Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão vazia

Decreto sem fundamento não justifica prisão

Um empresário pernambucano acusado de latrocínio teve seu pedido de Habeas Corpus atendido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (5/4). Ao acatar o pedido, o ministro Ayres Britto, avaliou que o decreto de prisão preventiva foi “vistosamente desfundamentado”. “O magistrado não teve a preocupação de fundamentar devidamente o decreto”, disse.

Acusado de matar o proprietário de uma casa de praia que pretendia comprar, o empresário teve a prisão cautelar decretada pelo  juiz da Vara Única da Comarca de Itambé (PE). A vítima foi encontrada morta no mesmo dia em que recebeu do acusado um sinal de R$ 60 mil pelo imóvel.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público pernambucano dois anos depois dos fatos. Para justificar o decreto de prisão, o juiz disse que o alto índice de criminalidade exigiria “uma pronta e firme atuação da Justiça, à qual cabe o dever de impor a sua credibilidade, conseguindo assim garantir a paz social, mormente quando toda a sociedade se encontra convulsionada e atônita por uma sequência de eventos delitivos informados pela violência e obviamente contrários à lei”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2011, 0h49

Comentários de leitores

3 comentários

Min. Peluzo, e ainda querem acabar com os recursos

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

Ao contrario que diz o Dr. Santis, ex 6ª VFcri/SP, em matéria de hoje no CONJUR, a lei também é cumprida para os pobres, vide o HC aqui concedido pelo STF. E mais, depois de passar pelo TJ local e pelo próprio Tribunal da Cidadania. Como se vê, o desatendimento do preceito legal, que a decisão fosse devidamente fundamentada, foi feito pelo Juízo de 1ª instancia, em desfavor de um pobre cidadão pernambucano, sendo só agora corrigido pelo Supremo Tribunal Federal. Só este exemplo já serviria para o Min. Peluzo repensar seu projeto de acabar com os recursos, certamente estaríamos iniciando um período de trevas, onde um mar de inocentes iriam acabar nas masmorras brasileiras, e olhe que nem o regime militar ousou propor tal absurdo.
Os pobres, a classe média ou os ricos, todos tem o DIREITO de ser processados ou investigados estritamente de acordo com as leis do país e por verdadeiros magistrados. Pois policia é policia , e juiz é juiz!

HOSPÍCIO GERAL....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com a bem colocada reflexão do comentário anterior. De fato, como está a coisa, acho que não se deverá exigir aos candidatos ao cargo de JUIZ o curso de DIREITO....eles, quando decidem, pouco se lixam para o que aprenderam nas escolas de Direito, se é que aprenderam alguma coisa ali, e se manifestam como carroceiros em suas parcas e primárias noções de JUSTIÇA. A decisão nesse caso, como está na notícia, demonstra que o Juiz fez um discurso que nada tem a ver com o caso, ou seja, não aplicou o DIREITO, mas tão somente o discurso sobre a legitimidade do PODER, como bem lembrou o comentarista anterior: isto é: PRENDO PORQUE PRENDO!!! Mas, o mais lamentável disso tudo é que QUEREM ACABAR COM OS RECURSOS, no que, evidentemente, privilegiariam JUÍZES desse naipe e decisões teratológicas restariam imunes à análise superior. e PASMEM...Essa decisão teve o beneplácito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL e do STJ...Pode o cidadão de bem dormir tranqüilo no ESTADO em que seus JUÍZES não têm responsabilidade com o DIREITO? Lembro das lições do Prof. ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, referindo-se ao samba do crioulo doido em que se transformara o Direito Tributário no país, afirma que se tratava de uma loucura geral e que os juristas que tratavam da matéria (tributária) parceciam circular nos "corredores de um manicômio jurídico tributário." Tal apreciação já tem algum tempo (minha edição de seu livro é de 1972). Mas, ao que parece, tais corredores alongaram-se e cruzaram todas as fronterias dos diversos ramos do direito...É preciso reformular os cursos jurídicos com matéria atinentes ao raciocínio, mas do que a simples compilação.

POIS É!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Na situação focalizada, em que faleceram razões jurídicas ao decreto cautelar, não se pode chegar senão a uma das inferências:
.
a) O magistrado agiu sem a devida boa-fé ou sob eventual emotividade de fundada natureza irracional, a pretexto de livre convencimento motivado (persuasão racional);
.
b) O magistrado demonstra ignorar as bases e os objetivos de uma segregação acautelatória, além de olvidar a jurisprudência da Suprema Corte.
.
Pior de tudo: para chegar ao STF, negou-se o remédio heroico tanto no TJ quanto no STJ. O poder jurisdicional está, dia a dia, perdendo o seu devido grau de atuação racional e científica, em detrimento da força normativa do Texto Magno, em relação ao qual a velhusca regionalização do poder sói manter-se firme.
.
Pelo amor de Deus, onde se encontra no excerto a fundamentação da prisão cautelar? Enquanto o sistema se mantiver como está há décadas, tudo não passará da tensão entre as forças dos tribunais superiores e as forças regionais. Para mim, trata-se daquilo a que aludia o saudosíssimo JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS: "não há direito sem compromisso com o Direito".
.
O poder jurisdicional vem sendo exercido sem o mínimo respeito à lógica jurídica, à ciência processual e à racionalização dos enunciados. Terra de ninguém. Digo e repito: a Direito está a se converter em mera legitimação discursiva do exercício de um poder, haja vista o grau de descompasso entre texto, norma e decisão. Insisto: tem-se um consectário da má formação acadêmica, do despreparo social e da falta de meios completivos ao certame público, o qual se mostra válido, porém claramente insuficiente a mensurar as habilidades lógicas de quem tem exercido o poder notadamente VINCULADO. O velho problema da discricionariedade judicial...

Comentários encerrados em 15/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.