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Vazio legislativo

Atualmente, juízes têm ditado a política criminal

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As leis atuais são vagas e imprecisas. O legislador vem perdendo paulatinamente a capacidade de produzir normas penais objetivas e taxativas. Esse fato faz com que a política criminal do país seja ditada, atualmente, pelo Judiciário. “Quando o legislador se omite, joga para o juiz a decisão política de determinar qual é política criminal. Isso leva à politização do Judiciário”, afirmou o advogado criminalista e ex-secretário da Reforma do Judiciário Pierpaolo Cruz Bottini, nesta sexta-feira (29/10).

Junto com o advogado Alberto Zacharias Toron, Bottini participou do painel “Segurança Jurídica e Processo Criminal”, no XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Toron concorda com o colega: “A lei se apresenta algo esvaziada. Por ser fruto de grandes acordos, em vez de ser clara e taxativa, é vaga”.

Pierpaolo Bottini deu o exemplo da Lei de Crimes Hediondos, que já teve pontos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na falta de regras claras ou que obedeçam aos princípios constitucionais, o Judiciário é quem dita as regras do jogo. É quem tomas as decisões que, na verdade, são políticas.

O advogado afirmou que isso tem uma consequência: “Quando o Judiciário se politiza, começa a se deparar com uma crítica política, para a qual ele não está preparado”. Bottini ressalvou que isso não é necessariamente ruim. Mas é um fenômeno que precisa ser conhecido e estudado.

“A letra da lei, hoje, tem força muito menor do que tinha há algum tempo atrás porque, como é muito aberta, deixa margem para que o Judiciário a interprete da forma que acha mais adequada”, afirmou Pierpaolo Bottini. O advogado afirma que isso exige do operador do Direito um trabalho muito maior.

Ao contrário do positivismo, o atual quadro, em sua opinião, pode permitir a construção de bases mais sólidas para a concretização do Direito Penal.

O ex-secretário explicou também que a função da norma penal não é a proteção do bem jurídico. Se fosse, seria um fracasso. Por exemplo, o artigo que fixa punição por homicídio não serve para evitar o homicídio, porque ele vai agir depois que a vida é violada. O que a lei garante é a expectativa de como a sociedade se comportará.

“A função da pena é restaurar a confiança nesta expectativa. Se a minha expectativa é abalada, eu paro de sair às ruas e a sociedade para de funcionar. A lei serve para me mostrar que aquele comportamento é anormal e terá consequências para que eu me sinta seguro para continuar a viver em sociedade”, afirmou o advogado.

Para uma vida relativamente tranquila em sociedade é preciso prever um padrão, o comportamento do outro. Estabelecer um sistema de expectativas. A segurança jurídica é uma forma de organizar essas expectativas, explicou Bottini.

O advogado Alberto Zacharias Toron definiu que a segurança depende de um padrão de legalidade. “É necessário prever o que o meu concidadão pode fazer e o que o Estado não pode fazer comigo se não estiver previsto em lei”, afirmou. As leis vagas, contudo, causam um desequilíbrio porque permitem excessos do Judiciário que fogem ao desejado padrão de legalidade.

Toron contou sobre um processo no qual trabalhou para mostrar como o próprio Judiciário, muitas vezes, provoca injustiças. Sua cliente, estudante de Psicologia, teve seu carro furtado. Algum tempo depois, o carro foi encontrado em posse de um menor de idade. Os policiais que acharam o carro agrediram o garoto.

A cliente foi arrolada como testemunha do processo, mesmo sem ter presenciado nada. Foi à audiência pela primeira vez em vão, porque os policiais acusados não haviam sido intimados, logo, não poderia haver a oitiva de testemunhas. Seis meses depois, voltou à audiência, mais uma vez em vão. Foi notificada para comparecer oito meses depois.

Passados oito meses, ela esqueceu de ir à audiência e foi processada pelo promotor de Justiça por crime de desobediência. Como havia mudado de casa, não recebeu a intimação sobre a acusação. Já formada, a moça passou em um concurso da Polícia Civil para o cargo de psicóloga. Como havia sido indiciada, não pôde tomar posse.

