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Funil de liquidações

Ações coletivas sobrecarregam varas de execução

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Uma das principais soluções para reduzir o volume de processos nos tribunais, é também fonte de novos problemas. As ações coletivas diminuem o número de novas ações, mas transferem o trabalho para as varas de execução. Especialistas afirmam que a estrutura deficiente do Poder Judiciário não comporta liquidações gigantescas, se não houver um esforço em conjunto para a solução.

A dificuldade em executar ações coletivas foi explicitada pela juíza do trabalho Karen Cristine Nomura Miyasaki, da 70ª Vara de Execuções de São Paulo, no dia 31 de março deste ano. Ela extinguiu uma ação que beneficiaria mais de 15 mil servidores do INSS, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado de São Paulo (Sinsprev), por falta de condições estruturais para cuidar do caso.

"A Secretaria desta Vara não possui condições físicas, técnicas, materiais e funcionais de viabilizar a liquidação desta ação coletiva", diz na sentença. "A centralização de todas as execuções perante uma só Vara, sem qualquer compensação, revela-se manifestamente contrária ao princípio da razoabilidade", afirma a juíza.

De acordo com o diretor da secretaria da 70ª Vara, Odair José de Souza, o objetivo da juíza é distribuir as liquidações com outras varas e outras seções judiciárias. A decisão de Karen Miyasaki fundamentou-se no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que a execução coletiva pode ser promovida pelo legitimado, após trânsito em julgado do processo, com a certidão da sentença de liquidação. "A liquidação pode ser feita no foro onde a pessoa reside", afirma Souza.

O secretario aponta ainda que, além da ação principal com milhares de representados, mais de 300 servidores abriram novos processos para pedir a liquidação individualmente, "o que tem gerado inúmeras petições, pedidos de prorrogação de prazo, de vista dos autos e de consulta junto ao balcão da Secretaria". A certidão da sentença afirma também que além de todos esses processos, outros 7,1 mil tramitam na mesma Vara.

O Sinsprev apresentou Agravo ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo contra a sentença da juíza, que ainda não foi distribuído. De acordo com o advogado do sindicato, Cassio Aurélio Lavorato, a decisão da juíza causou prejuízos aos servidores, que aguardam há 16 anos pelo fim do processo. "Nós estávamos quase inscrevendo os precatórios para que os servidores recebessem os valores já no próximo ano. O Judiciário já moroso ainda se vê no direito de extinguir o processo sem nos chamar para uma audiência", lamenta.

Para Lavorato, a sentença representa um abuso de poder e arbitrariedade. "O Estado tem o dever e o poder de prestação jurisdicional, os meios e instrumentos devem ser fornecidos por ele", assevera. O advogado disse que a sentença mostra um acúmulo de serviço, que é um problema que o Estado precisa enfrentar. Ele ressalta que no processo há servidores com mais de 70 anos, e ainda que ela não pode negar jurisdição.

Prioridade institucional
A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia Geral da União, dá atenção especial às ações coletivas, como explica o procurador federal e coordenador de matéria administrativa da Procuradoria Regional Federal da 3ª região, Murillo Giordan. Essas ações costumam envolver cifras altas.

"A Portaria da PGF 1/2010 estabelece uma série de medidas para estes casos. Nesse, contra o INSS, uma procuradora foi designada para cuidar exclusivamente dele", diz. Só nesse setor, a PGF defende mais de dez ações coletivas. Essas normas fazem parte da obrigação funcional dos integrantes da AGU.

De acordo com o procurador, a defesa é facilitada na fase de conhecimento porque é apenas um processo, ainda que coletivo. Mas, na fase de execução o trabalho fica dificultado porque o servidor pode pedir a execução separadamente do processo. Assim, além do processo coletivo, com especificidades de cada servidor, outros entram com pedidos individuais.

Diante de situações "humanamente impossíveis" de defesa das autarquias e fundações federais, a PGF criou um conjunto de regras para nortear o trabalho dos procuradores. Boa parte das regras tem origem em um estudo desenvolvido pelos próprios procuradores da região, conforme Giordan. "A PRF tem limitações que dificultam a defesa em alguns casos", explica.

Uma das orientações diz respeito ao artigo 46 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de limitar o número de litigantes no mesmo processo. O procurador aponta que em alguns casos é solicitada a divisão de um processo em lotes. "Antes, o Judiciário não limitava o número de litigantes", ressalta. Esse desmembramento do processo pode acontecer na fase de execução, segundo um entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Giordan diz também ser possível solicitar a suspensão do prazo de oposição de Embargos. Se o caso envolve milhares de litigantes, também pode-se fazer os cálculos por amostragem. Separando por classe ou padrão, "inclusive pedindo ao juiz que ele conceda um prazo extra", explica o procurador. Caso nada disso dê resultado, os procuradores podem também provocar a AGU para a criação de um grupo de trabalho específico para cuidar do caso.

