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Punição disciplinar

Celular na prisão suspende contagem para progressão

Portar celular dentro de presídio é considerado falta grave e suspende contagem do período de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir liminar em Reclamação apresentada pelo Ministério Público de São Paulo. A mulher que portava o aparelho perdeu ainda os dias remidos.

O relator observou que os elementos da Reclamação pareciam demonstrar que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, como alegava o Ministério Público paulista, contrariou a Súmula Vinculante 9 do STF, justificando a concessão da liminar. De acordo com a Súmula 9, o artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — que trata da perda do direito ao tempo remido em caso de falta grave — foi recepcionado pela Constituição Federal.

Celso de Mello afirmou que a sentença declaratória da remição penal é um “ato decisório instável”, que deve ser ajustado “em função de alterações fáticas ulteriores ou em decorrência da transformação de situações jurídicas que lhe dão causa e origem”. O benefício, para o ministro, é condicionado à ausência de punição disciplinar, e a prática de falta grave pelo condenado gera a perda do direito ao tempo remido.

“A exigência de comportamento prisional satisfatório do interno, a revelar a participação ativa do próprio condenado na sua reeducação — constitui pressuposto essencial e ineliminável da manutenção do benefício legal em questão”, concluiu.

De acordo com os autos, a perda dos dias remidos e a interrupção da contagem de tempo foi decretada pela Vara de Execução Criminais de São Paulo após a sindicância que confirmou a posse de aparelhos celulares, um carregador e uma câmera. O TJ-SP, porém, acolheu recurso da Defensoria Pública e, embora tenha mantido a anotação de falta grave, revogou a perda dos dias e suspendeu a interrupção sobre o período de cumprimento.

A remição é um instrumento que permite abreviar a duração da pena por meio do trabalho, no caso de condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, mas o cometimento de falta grave resulta na perda dos dias remidos, até aquela data, e o reinício da contagem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 10.189

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2010, 6h01

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