“Impetrei um Habeas Corpus com o argumento de que aquele indiciamento causava constrangimento ilegal. O juiz, então, afirmou que de acordo com a súmula número tal, indiciamento não era causa de constrangimento ilegal. Consegui, algum tempo depois, o HC no tribunal e minha cliente teve o indiciamento trancado, mas não a tempo de assumir o cargo na Polícia Civil”, lembrou,

A história de Toron serve para ilustrar duas coisas: que a Justiça, na maioria dos casos, não age em tempo hábil e que, muitas vezes, as vítimas se transformam em réus por conta de interpretações feitas no vácuo das normas legais.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2010, 20h02

Comentários de leitores

5 comentários

ISSO É BALELA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Me desculpem os que não concordam,mas o comentário dessa matéria pelos insignes juristas citados foi de uma tremenda infelicidade (não ouso dizer que militam, em co-autoria,também, com o desconhecimento).As leis Penais ,via de regra, não são vagas,nem confusas e muito menos dão azo a intrepretações diversas. O que existe, na verdade, é a sua deturpação intencional pelo P.Judiciário,mais especificamente pelo próprio STF e, por vezes, para satisfazer vaidades pessoais ou resguardar interesses de figurões ou influentes,já que ,como se sabe, suas decisões são políticas.Qto.a lei dos crimes hediondos,não há qualquer inconstitucionalidade, o que houve foi uma "flexibilização" dos postulados, pelo STF, para atender certas castas que,sempre imunes aos tentáculos curtos da Justiça,se viram ocasionalmente, às voltas com crimes assim considerados. Então e como sempre vieram posicionamentos contrários e logo a seguir súmulas,que para proteger alguns,acabaram beneficiando a todos e desprestigiando, uma vez mais,o rigorismo imposto pelo legislador a tais crimes.Infelizmente tem sido assim,de sorte que,para não assumir essa verdade inconteste,fica mais fácil atribuir a culpa ao legislador (que n/tem nome,que deriva do Congresso e,portanto,de um todo,pulverizando,destarte, as responsabilidades).O que se faz necessário é a assunção do "mea culpa",pelo STF e passar a julgar os casos pelo RG dos envolvidos e não pelo CPF/MF.

Justiça injusta

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

O artigo em comento é deveras verdadeiro e mui atual; mais do que isso, sua "atualidade" ultrapassa um corte transversal para tornar-se um perfil longitudinal dos nossos Legislativo e Judiciário. A deterioração destes poderes vem num processo crescente que sinaliza para potencial impasse jurídico em futuro próximo.
Quando se constata, por exemplo, que os valores devidos a título de desapropriação de terras (precatórios) chegam a penar durante 20 ou mais anos adormecidos no Judiciário, deixando os credores em total estado de injustiça, é fácil perceber algo de muito errado no processo e procedimento judicial. A tão decantada prestação jurisdicional nunca foi tão menosprezada, esquecida que está no conturbado liame jurídico de incompreensível viés.
O caso ilustrativo, relatado pelo insigne Dr. Toron e relacionado a um flagrante erro de justiça, se torna insignificante diante do volume imensurável (e cada vez mais corrente) das anomalias permissivas do Judiciário, em flagrante desrespeito ao cidadão. A ausência de instrumentos eficazes e efetivos de verdadeira penalização dos responsáveis por tais anomalias - não raro, inatacáveis em seus cargos e funções -, elevam (e acumulam) casos similares em todas as instâncias e para todos os gostos.
Quiçá um dos casos mais emblemáticos de inoperância judicial seja o de presos aguardando julgamento. Segundo levantamentos de ONGs, 23% dos pedidos de liberdade que chegam ao STF são solicitações de próprio punho, o que é inadmissível. Sabendo-se que o sistema penitenciário nacional é, na acepção da palavra, criminoso, imagine-se o que um eventual detento inocente poderá passar nesses antros da perversão.
Juan I. Koffler Anazco
Escritor, Professor, Cientista Jurídico-Social
Blumenau - SC

Falta legitimidade

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

A doutrina é unânime em taxar a magistratura e MP como agentes políticos. Mas, no Brasil, são é servidores públicos, sem qualquer legitimidade política. Por isso sou favorável ao júri. Quem melhor sabe do certo e do errado são nossos pares.

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