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Tratado internacional

MP pode pedir aos EUA quebra de sigilo de brasileiros

Por conta de Tratado de Assistência Legal Mútua entre Brasil e Estados Unidos, o Ministério Público do Estado de São Paulo pode solicitar a quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal do Reino de Deus em instituições financeiras norte-americanas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos da sentença da Justiça paulista que impedia a solicitação dos dados.

Na análise do Agravo em Suspensão de Segurança, o ministro ponderou que a cooperação jurídica internacional, na modalidade auxílio direto, tem caráter de solicitação. Assim, seu atendimento depende na legislação do Estado requerido. “Nada importa, para esse efeito, o que a legislação brasileira dispõe a respeito. As investigações solicitadas serão realizadas, ou não, nos termos da legislação daquele país”, afirmou Pargendler.

O pedido de assistência legal aos EUA foi solicitado dentro do contexto das investigações voltadas à apuração de supostas irregularidades praticadas por membros da Igreja Universal, como desvio de dinheiro da igreja para enriquecimento de particulares. O pedido do Ministério Público inclui, além da quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas, a solicitação do congelamento de bens.

Em contrapartida, a Universal impetrou um Mandado de Segurança contra o promotor Saad Mazlum. No entendimento da juíza de primeiro grau, a quebra do sigilo bancário demandava prévia autorização judicial no Brasil. Por isso, concedeu a ordem para tornar nula a solicitação.

O posicionamento inicial de Pargendler mudou. Ele considerou que no pedido de auxílio jurídico direto, o Estado estrangeiro não se apresenta na condição de juiz, mas de administrador. Nessa situação, não há o encaminhamento de uma decisão judicial a ser executada, mas uma solicitação de assistência para que, em outro território, sejam tomadas providências para satisfazer o pedido. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2010, 11h37

Comentários de leitores

5 comentários

Record e Universal mordem a língua

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

O mais engraçado é que no domingo passado a Record veiculou longo notícia citando a decisão do TJSP como prova de que a igreja e seu líder nada devem e que a mídia de tendência católica havia cometido a maior das injustiças... Será que agora noticiarão a decisão do presidente do STJ?

Quebra de sigilo nos EUA de brasileiros

Sargento Brasil (Policial Militar)

Fico confuso ao ler essa notícia, vendo que os quebrados aqui, dentro de nosso território, causam polêmicas. Por outro lado, vejo que candidato vencedor nas ultimas eleições, está sendo procurado pela polícia inernacional, se escudando nas asas imunidade parlamentar.

Dr. José, as liberdades estão ressuscitando para o povo,

daniel (Outros - Administrativa)

Dr. José, as liberdades estão ressuscitando para o povo, pois até pouco tempo apenas bandidos é que tinham direitos neste país em razão de um lobby forte da advocacia criminal de tornar bandidos como santos e tratar as vítimas e sociedade como lixo.

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