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Princípio da insignificância

Ministro concede liminares em pedidos de Defensoria

Os princípios da insignificância ou da bagatela embasaram uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele acolheu os argumentos da Defensoria Pública da União e deferiu liminares em três processos de Habeas Corpus provenientes do Rio Grande do Sul.

O primeiro deles diz respeito a um pedido de liminar para os efeitos da condenação imposta pela 2ª Vara Criminal de Lajeado (RS) a um homem preso em flagrante pelo furto de roupas usadas, avaliadas em R$ 55,00. Levando em conta o princípio da insignificância, a Defensoria Pública recorreu da condenação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e depois no Superior Tribunal de Justiça. Como não obteve sucesso acionou a Suprema Corte.

Nos outros dois Habeas Corpus, Gilmar Mendes suspendeu os efeitos dos acórdãos do TJ-RS. Nesses casos, a Defensoria Pública tentou reverter decisões da Justiça gaúcha, onde apelações do Ministério Público haviam sido acolhidas, acatando denúncia contra dois homens acusados de furto de uma bicicleta usada cada um, nos valores de R$ 120 e R$ 200.

Gilmar Mendes lembrou que em casos análogos a Suprema Corte tem reconhecido por inúmeras vezes a aplicação do princípio da insignificância. “Nesses termos, tenho que – a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) – não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado”, disse o ministro em uma das decisões.

Além da concessão das três liminares, Gilmar Mendes determinou a comunicação imediata à Justiça gaúcha nas respectivas instâncias em que tramitam as ações. Na hipótese de autos estarem devidamente instruídos, eles deverão ser encaminhados para parecer da Procuradoria Geral da República. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2010, 18h55

Comentários de leitores

9 comentários

A questão não é a prisão

Marcelo Lima (Professor Universitário)

Caro Vitae,
Ninguém aqui contestou a liberdade dos réus. A discussão foi sobre a caracterização ou não do crime de furto, se houve ou não a chamada tipicidade material.
É evidente que a pena corpórea só deve ser aplicada aos delitos mais graves.
A questão aqui discutida é a não aplicação de qualquer reprimenda àquele que praticou um fato típico, que foi considerado - pelo relator, em seu gabinete - de pouca monta, que não merece a atenção da justiça.
Usando seus próprio argumentos platônicos, onde se aplica os três objetivos da pena nesta caso em concreto?
O senhor, apesar de acusar a todos de não terem a formação jurídica adequada, não conseguiu compreender, reafirmo, que a discussão aqui tratada não é a FORMA da aplicação da pena, mas SE deve ser aplicada ou não.
O caso em concreto é que se tornou um exemplo da prisão como um fim em si mesmo. O acusado foi preso em flagrante,depois foi decidido que aquilo não é crime e, portanto, acabou a história sem nenhuma consideração com o fato praticado ou solução efetiva para as consequências pessoais (autor e vítima) e sociais (a resposta estatal a quem lhe ofendeu).

PARABÉNS, EMINENTE MINISTRO GILMAR MENDES!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Fico a me perguntar se todos os que opinam aqui têm a mínima noção dos objetivos aos quais a pena corpórea se destina. O senso comum deles aduz o raciocínio de que a prisão compõe um FIM EM SI MESMO, além de induzi-los a supor válidos por si mesmos os fatos. Honestamente, isto resulta - escrevo-o com todo o respeito - da má formação jurídica dos profissionais egressos das faculdades de direito espalhadas por aí. Infelizmente, no Brasil, algumas teses eminentemente popularescas e injurídicas propalam-se no vazio da desinformação. PRIMEIRO: a pena corpórea não é - consoante Platão - senão voltada a três objetivos (RESTABELECER A ORDEM DE JUSTIÇA, REAJUSTAR A CONDUTA e REINSERI-LO SOCIALMENTE). SEGUNDO: a pena, desse modo, não se fecha em si mesma e não tem na segregação uma finalidade válida pelas suas próprias razões existenciais. Se, de um lado, HEGEL e KANT a concebiam por resultado de um ATO RETRIBUTIVO, o Direito Penal Moderno orientou-se pela TESE DISSUASÓRIA de BENTHAM e BECCARIA. Então, não se nos mostra cabível adotar o sentido meramente retributivista, em que os FATOS e a PENA CORPÓREA valham por si mesmos. Graças a este (falso) raciocínio, tem-se no Brasil um sistema prisional mais do que falido, inoperante e inservível. Até quando se admitirá uma solução do problema da criminalidade no âmbito de leis, de normas e de padrões de conduta?! A opinião de ARMANDO DO PRADO (leia-se ÂNCORA TELEVISIVO, famoso devido a um "blog" em que ele próprio se reputa "sujo" e "ordinário") passa a não ter o mínimo cabimento. Por que, então, o professor não se refere a CELSO DE MELLO nos mesmos termos. Onde o materialmente antijurídico em conduta incapaz de, à evidência, lesar o bem jurídico?! Gente, pena destina-se a reajuste e não à retribuição social.

PARABÉNS, MINISTRO GILMAR!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Fico a me perguntar se todos os que opinam aqui têm a mínima noção dos obejetivos aos quais a pena corpórea se destina. O senso comum deles aduz o raciocínio de que a prisão compõe um FIM EM SI MESMO, além de induzi-los a supor válidos por si mesmos os fatos. Honestamente, isto resulta - escrevo-o com todo o respeito - da má formação jurídica dos profissionais egressos das faculdades de direito espalhadas por aí. Infelizmente, no Brasil, algumas teses eminentemente popularescas e injurídicas propalam-se no vazio da desinformação. PRIMEIRO: a pena corpórea não é - consoante Platão - senão voltada a três objetivos (RESTABELECER A ORDEM DE JUSTIÇA, REAJUSTAR A CONDUTA e REINSERI-LO SOCIALMENTE). A pena, desse modo, não se fecha em si mesma e não tem na segregação uma finalidade válida pelas suas próprias razões existenciais. Se, de um lado, HEGEL e KANT a concebiam por resultado de um ATO RETRIBUTIVO, o Direito Penal Moderno orientou-se pela TESE DISSUASÓRIA de BENTHAM e BECCARIA. Então, não se nos mostra cabível adotar o sentido meramente retributivista, em que os FATOS e a PENA CORPÓREA valham por si mesmos. Graças a este (falso) raciocínio, tem-se no Brasil um sistema prisional mais do que falido, inoperante e inservível. Até se admitirá uma solução do problema da criminalidade no âmbito de leis, de normas e de padrões de conduta?! A opinião de ARMANDO DO PRADO (leia-se ÂNCORA TELEVISIVO, famoso devido a um "blog" em que ele próprio se reputa "sujo" e "ordinário") passa a não ter o mínimo cabimento. Por que, então, o professor não se refere a CELSO DE MELLO nos mesmos termos. Onde o materialmente antijurídico em conduta incapaz de, à evidência, lesar o bem jurídico?! Gente, pena destina-se a reajuste e não à retribuição social!!! Parabéns, Gilmar.

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