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Sem indícios

Inquérito contra deputado federal é arquivado

A pedido do Ministério Público Federal, o ministro Dias Toffoli arquivou o Inquérito instaurado no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG). O procedimento foi instaurado para apurar suposto delito contra a Administração Pública à época em que o político exerceu o cargo de prefeito de Montes Claros (MG) — entre 1997 e 2004 — que teria como objeto os vales-transporte destinados aos servidores municipais.

De acordo com o ministro, quando o Ministério Público Federal — que é o titular da ação penal — pede o arquivamento de um inquérito como este, o ministro relator não pode deixar de acolher o requerimento.

“A jurisprudência desta Suprema Corte assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Desnecessária, na espécie, a apreciação do pedido pelo Plenário desta Corte, vez que não se cuida de qualquer das hipóteses em que a determinação de arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade de conduta”, asseverou o ministro Dias Toffoli.

Segundo o MPF, não existem indícios, “mínimos que sejam”, do envolvimento do parlamentar nos desvios, que eram pontuais e resultaram na demissão de um único servidor público municipal, apontado como autor do delito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Inq 3.001

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2011, 16h58

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