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Imigração ilegal

Suprema Corte vai avaliar lei estadual de imigração

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A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou, no início da semana, que vai avaliar a controversa lei de imigração adotada pelo estado do Arizona no ano passado. A lei torna a vida dos imigrantes ilegais mais difícil naquele estado. Ela provocou polêmica em todo o país e motivou a criação de iniciativas semelhantes, em outros estados, por medidas que fecham o cerco à imigração ilegal, quase sempre sob protesto de juristas e grupos de direitos humanos.

Este é o caso de maior destaque a ser avaliado pela Suprema Corte no atual mandato, além do julgamento do plano que reforma o sistema público de saúde no país. De acordo com analistas, a corte irá dedicar o mesmo tempo que pretende dispor com o impasse do Obamacare à questão da lei de imigração do Arizona.

Segundo o jornal The Washington Post, a juíza Elena Kagan não tomará parte no caso por ter advogado contra a lei durante o tempo em que serviu como advogada-geral dos EUA, o que desfalca a ala liberal da corte, que deve se opor a severa legislação para imigração implantada no Arizona.

Até o momento, o Departamento de Justiça dos EUA obteve sucesso em contestar os pontos mais controversos da lei em um tribunal de apelação. A administração do presidente Barack Obama havia comemorado o entendimento, pela Justiça, de que o estado do Arizona passou a interferir em uma questão referente exclusivamente ao âmbito federal. Por conta de vereditos favoráveis em segunda instância, o próprio governo havia expressado aos juízes da Suprema Corte a opinião de que a interferência do alto tribunal não era necessária.

Contudo, o governo do Arizona foi à Suprema Corte com o argumento de que o caso era válido porque o estado, ao contrário do que defende a administração Obama, não pretende legislar sobre questões exclusivas da alçada federal, mas sim cooperar no aperfeiçoamento de “um sistema falido” que rege “com frouxidão” a política do país para imigrantes. Portanto, se fazia necessário que os juízes se manifestassem sobre o papel dos estados no que toca o assunto. A corte aceitou e vai rever a decisão em segunda instância que rejeita a lei estadual.

Quatro pontos da nova lei haviam sido bloqueados pela Justiça dos EUA: tornar crime de Estado a permanência ilegal de estrangeiros no país e a situação irregular na documentação de imigrantes; criminalizar o exercício de atividade profissional por imigrantes ilegais, mesmo que se trate de trabalhos temporários; exigir que agentes policiais interpelem cidadãos para determinar sua condição imigratória em caso de suspeitas (com a previsão de penalidade para policiais que se recusarem o fazê-lo); e a autorização de detenções sem mandado judicial de suspeitos de estarem no país ilegalmente ou passíveis de serem deportados.

O Departamento de Justiça saiu bem-sucedido em primeira e segunda instâncias ao processar o governo do Arizona por legislar sobre a política nacional de imigração e por sancionar leis explicitamente inconstitucionais. O Departamento de Justiça fez o mesmo com leis semelhantes aprovadas na Carolina do Sul, Utah e Alabama, além de estar estudando processar o estado da Geórgia e Indiana pelo mesmo motivo.

Ainda segundo o The Washington Post, um dos principais argumentos da administração federal é que o governo Obama tem batido recordes de deportação de imigrantes ilegais. De acordo com o jornal, foram 1,2 milhão de deportados nos primeiros três anos do governo Obama em comparação com os 1,57 milhão expulsos nos oito anos de mandato do presidente George W. Bush.

A National Public Radio, estação estatal de rádio, classificou como “batalha furiosa” a cruzada do governo federal contra “a colcha de retalhos” de leis estaduais de imigração. Ainda de acordo com o noticiário da NPR, a estratégia da defesa será demonstrar que, dada as falhas na lei nacional, os estados estão impotentes mesmo para cumprir as normas federais que orientam o combate à imigração ilegal.

A Corte de Apelação para o 9º Circuito, localizada em São Francisco, Califórnia, e que tem autonomia sobre a jurisdição do Arizona, foi quem deu ganho de causa ao governo, confirmando a decisão contrária à lei dada por um tribunal inferior. O mesmo se repetiu com a lei do Alabama que forçava as escolas a verificar o status imigratório de seus alunos estrangeiros. A medida foi cancelada por um tribunal de Atlanta, Geórgia, a favor do governo federal, o reclamante.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2011, 14h56

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