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Acusação de sonegação

Investigação contra ex-senador vai para Justiça Federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à 1ª Vara Federal de Niterói (RJ) os autos da investigação decorrente de representação fiscal para fins penais iniciada contra o suplente de senador Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), um dos diretores da Sociedade de Ensino do Triângulo S/C Ltda – SET. A decisão foi tomada em petição apresentada pelo Ministério Público Federal, que requereu a providência.

Wellington Salgado atuou como suplente do senador Hélio Costa (PMDB-MG), mas deixou o cargo com o retorno de Costa ao Senado Federal. Por não estar atualmente no exercício do mandato de senador, o STF deixa de ser o foro competente para processá-lo e julgá-lo.

Wellington Salgado e outros dirigentes da instituição de ensino estão sendo investigados pela suposta prática de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337, inciso III, do Código Penal) dos funcionários da instituição de ensino. Segundo a investigação, as remunerações pagas aos empregados não apontaram todas as parcelas geradoras de contribuições sociais previdenciárias.

De acordo com as notificações fiscais de lançamento de débitos, tendo alguns débitos já sido inscritos em dívida ativa, foram omitidas as remunerações pagas a título de direito de imagem; fornecimento de habitação e bolsas de estudo para cursos superiores, pós-graduação, mestrado e doutorado. Para o INSS, tais benefícios representam remuneração pelos serviços prestados e compõem a base de incidência de contribuições previdenciárias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

PET 4.460

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2010, 19h29

Comentários de leitores

1 comentário

Igualdade de direitos

Flávio Souza (Outros)

A propósito, pela Constituição, processos contra parlamentares, tenham eles renunciado, deixado de ser parlamentar por não serem reeleitos ou deixado a titularidade e retornado a suplência, não tem que voltar a instância de primeiro ou segundo grau?

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