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Banda larga

Provedor de internet é impedido de fazer venda casada

Por prestarem serviço de telecomunicação, provedores de acesso à internet não podem obrigar o consumidor a contratar o provedor para fornecer o serviço de banda larga. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. De acordo com o relator do caso, desembargador federal Francisco Barros Dias, para que não haja venda casada, o usuário do serviço deve ter o direito de ter o provedor que quiser na compra da banda larga.

Em 2004, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), distribuída na 3ª Vara Federal de Aracaju, para impedir a venda casada dos serviços de provedores de acesso à rede com o serviço de acesso rápido à internet. As operadoras associadas da Telemar, como Sergipenet, Globo Comunicação, UOL, AOL, Terra e iG também foram alvos da ação.

Segundo o MPF, o acesso à internet é um Serviço de Comunicação Multimídia, regulamentado pela Resolução 272/2001 da Anatel. De acordo com o artigo 60 da norma, o acesso é serviço típico de telecomunicações. No entanto, as empresas associadas a Telemar são provedoras de serviço de conexão à internet (PSCI ou provedor de acesso). Algumas delas também prestam serviços adicionais como conteúdo exclusivo, contas de e-mail, boletins informativos, salas de bate-papo.

Para o consumidor que solicitava o serviço de banda larga, com mais velocidade na internet, a Telemar exigia a compra do serviço de uma das empresas sócias que forneciam serviços adicionais, com o objetivo de fazer a “autenticação” do usuário. Com base no artigo 39 da Lei 8.078/90, que proíbe o fornecimento de produtos ou serviços condicionado à aquisição de outro, o MPF afirma que não é possível oferecer o serviço do Velox, por exemplo, condicionada à contratação de um provedor de acesso à internet.

A Anatel e as empresas de provedores defenderam a possibilidade de “venda casada” dos serviços. No entanto, o colegiado entendeu que apesar de ser necessária a compra de um segundo serviço para se ter direito a acesso mais rápido, deixou a cargo do consumidor a escolha desse segundo provedor (detentor de conteúdos específicos), e não nos limites impostos pela Telemar e alguns concorrentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

AC 498.028

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2010, 11h36

Comentários de leitores

3 comentários

Venda casada em Internet

Zerlottini (Outros)

É proibido, é? Por que é que não contam isso pra GVT? Ainda outro dia, vi uma propaganda deles na TV: "Banda Larga de 15 mega por R$79,90". Claro que liguei para eles. Resposta - curta e grossa: "Isso é só pra quem já tem a linha telefônica da GVT". Linha esta, aliás, que é uma PORCARIA!
E a MALDITA fidelidade? Quando a gente faz um contrato COM QUALQUER PROVEDORA, é obrigado a ficar lá por PELO MENOS um ano. Caso contrário, paga-se uma multa escorchante. A isso eu chamo de EXTORSÃO. É o mesmo que me dizerem: "Você não é obrigado a assinar conosco. Mas, uma vez tendo assinado, VOCÊ É OBRIGADO A SUPORTAR, POR UM ANO, a porcaria de serviço que nós quisermos lhe prestar. Ou, para se livrar da porcaria - que você paga (e caro) -, você terá de pagar uma multa!" Ora, se isso não é EXTORSÃO, CHANTAGEM, eu não sei o que sejam essas duas patifarias. E, normalmente, o serviço prestado pela grande maioria é uma verdadeira porcaria!
E o tal de suporte? Simplesmente inexistente. Quando se liga, procurando suporte para resolver um problema (queda de linha - normal -, queda de velocidade - mais ainda -, etc.) a única coisa que se consegue é falar com aquelas MALDITAS "MAQUININHAS" de atender telefone, que não resolvem absolutamente nada.
As prestadoras de serviço (mormente serviço público, tipo telefone, água, luz, internet, etc.) neste país são AS PIORES DO PLANETA! E as mais caras!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Para advocacia de defesa do consumidor

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para os advogados que trabalham na Defesa do Consumidor, dentro do comentado abaixo, a entrevista do Presidente da empresa responsável pela Velox, para compor uma bela prova em juízo, o site
http://www.minhaconexao.com.br/velocimetro.php
tem um instrumento ímpar, registra o IP da máquina onde o teste foi realizado. Pelo IP e pelo horário, é impossível a empresa de banda larga afirmar que não há prova que seja um teste de fato com a banda larga dela, terá de provar sim que aquele IP não é dela...

O MPF poderia prestar atenção a certa entrevista

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O MPF, e principalmente os consumidores, deveriam dar uma atenta observada no conteúdo da entrevista abaixo.
http://www.youtube.com/watch?v=DvbK7Ozy1_o&feature=player_embedded
Onde tomei conhecimento? Num site, Clube do Hardware.
É muita cara de pau, considerando o conteúdo dos links, um alto dirigente da empresa a qual queriam entregar a gestão do plano nacional de banda larga, afirmar o que é afirmado na entrevista. O MPF querendo tem material para ações diversas...
No mais há os links abaixo
http://idgnow.uol.com.br/internet/2010/05/07/coordenador-do-plano-nacional-de-banda-larga-explica-por-que-governo-nao-fechou-com-a-oi/
http://idgnow.uol.com.br/telecom/2010/10/29/acionista-da-oi-diz-que-plano-nacional-de-banda-larga-vai-fracassar/
Vejamos os fatos. Primeiro afirmam que é um absurdo a legislação do consumidor "causar problemas" a quem vende, e.g., 8 Mb de banda, e como é afirmado pelo Dr. Falco, "na verdade o plano é até n Mb, e quando mais usários fazem adesão, é natural que a velocidade de banda de um e de outros vai diminuir..."
É para qualquer usuário de banda larga dizer, se liga MPF.
Como o MPF fica dormindo, permitindo que a banda larga de internet seja um serviço onde o único teste de velocidade, da qualidade do serviço, aceito oficialmente pelos fornecedores são os testes que as próprias empresas oferecem, não havendo nenhum auditor independente auditado pelo INMETRO.
Há sites interessantes, como o da INTEL
http://www.intel.com/consumer/game/broadband-speed-test.htm
Há também o wwww.minhaconexao.com.br, como o www.numion.com
Sugiro aos consumidores usarem os três sites para testarem as velocidades de suas bandas largas, e conferir se há concordância entre os resultados...

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