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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O destaque das notícias deste domingo (17/10) é a relação que os políticos mantêm com as concessões públicas de rádio e de televisão. Afiliadas da Globo, da Record, do SBT e da Band e uma série de pequenas rádios são de propriedade de 61 políticos eleitos no primeiro turno. O patrimônio declarado em empresas de rádio e TV é de cerca de R$ 15 milhões. Como informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, na campanha, esses meios de comunicação podem, em tese, ajudar a promover a imagem de seus sócios. Levantamento com declarações de bens localizou 91 participações em rádio e TV. Entre elas, o senador José Agripino Maia (DEM-RN) e as famílias de Jader Barbalho (PMDB-PA), Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Sarney (PMDB-MA). A lei permite que ocupantes de cargos no Executivo ou Legislativo sejam sócios de empresas de rádio e TV e proíbe que estejam à frente da gestão das emissoras, o que é pouco fiscalizado.


Prestação de contas
O jornal Correio Braziliense lembra que, pela internet, por meio de sites do Ministério Público, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e até da Câmara dos Deputados, do Senado e das Assembleias Legislativas o cidadão pode acompanhar o desempenho dos parlamentares, denunciar, reivindicar os direitos, opinar e dar sugestões de projetos de lei. Para o diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, o papel fundamental do eleitor é procurar se informar.


Casa Civil
Mais uma denúncia de cobrança de propina envolve a Casa Civil e o atual chefe de gabinete da pasta, Vladimir Muskatirovic, levado ao Palácio do Planalto pela ex-ministra e candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. Segundo reportagem da revista Veja, o deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) acusa Vladimir de ter cobrado R$ 100 mil para autorizar uma mudança societária na TV Cidade, afiliada da TV Record no Maranhão. A família do deputado é sócia da emissora.


Homicídio gay
Alçados a tema central da campanha presidencial, o casamento gay, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a criminalização da homofobia têm sido debatidos pelos candidatos Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) a partir do viés religioso e sem levar em conta um dado alarmante: o número de homossexuais assassinados por motivação homofóbica cresce a cada ano. De acordo com o jornal O Globo, em 2009, 198 foram mortos no Brasil - onze a mais que em 2008, e 76 a mais do que em 2007, um aumento de 62%. Os dados são do Grupo Gay da Bahia (GGB), fundado em 1980 e o único no país a reunir as estatísticas. Segundo o GGB, de 1980 a 2009 foram documentados 3.196 homicídios, média de 110 por ano.


Contra aborto
Panfletos assinados por um braço da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) recomendando voto contra o PT nas eleições, devido à posição favorável do partido em relação à descriminalização do aborto, foram encomendados pela Mitra Diocesana de Guarulhos. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude no título
A Polícia Federal investiga falsificação de certidões de nascimento, em cartórios do Maranhão, usadas para obter títulos de eleitor em nome de quem não existe. Segundo estimativa da presidente da associação responsável por cartórios no estado, Alice Emiliana Brito, cerca de 300 mil certidões fraudadas serviram, nos últimos anos, para tirar o título e obter aposentadorias da Previdência Social. Responsável por fiscalizar cartórios, o corregedor do Tribunal de Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, disse que pode pedir ao Tribunal Superior Eleitoral recadastramento de eleitores no Estado devido às suspeitas. A informação é do jornal O Globo.


Material contra
O Partido dos Trabalhadores entrou nesta tarde com representação no Tribunal Superior Eleitoral em Brasília para tentar impedir a distribuição de material contra a candidata Dilma Rousseff. O jornal O Estado de S.Paulo informa que a representação, segundo o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, pede a busca e apreensão do material produzido pela Editora e Gráfica Pana, instalada no bairro do Cambuci, em São Paulo. Para evitar a distribuição do material, militantes do PT prometem fazer campana em frente à gráfica. Não há, entretanto, nenhuma decisão judicial que impeça o transporte dos panfletos, como noticia o jornal O Estado de S.Paulo.


Coleta de lixo
A empresa que administra a coleta de lixo em Dourados (MS) pagava R$ 200 mil mensais de propina pelo direcionamento da licitação que lhe permitiu explorar o serviço. O valor era dividido entre o prefeito, secretários e vereadores da cidade. A Financial Ambiental recebia R$ 1,4 milhão por mês da prefeitura pelo recolhimento do lixo. Os detalhes da operação estão no inquérito de mais de 4 mil páginas da Polícia Federal entregue à Justiça, ao qual a reportagem do portal Terra teve acesso com exclusividade. Entre os presos pela Polícia Federal estão o prefeito afastado Ari Artuzi (sem partido), o vice-prefeito afastado Carlinhos Cantor (PR), nove vereadores da cidade e o sócio majoritário do grupo Financial, empresário Antônio Fernando de Araújo Garcia.


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Código de ética
Editorial do jornal O Estado de S.Paulo deste domingo fala que, numa iniciativa inédita, a nova corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que está no cargo há apenas um mês, propôs a criação de um código de ética para a magistratura. O que a levou a apresentar a proposta foi a estratégia montada pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz para tentar impedir o Supremo Tribunal Federal de condená-lo com base na Lei da Ficha Limpa. Aprovada há seis meses, a lei proíbe políticos condenados por tribunais de segunda instância de disputar cargos eletivos. Ela quer que o CNJ aprove o quanto antes uma resolução sobre a matéria. Desde que assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, no dia 8 de setembro, Eliana Calmon concedeu várias entrevistas criticando a desenvoltura dos advogados-parentes nos tribunais superiores e afirmando que a Lei Orgânica da Magistratura não basta para contê-los. A iniciativa, até agora, só foi endossada pelo ministro Ayres Britto.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2010, 11h13

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