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Agressão recorrente

Padrasto que agrediu enteado é condenado por tortura

“As agressões contra a vítima foram abusivas, e, portanto, ilícitas, de modo a configurar o crime de tortura, e não mero excesso corretivo.” A consideração foi feita pelo desembargador Rui Fortes, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao manter a condenação de dois anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, de um padrasto que batia no enteado.

No TJ-SC, o homem alegou que aplicara a surra apenas com o intuito de corrigir e educar o jovem. Mas imagens das agressões e a confissão do acusado, somado ao parecer da psicóloga que entrevistou o menino, levaram à sentença condenatória. Na última agressão, o homem bateu na criança com um cinto até a fivela se partir em dois pedaços.

Em uma das agressões, a Polícia Militar chegou a ser chamada. O menino apresentava vários machucados decorrentes de golpes aplicados com uma cinta, inclusive marcas na cabeça. Em outra ocasião, foi colocado o dia inteiro de joelhos na brita, sem poder comer ou ir ao banheiro. Os depoimentos da vítima e de sua mãe confirmaram as agressões recorrentes.

Somente perante a autoridade policial, logo após os fatos, mãe e filho afirmaram que as agressões ocorriam reiteradamente e sem justificativa. Na apelação, o réu disse ter agredido a criança apenas uma vez. Por isso, pedia a absolvição ou a desclassificação para o crime de maus-tratos. O pedido foi negado. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 13h12

Comentários de leitores

3 comentários

Correto Sergio

www.eyelegal.tk (Outros)

Isso é uma, digamos assim, política criminal que vem sendo arbitrariamente aplicada por magistrados em todo o Brasil.
Até parece que eles decidiram impedir os pais de educar os filhos com chineladas, palmadas e surras, aplicando para isso a lei de tortura, enquanto não vem a famigerada lei das palmadas.
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Em se confirmando as informações, no caso está evidente que o padrasto exagerou na dose pq tudo indica que descarregou sua ira no menino e a condenação seria correta desde que desclassificado para o crime de maus tratos.
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Tem um caso absurdo de um pai que foi preso no Amazonas, enlouqueceu na cadeia e o caso foi parar em Washington e Genebra, com repercussão mundial por LifeSiteNews.com, anote o nome do Juiz: Jânio Tutomu Takeda.
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Veja aqui:
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Pastor brasileiro condenado à prisão por bater em filhas fica louco
Matthew Cullinan Hoffman
AMAZONAS, Brasil, 28 de março de 2011 (Notícias Pró-Família) — Um pastor brasileiro da região do Amazonas ficou mentalmente doente depois de ser preso por bater em suas duas filhas, de acordo com reportagens dos meios de comunicação locais. Até recentemente, conforme noticiaram as reportagens, o pastor estava algemado a uma cama de hospital presidiário, onde ele era forçado até mesmo a fazer necessidade em frente dos funcionários.
(continua...)
http://juliosevero.blogspot.com/2011/03/pastor-brasileiro-condenado-prisao-por.html

Quando a Justiça força a barra,macula sua própria imagem (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tortura tem outro significado. O crime praticado foi o de maus tratos, descrito com clareza e especificidade no art. 136 do CP, «in verbis»: «Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.»
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Já o crime de tortura, tipificado pela Lei 9.455/1997, tem outra descrição, em cuja moldura não se subsome a conduta daquele que agride criança para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. Basta verificar: «Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
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(CONTINUA)...

Quando a Justiça força a barra,macula sua própria imagem (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. […] § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: […] II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos».
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Se há lei específica para o caso, classificá-lo como tortura constitui erro judiciário. A Justiça não pode e não deve tornar um tipo penal, como o do art. 136 do CP, em letra morta, por mais nobre que seja a intenção. Não se pode abandonar a objetividade da lei e transformá-la em subjetividade do aplicador.
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A tortura, para caracterizar-se, exige um motivo ou causa final descrita nas alíneas «a» a «c» do art. 1º da Lei 9.455/1997. Não ocorrendo uma dessas motivações, de tortura não se cogitará.
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Errou o TJSC. Esse julgado entra para histórias dos múltiplos erros judiciários da Justiça brasileira, que a História conta aos montes, e mais uma vez porque os órgãos jurisdicionais não se contêm em aplicar uma sanção conforme a ira e o desejo de castigo pessoal, como se fosse de sua competência alterar a descrição do tipo legal, tudo para que o castigo infligido uma vindita máxima e mais degradante possível. Antes, deveriam contentar-se em aplicar apenas a lei, que traduz a vontade social descrita num comando geral e abstrato pelos representantes do povo.
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A decisão é absurda. Espero que STJ reveja e desclassifique o crime para maus-tratos, como é de rigor.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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