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Direito desportivo

São Paulo inaugura Juizado Especial em estádio

O novo Juizado Especial de Defesa do Torcedor será inaugurado no próximo sábado (23/4), na partida entre Corinthians e Oeste pelas quartas de final do Campeonato Paulista. O juizado terá competência mais abrangente do que os antigos Juizados Especiais Criminais que funcionavam nos estádios.

Antes, os Jecrims só eram competentes para receber ocorrências de menor potencial ofensivo, com penas de até dois anos. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o novo Juizado também poderá julgar casos de fraude nos resultados das competições. Há controvérsias a esse respeito. O juizado também deverá se ocupar da repressão à atividade de cambista.

Além disso, o juizado atenderá a questões da área cível, em que podem ser exigidos os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2001), como banheiros em condições de uso, segurança nos estádios, acessibilidade aos cadeirantes etc.

O TJ-SP também criou uma página na internet para esclarecer aos torcedores quais são seus direitos e deveres, os crimes previstos no Estatuto do Torcedor e explicar como funciona o juizado: www.tjsp.jus.br/juizadodotorcedor.

Segundo o juiz assessor da presidência da Seção de Direito Criminal do TJ-SP, Sérgio Hideo Okabayashi, foi criada “uma história em quadrinho que será constantemente atualizada. O objetivo é atingir crianças e adolescentes com mensagens didáticas e educar os futuros torcedores”.

Para a implantação da infraestrutura do juizado, o TJ-SP firmou parceria com o Ministério da Justiça e contou com o apoio da Federação Paulista de Futebol e da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2011, 3h26

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