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Processos trabalhistas

Conciliação na execução gera solução via planejamento

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Sabemos que o artigo 475-J do CPC já foi objeto de larga discussão em outras Justiças em razão da dubiedade do início da contagem do prazo e, ante a possibilidade de sua alteração, o efeito “emprestado” de coisa julgada ao fundamento traria a seguinte questão: valeria a coisa julgada ou a alteração legal que, por atingir dispositivo de natureza instrumental, haveria de ser aplicável imediatamente? A execução tramitaria num rito revogado, ou num rito novo, em contrariedade à coisa julgada?

Outra questão acerca da aplicação subsidiária de outras fontes no direito e processo do trabalho é a que envolve a responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

Para chegarmos diretamente ao tomador negligente buscamos belas e robustas teorias como a da “subordinação estrutural” [14] quando poderíamos, simplesmente, fazer melhor uso da lei civil e de sua melhor Doutrina. Se a terceirização é um movimento sem volta, devemos estar atentos para o fato de que num Estado de Direito não nos cabe proibir condutas, cabendo-nos responsabilizá-las, na exata medida da culpabilidade do agente.

Relembremos que na Doutrina civil o responsável subsidiário é aquele que não atua com culpa[15] na contratação[16]. A nossa Jurisprudência, ao revés, responsabiliza apenas subsidiariamente o devedor que atua com reconhecida culpa (“in eligendo” ou “in vigilando”), quando poderia responsabilizá-lo solidariamente. Nossa Jurisprudência cria, então, uma gradação da responsabilidade “com culpa” do tomador, emprestando-lhe um benefício de ordem, inexistente na descrição do artigo 942 do CC[17].

Mas não nos basta aplicar discutíveis alternativas legais ou interessantes doutrinas como a da “lacuna ontológica” [18] ou a já citada “subordinação estrutural”. Para uma execução mais célere[19], precisamos de soluções mais definitivas, menos polêmicas, e que, principalmente, permitam uma uniformidade em sua aplicação garantidora da segurança jurídica. Precisamos, a meu ver, de uma alteração da CLT, na parte processual, ou de sua revogação com a adoção expressa do CPC.

Até que isso ocorra, precisamos lidar com a grande demanda com os recursos humanos e materiais que dispomos. Num passado recente, o Tribunal de São Paulo começou trilhar o esse caminho, com soluções criativas[20] e simples[21].

Para dar início a tais soluções precisávamos de um líder[22], que as colocasse em prática, que soubesse ouvir, garimpar ideias e permitir a melhoria e o desenvolvimento de experiências anteriores. E, no final de 2007, a Corregedoria do Tribunal Regional de São Paulo nos deu essa pessoa: Dr. Décio Sebastião Daidone. E ele nos deu o Juízo Auxiliar em Execuções.

Hoje, temos Juízos Auxiliares por todo o Brasil, não são mais novidade. Temos projetos de unificação de execuções e parcelamento dos débitos no Rio de Janeiro, em Brasília. Mas o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo tem um projeto diferenciado, que obtém resultados importantes.

Projetos como Inajá, acabaram com 152 processos em uma única audiência. Depois dela, quase todos os credores dos processos remanescentes aderiram, num total de 226 processos de execução findos. O projeto Probel[23], cujos pagamentos ainda estão em curso, promoveu 377 adesões à proposta de acordo numa única audiência. Depois de todas as adesões, foram 637 acordos firmados. Em Mauá, a Phillips[24] firmou 380 acordos também em uma única audiência. A Eletropaulo firmou 376 acordos em 869 das audiências realizadas, e a Portuguesa de Desportos, primeira devedora a participar do Juízo, logrou realizar 92 acordos em 172 das audiências realizadas. A JB, antes de ser excluída do projeto, realizou 186 acordos em 244 das audiências. Em Guarulhos, num Juízo itinerante fizemos 203 audiências, com 135 acordos no Projeto Transmetro. Falando em percentuais, hoje, estamos atendendo o Itaú – Unibanco, com uma taxa de 60% de acordos. Outros projetos já findos geraram extraordinárias estatísticas como os 59% de acordos da Faster, 60% de acordos da Ricavel, 64% de acordos da Cia. Brasiliera de Distribuição, 83% de acordos do Carrefour, 75% de acordos da Votorantim. Desde o início do projeto foram resolvidos 2080[25] processos em fase de execução.

Ao contrário do que aconteceu no Rio de Janeiro, não houve unificação de execuções sob um único Juízo, mas de um ato, ou seja, o de conciliação na execução. Embora a empresa precise observar condições para participar no projeto[26], nas audiências não há imposição de condições, mas o respeito à vontade das partes. Não há perda da competência originária, pois o Juízo, como próprio nome diz, atua como auxiliar, não avocando processos, mas solicitando-os apenas para a audiência.

O Juízo, com o tempo, passou a atender cada empresa devedora de acordo com suas condições, propondo projetos diferenciados, que podem comportar: audiências públicas com uma proposta única para todos os credores; audiências públicas com proposta única para todos os devedores[27], audiências singulares para centenas de processos sem exigência de depósito mensal prévio; audiências singulares para centenas de processos com exigência de depósito prévio; unificação de conta para mera divisão de valores advindos de imóveis vendidos em hasta pública; audiências singulares para centenas de processos em outras comarcas feitas por um Juízo itinerante. O Juízo também atende pedidos dos colegas titulares, para a tentativa de conciliação ou de resolução de processos com grande número de autores ou réus.

O trabalho, é claro, não se resume à realização de audiências. Um Juiz, dois funcionários e uma estagiária trabalham para receber os devedores interessados, realizar o estudo de viabilidade do projeto, solicitar e receber informações das Varas acerca dos processos, criar a pauta, intimar as partes, receber e devolver processos e, o mais importante, realizar todas as audiências. Uma audiência pública pode demandar um trabalho de quase três meses. A modesta estrutura atuou nas semanas de conciliação, quando deixou de atender os projetos para voltar-se exclusivamente para os eventos[28].

A equipe atua, ainda, num projeto novo denominado “Central de Penhora sobre o Faturamento” [29] na Comarca de Santos, que mereceria, sozinho, um histórico maior que o presente para sua descrição. O projeto contém uma medida de centralização de atos tão simples quanto foi a Central de Hastas Públicas, projeto pioneiro do nosso TRT, que já foi “exportado” para outras regiões e outras Justiças.

Há de se concluir que o Juízo funciona com ótimos resultados porque está distante do conflito. A conciliação em execução não é o momento de verificar se o réu foi ou não um bom empregador ou um litigante que tentou percorrer todos os caminhos processuais possíveis. Ao Juiz basta saber que, vencido, o réu quer pagar e pode chegar a um valor justo, ponderadas todas as circunstâncias postas. O Juiz pode ter o necessário distanciamento porque não julgou o pedido e não tem, portanto, o inevitável sentimento daquele que fez um juízo de valor pleno.

Em tal fase processual o Juiz tem o trabalho facilitado pelos parâmetros já contidos no processo, como o cálculo das partes, do perito, ou homologado. Quando não tem valores em que se basear, pode fazer uma conta rapidamente, com os parâmetros da sentença, do acórdão. Pode realizar um juízo de avaliação de riscos, fundamentado na Jurisprudência consolidada, observando a matéria discutida em recurso pendente, para destacar o custo do processo[30], o risco de cada parte sucumbir e o tempo que o processo haverá de tramitar.

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 é juíza substituta, coordenadora do Juízo Auxiliar em Execução e presidente da Comissão de Hastas Públicas do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, pós-graduada em Processo Civil pelas FMU e pós-graduanda em Administração Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2011, 7h31

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