando necessário, pode envolver os "bens do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico".

A mesma lei também prevê que o servidor público que se recusar a fazer essa declaração anual, ou que apresentar declaração falsa, está sujeito a punição de demissão. O texto, no entanto, não autoriza explicitamente os órgãos fiscalizadores, ou administrativos, a ter acesso às contas bancárias dos funcionários.

Sobre o envolvimento do Coaf, a Corregedoria nega ter buscado informações. Explica que o órgão, por lei, tem obrigação de informar os demais órgãos fiscalizadores sobre movimentações financeiras atípicas. Por convênio do Coaf com o CNJ, a Corregedoria é informada sobre essas transações quando elas envolvem tribunais.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) também impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal com o mesmo teor das outras ações. Afirma que a Corregedoria do CNJ é um órgão "meramente administrativo" e não pode determinar a investigação das movimentações financeiras, e muito menos determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de juízes.

Leia a nota conjunta da AMB, Ajufe e Anamatra:

NOTA CONJUNTA DA AMB, AJUFE E ANAMATRA

A liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, restabelece a verdade jurídica violada e a normalidade institucional, ao suspender a medida adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, sem qualquer justa causa, submeteu os Magistrados ao constrangimento ilegal de quebra do sigilo bancário e fiscal. Ao arrepio da lei, essa decisão desrespeitou direito líquido e certo, razão pela qual a AMB, a Ajufe e Anamatra impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar.

Tais procedimentos foram implantados sem o conhecimento prévio do próprio CNJ e sem autorização judicial, desde 2009, pela Corregedoria, que, não satisfeita, passou, agora, a investigar, a partir de dados que solicitou ao Coaf, até os cônjuges e descendentes de Magistrados e servidores, ou seja, de pessoas que sequer integram o Poder Judiciário, totalizando mais de 200 mil pessoas.

Trata-se de grave violação, que, num caso semelhante, mas de menor proporção, teve sérias consequências políticas, quando o sigilo bancário de um cidadão foi quebrado. De acordo com o Art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, a quebra somente pode ser feita por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A mesma Carta Magna, segundo o Art. 103-B, não confere essa atribuição à Corregedoria, que, com a medida, assume e usurpa funções que são próprias da Polícia Federal e do Ministério Público, que exercem essas atividades autorizados pelos Tribunais.

Não se faz corregedoria pelas manchetes de jornais. O absolutismo dessas ações caracteriza-se por subjugar os princípios constitucionais e legais à vontade individual, a exemplo do que já ocorreu em outras medidas totalitárias, como a intenção de regulamentar a participação de Magistrados e de Associações de classe em seminários que buscam, simplesmente, a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional.

A AMB, Ajufe e Anamatra repudiam ainda quaisquer tentativas de lesão ao direito de livre exercício associativo por meio de medidas que atropelem as leis e a Constituição e os direitos e garantias nelas consagrados, ainda que seja apresentada sob o suposto argumento de preservar a imagem do Poder Judiciário.

A ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito não podem nem devem admitir tamanha violência e excrescência, que atira garantias da Constituição para o arquivo das aspirações mortas. Contra tais procedimentos, numa democracia, só haverá uma barreira: a autoridade da Justiça, preservada pela independência dos Tribunais. O povo brasileiro não pode ficar desprovido de uma Magistratura independente, que esteja pronta para garantir os seus direitos.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Gabriel Wedy
Presidente da Ajufe

Renato Sant’Anna
Presidente da Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2011, 20h04

Comentários de leitores

14 comentários

Erro de foco

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há um erro de foco em várias notícias e comentários sobre esse assunto.
Nenhuma Associação de Magistrados pretende impedir investigação alguma.
Só o que se pretende é que as investigações sejam feitas de acordo com o ordenamento jurídico nacional.
O Sr. Advogado JALL escreveu: "(..) essa grita dos magistrados em favor de uma imunidade que a outros mortais não é dada (...)".
Ao contrário, os magistrados querem, justa e exatamente, uma imunidade que a outros mortais é dada.
Todo cidadão só pode ter sigilo bancário quebrado por ordem judicial. E as Associações de Magistrados querem que os magistrados sejam tratados como todos os demais cidadãos: alguém quer querbrar sigilo bancário de magistrado? Tudo bem! Faça-o como é feito quando qualquer outro cidadão é investigado: com ordem JUDICIAL.
Ah, o CNJ é órgão ADMINISTRATIVO, não judicial.
Simples assim.

ELIANA CALMON, UM EXEMPLO DE LUTA, DIGNIDADE E CORAGEM

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Falo como Juiz Federal aposentado e sei que não estou sozinho. Pelo contrário, tenho o respaldo de inúmeros colegas, talvez a grande maioria.
Sou inteiramente favorável à ação empreendida pela eminente Ministra Eliana Calmon, em sua cruzada para uma Magistratura decente e digna, expurgada de vícios e de profissionais que se afastaram do bom caminho.
Não faço nenhuma restrição ao trabalho desenvolvido pela Ministra, que tem esbanjado coragem, inteligência e impessoalidade. Quando se procura corrIgir erros e distorções, algumas falhas podem ocorrer, pois isso faz parte da mobilização, da apuração e da investigação.
Os Juízes sérios, honestos e corretos, que são a imensa maioria, não temem devassa ou investigação.
Como Juiz Federal, nunca temi escutas, quebras de sigilo e todas as atividades que levam à apuração de condutas profissionais, seja lá de quem for. Se, como Juiz, autorizava a quebra de sigilo de alguém, por que o meu deveria ser mais resguardado ou inquebrantável, como querem atualmente alguns Ministros dos STF?
Assim, quero deixar claro que a atual Diretoria da AJUFE, no caso vertente, não fala por mim e por um número bastante grande de colegas. Saliente-se que não tiveram o cuidado de fazer uma consulta à classe, de modo que essa posição, para mim temerária, é de responsabilidade exclusiva da atual Diretoria.
Á Ministra Eliana Calmon, meu apoio sincero e incondicional.
Parabens! Não se deixe intimidar! Sua luta é a de todos nós, por uma Brasil melhor!
DAGOBERTO LOUREIRO
JUIZ FEDERAL APOSENTADO

MEDO DO QUE?

Dr. Rogério Assis (Advogado Assalariado)

JUÍZES E POLÍTICOS NÃO DEVERIAM TER DIREITO A SIGILO BANCÁRIO.

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