Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Risco coletivo

TJ-SP condena Estado a indenizar família de detento

Por 

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou mão da teoria do risco administrativo para condenar o Estado a indenizar a família de um detento que foi morto por um colega dentro de uma penitenciária. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público, para quem o Estado deve assegurar as medidas necessárias à defesa dos detentos. O valor da indenização por dano moral foi mantido em R$ 120 mil e a por danos materiais reduzida de cinco para um salário mínimo.

De acordo com a tese, a administração pública gera risco para os administrados, entre eles a possibilidade de dano que a sociedade pode sofrer em decorrência da atividade anormal do Estado. Se esta atividade é exercida em favor de todos, seu ônus também deve ser suportado por todos. Ou seja, o Estado, que a todos representa, deve suportar o ônus de sua atividade, independentemente de culpa dos seus agentes.

Inegável o fato de que o Estado tem a inarredável obrigação de cuidar do detento, zelando por sua integridade fisica e por sua saúde, na forma da garantia constitucional”, afirmou o relator do recurso, desembargador Oswaldo Luiz Palu. 

De acordo com o relator, a partir do momento em que o indivíduo é detido, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais ou penitenciárias. Estas, segundo o desembargador, se obrigam pelas medidas de proteção da integridade corporal do preso, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes públicos, seja por parte de outros detentos, seja por parte de terceiros.

O caso ocorreu em agosto de 1998 dentro do Complexo Penitenciário I, de Hortolândia, na região de Campinas. Marcelo Leite da Silva cumpria pena pelo crime de roubo qualificado e foi morto a golpes de faca por um colega de prisão. A mulher e os filhos entraram com ação contra o estado. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente e o Estado condenado a pagar R$ 120 mil de indenização.

Inconformada com a sentença, a Fazenda do Estado apelou ao Tribunal de Justiça com o argumento de que a morte do detento ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Pediu a improcedência da ação ou pelo menos a redução dos valores das indenizações.

A mulher e o filho do detento também recorreram da sentença, reclamando o aumento do valor das indenizações, visto como muito baixo diante do dano causado à família. A defesa sustentou que a vítima estava encarcerada sob a custódia do Estado, a quem incumbia zelar pela sua integridade física.

A turma julgadora manteve quantia fixada em primeira instância para o dano moral – R$ 60 mil para cada autor. Já com relação ao dano material, o valor foi reduzido de cinco para um salário mínimo por mês. A viúva receberá a pensão de um salário mínimo até a data em que o marido, se estivesse vivo, completaria 65 anos e o filho, até atingir 24 anos, quando, em tese, já terá concluído os estudos superiores e estará apto a trabalhar. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2011, 8h44

Comentários de leitores

1 comentário

Aos bandidos, TUDO.

. (Professor Universitário - Criminal)

Mais uma decisão absurda favorecendo o crime organizado. Quando uma pessoa agride a sociedade cometendo um crime, abre mão de seus direitos sociais. Entretanto, certas pessoas com interesses inconfessáveis, continuam mantendo essa estúpida teoria de que o Estado é responsável e tem que pagar por tudo. O preso criminoso trocou seus direitos pelo pagamento da dívida à sociedade. Não tem direito a voto, não tem direito a indenização em caso de morte. Não foi o Estado que o matou pois, normalmente, ocorrem brigas entre presos por diputa na distribuição de drogas dos presídios, ou por acerto de contas entre facções. Por que o contribuinte tem que pagar por isso??? É muito cômodo aos magistrados, em seus gabinetes luxuosos elaborarem teorias a respeito do assunto, pois afinal, quem paga é o erário público. Em grande número de casos de marginais presos as famílias dão prosseguimento às atividades criminosas (como venda de drogas) enquanto o pater-familiae se encontra atrás das grades. Quem sabe esse dinheiro da indenização servirá para a compra de mais material a ser estocado.

Comentários encerrados em 26/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.