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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque das notícias deste sábado (30/10) é a notícia de que a regra que impede candidaturas de quem renunciou a um mandato para escapar de processo de cassação está na origem do projeto popular da Ficha Limpa. Não foi inserida na proposta pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT), relator do projeto de lei sobre o tema. Ela recebeu somente um parecer favorável do petista. No julgamento do caso de Jader Barbalho na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que esse trecho da lei foi criado pelo PT para influenciar na eleição do Distrito Federal, o que prejudicaria Joaquim Roriz (PSC), que renunciou em 2007 ao mandato de senador, como informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Contra a lei
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou duramente, nesta sexta, o Congresso Nacional por ter aprovado a Lei da Ficha Limpa, em maio deste ano. Em entrevista à rádio CBN, o ministro disse que o Congresso estava "de cócoras" quando tomou a iniciativa de aprovar a lei, e que a nova regra criou uma confusão jurídica generalizada, já que muitos políticos eleitos não devem tomar posse, o que só se saberá no dia 17 de dezembro, data da diplomação dos eleitos, como informa o jornal O Globo.


TV Justiça
O site do Supremo Tribunal Federal registrou 22 mil acessos à TV Justiça na última quarta-feira (27/10), quando a Corte votou a Lei da Ficha Limpa, informa a coluna Mônica Bergamo, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo a coluna, a procura em geral não chega a 3.000. A matéria sobre o julgamento obteve 10 mil visitas, enquanto a média de uma reportagem é de 750.


Custa caro
De julho a outubro, quando votações e debates são próximos de zero, houve R$ 1,9 bilhão de despesas de todos os tipos no Congresso Nacional. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, chamado de "recesso branco", a paralisia do Legislativo acontece de dois em dois anos por causa das eleições. Além deste período com pouco trabalho, o recesso constitucional continua: em julho e no final do ano. Ou seja, são cinco meses de trabalho escasso.


Dois pesos
Em carta ao povo do Distrito Federal, divulgada nesta sexta, o ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz acusa o Supremo Tribunal Federal de usar dois pesos e duas medidas na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Ele cita inclusive declarações dadas pelo ministro Gilmar Mendes durante o julgamento do recurso de Jader Barbalho. Durante a sessão, Gilmar disse que a lei era casuística e que foi editada para atingir a candidatura de Roriz, tendo sido de autoria do coordenador de campanha de Dilma, deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP). A informação é do jornal O Globo.


Índios sóbrios
Líderes de nove aldeias de índios carajás de Mato Grosso e do Tocantins decidiram nesta semana proibir o consumo de bebidas e de drogas nas comunidades. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a decisão tem como objetivo conter o alcoolismo e a violência entre os carajás. Ela foi tomada após seminário promovido pelo Ministério Público Federal. A venda de álcool nas imediações das comunidades não será permitida, e todas as compras serão fiscalizadas. Após as 22h, passará a vigorar a "lei do silêncio".


Resposta no Twitter
Os jornais Zero Hora, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo informam que o Tribunal Superior Eleitoral concedeu pela primeira vez na história um direito de resposta no microblog Twitter. Ao discutir o tema, ministros se mostraram preocupados em como tornar efetiva esta decisão. O tribunal aceitou pedido da coligação "O Brasil pode mais", do tucano José Serra, contra o deputado estadual Rui Falcão (PT-SP), que terá de postar dois tweets --mensagens de no máximo 140 caracteres-- escritos pela campanha de Serra, em resposta a outros dois comentários feitos por ele no dia 19 de outubro.


Estuprador às soltas
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Antonio Cesar Siqueira, criticou nesta sexta a liberação do homem acusado de mais de 40 estupros em virtude da proibição de prisões pelo Código Eleitoral. Segundo ele, a então delegada titular da 37ª Delegacia de Polícia da Ilha do Governador (RJ), Renata Teixeira de Assis, poderia ter pedido autorização ao Judiciário para prender Waldiney Ferreira Ressurreição, de 34 anos, que foi reconhecido por pelo menos quatro vítimas. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Atraso no vôo
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a empresa Aerolíneas Argentinas foi condenada pela Justiça do Rio a pagar R$ 6.000 de indenização por dano moral para uma passageira que teve o voo para Bariloche atrasado em cerca de 40 horas. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (29/10) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A companhia pode recorrer da decisão. Segundo o TJ, após fazer o check-in e despachar toda a bagagem, a mulher foi informada de que haveria atraso no voo e que ela e sua família seriam levadas para um hotel no centro do Rio para aguardar pela chamada. No entanto, seu voo só saiu depois de 30 horas.


Somos maioria
O jornal O Estado de S. Paulo informa que os emigrantes brasileiros estão entre os mais afetados pelo endurecimento das leis contra estrangeiros na Europa. Desde o início de 2009, quando muitas das novas normas de imigração entraram em vigor, mais de 23,4 mil brasileiros foram presos na Europa por estar vivendo ilegalmente e sem autorização de trabalho. O número de brasileiros detidos só perde para o total de imigrantes irregulares na Europa de origem do Marrocos, Afeganistão e Albânia. No total, 574 mil estrangeiros foram detidos em apenas 18 meses na Europa.


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Ação Popular
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo informa que “graças aos mutirões que têm sido patrocinados pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional Federal (TRE) da 3ª Região acaba de considerar improcedente uma ação popular que foi impetrada há dez anos com objetivos políticos, sob a justificativa de que o BNDES teria assinado contratos de empréstimos irregulares. Com 59 volumes, o processo é mais uma amostra do desvirtuamento do instituto jurídico da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente atos que considera lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2010, 12h20

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