Segundo Murillo Giordan, outra medida que tem dado muito resultado é adiantar as solicitações de documentos com a outra parte. "Quando o processo transitou em julgado e os autos desceram, a tendência é que o sindicato promova as liquidações", alerta. Então, o órgão se adianta e começa a buscar os documentos que comprovem os quesitos discutidos para contabilidade dos valores. "Essa cooperação pode ser feita em conjunto com a parte, por exemplo. Mas, sempre em uma audiência", diz.

A maior limitação para cuidar desses casos coletivos, segundo Giordan é a busca de informações. Muitos ainda estão em papel. "Se a parte fornecer os documentos é mais rápido. Mas, se não houver documentos, ele é feito por paradigma", explica. A falta de informatização nacional também atrasa o trabalho da defesa. Mesmo com ações coletivas, o indivíduo pode pleitear seu direito em outro processo, mas não há controle rígido se essa pessoa não vai receber duas vezes.

"Os sistemas ainda estão engatinhando. É preciso alimentar corretamente os registros com número de matrícula e CPF para evitar confusão com homônimos", afirma.

Tanto o procurador Murillo Giordan quanto o advogado Cassio Aurélio Lavorato citam um caso de execução de uma ação coletiva com 16 mil litigantes que está em andamento com sucesso na Justiça Federal. Lavorato afirma que foi preciso unir esforços para executar essa sentença de servidores do INSS. As partes se reuniram em audiência para decidir como seria a melhor forma de pagar cada servidor. A iniciativa contou também com a participação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Gargalo judicial
As liquidações de ações coletivas podem ser feitas na mesma vara ou individualmente em outras varas do país. É o que explica o desembargador Roque Mesquita, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). "A Constituição Federal abriu as portas do Poder Judiciário para todos os cidadãos pleitearem seus direitos, mas não foi dada a devida estrutura para a concretização", diz.

Segundo Mesquita, o Poder Judiciário possui estrutura deficiente para a liquidação de ações coletivas. "Ainda que seja apenas um advogado para todos, dá um trabalho enorme porque nem todos os representados têm a mesma situação. É preciso fazer cálculo por cálculo. Um verdadeiro tsunami de ações", afirma. Ele aponta que essas ações provocam congestionamento nos setores de cálculos e na obtenção de documentos individuais, por exemplo.

Para o desembargador, o problema tem origem no orçamento destinado ao Judiciário. "O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro utiliza os valores arrecadados com as custas processuais para aparelhamento do tribunal, enquanto o Estado paga os salários", diz o desembargador que reivindica a autonomia financeira do Poder Judiciário em São Paulo. Ele acredita que se o tribunal pudesse decidir onde aloca seus recursos, outras medidas poderiam ser tomadas para evitar congestionamentos de processos.

O legislador espera combater o problema da morosidade do Judiciário com a reforma do Código de Processo Civil, em tramitação na Câmara dos Deputados. Além de redução de formalismos e recursos, o novo texto prevê o incidente de resolução de demandas repetitivas, quando o tribunal reúne todas as ações que tratam do mesmo pedido e dá apenas uma decisão que serve para todas.

O consultor do Senado, Bruno Dantas, que integrou a Comissão de reforma do Código de Processo Civil explica que pelo novo texto, a rigor, a execução permanece como é hoje.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2011, 8h22

Comentários de leitores

13 comentários

Falta flexibilidade

Ida (Estudante de Direito)

Nas execuções das ações coletivas, ao meu entendimento, falta flexibilização.
O que se pretende com um processo? Uma solução.
Ora, muitas vezes essa solução não é uma guerra interminável que acaba gerando ações desse tipo.
É uma avalanche de pedidos, manifestações e quando após anos e anos de liquidação o juiz homologa o valor indicado pelo perito, regra: as partes impugnam!!!
Entendo que não se deve gerar um prejuízo para o cliente, mas quando, dentro na proporcionalidade eu conseguir uma solução plausível deveria ser feito um acordo.
ACORDO, esta é a palavra que poderá desafogar nossos Tribunais e acelerar as nossas execuções.
É necessário ponderar até onde é vantagem uma guerra ad eterna...Sabe que tem começo, mas não se sabe se tem fim!!!

Senhor Macedo (Bancário),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sua colocação é totalmente equivocada. Escusável porque própria de quem é neófito na matéria jurídica e acostumado a ficar na superfície das coisas, sem descer às minúcias. Se tivesse lido meu comentário até o fim, talvez não tivesse incorrido no erro cometido.
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Não há e nem pode haver execução coletiva, a menos que a titularidade do crédito exequendo seja de uma coletividade com personalidade jurídica. Do contrário, como serão vários os titulares do crédito, ou são credores solidários, hipótese em que apenas um pode cobrar ao devedor comum, ou são credores independentes com créditos independentes, formados a partir de uma ação coletiva de conhecimento, e aí a execução se desmembra em tantas quantas forem os credores.
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Quando tiver dúvida a respeito de algum assunto jurídico, um bom conselho é: consulte um bom advogado!
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Pense em uma ação que pode nunca ter um fim?

Macedo (Bancário)

É a execução de uma ação coletiva.

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