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Crimes transnacionais

OAB-SP defende que Corte do Mercosul julgue crimes

A OAB-SP criou um grupo para elaborar projeto de legislação penal para ser aplicada na Corte de Justiça do Mercosul, que teve sua criação aprovada em dezembro de 2010 com o objetivo de resolver conflitos de ordem comercial dentro do bloco. "Diante desta situação, estamos sugerindo também a criação de normas penais a serem aplicadas na jurisdição dos países membros do Mercosul, em face da existência de infrações penais de caráter transnacional", afirmou o advogado Laertes de Macedo Torrens, presidente do grupo que vai formatar as normas penais. Os advogados Roberto Delmanto Júnior e Flávio Markman serão, respectivamente, o vice-presidente e o primeiro secretário. A primeira reunião de trabalhos acontecerá em maio.

O tráfico de mulheres e crianças para exploração sexual, o tráfico de entorpecentes, o tráfico de armas, o tráfico de órgãos, a lavagem de dinheiro e a formação de organizações criminosas estão entre os crimes de caráter transnacional que mais preocupam. Delmanto Júnior destacou que a consolidação das leis penais do Mercosul não precisará ser aprovada no Congresso Nacional, mas no Parlamento do Mercosul.

Corte de Justiça do Mercosul
O protocolo constitutivo da corte prevê sua sede em Assunção, no Paraguai, devendo ser órgão jurisdicional, judicial e independente, para garantir a interpretação e a aplicação dos direitos do bloco econômico. Ao todo, quatro juízes vão compor a corte, cada um representando um país membro do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Outros cinco países são associados, podendo apenas participar das reuniões, mas sem poder de decisão: Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador. A Venezuela negocia a integração ao bloco.

"O grupo de trabalho instituído pela OAB-SP visa a colher subsídios, com juristas dos países componentes do bloco, para dar um passo significativo no combate aos crimes transnacionais", afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

Já Torrens informou que a corte não pode ficar restrita a disputas comerciais. "Existem crimes de caráter transnacional que podem ser objeto de apreciação, estabelecendo penas e formas de execução destas penas. Hoje, temos dúvidas sobre qual país tem legitimidade jurídica para apurar as responsabilidades do autor do fato e respectiva aplicação de penas."

O advogado afirmou ainda que o grupo quer que a Corte do Mercosul funcione de forma independente, obrigando os países do bloco a cumprir o que for determinado. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2011, 20h08

Comentários de leitores

2 comentários

Tribunal penal supranacional...

Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)

Não faz muito sentido a criação de um tribunal penal supranacional para o Mercosul com a competência proposta pela referida Comissão. Os crimes em questão (tráfico de pessoas, etc) podem ser julgados normalmente pelas Justiças nacionais, porque ofendem interesses locais.
Haveria razão para a criação de um tribunal penal no Mercosul somente se sua competência fosse a de julgar crimes contra as instituições do próprio bloco ou contra as finanças da comunidade ou delitos praticados por ou contra funcionários do Mercosul, e ainda assim, creio, de forma subsidiária, isto é, quando os sistemas processuais locais não funcionassem.

Não precisa ser aprovado pelo congresso?

Leitor1 (Outros)

Como assim 'não precisa ser aprovada pelo Congresso?'. Tratados demandam referendo do parlamento brasileiro. Doutro tanto, questões atinentes à própria competência de um conjeturado tribunal supra-nacional evidentemente exigirão manifestação dos deputados e senadores brasileiros...

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