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Peso da lei

Preso com três chips de celular tem HC negado

As penalidades previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para condenado que estiver de posse de celular devem se estender ao presidiário que estiver com qualquer acessório do aparelho, como bateria, carregador e chip, que, juntos, fazem o equipamento funcionar. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aplicou a tese para negar Habeas Corpus de um preso em regime semiaberto do Rio Grande do Sul barrado ao tentar entrar na penitenciária com três chips de celular.

Para o relator do HC, ministro Marco Aurélio, o condenado se aproveitou do trabalho externo para entrar no estabelecimento prisional com os três chips, o que configura a possibilidade de comunicação com outros presos e com o ambiente externo.

“O objetivo da norma é, sem dúvida alguma, evitar a introdução, em presídios, de elementos que possam viabilizar a comunicação direta do preso com o exterior. Como ressaltado pela Procuradoria Geral da República, busca-se a segurança maior tendo em conta notícias de, sob a custódia do Estado, o preso vir orientando a criminalidade no ambiente externo”, destacou Marco Aurélio em seu voto, seguido pela Turma.

De acordo com o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal (LEP), introduzido pela Lei 11.466/2007, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.

O caso
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou o recurso interposto pela defesa do réu contra sua sentença e restabeleceu o cumprimento de pena em regime semiaberto. Com isso, foi garantido ao condenado o direito à saída temporária para fazer serviço externo. Para o TJ gaúcho, a conduta do condenado, que tentou retornar à penitenciária com os três chips de celulares, não se enquadra nas previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, pois a proibição diz respeito a posse, uso ou fornecimento de aparelho de comunicação, e não a componentes.

No entanto, o Ministério Público Estadual entrou com recurso contra a decisão do TJ gaúcho no Superior Tribunal de Justiça, que foi aceito. Os ministros da 5ª Turma do STJ alegaram que a Lei 11.466/2007, ao acrescentar o inciso VII ao artigo 50 da Lei de Execução Penal, alcançou a conduta dos presidiários flagrados com componentes essenciais à utilização de aparelhos de comunicação.

A defesa do réu então recorreu ao STF. Pediu que a decisão do STJ fosse cassada. No entanto, no entendimento da 1ª Turma do Supremo, que discutiu o alcance do artigo 50 da LEP, o dispositivo deve se estender a conduta do réu. Com isso, os ministros indeferiram o pedido de HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

HC 99.896

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2010, 17h31

Comentários de leitores

2 comentários

EQUÍVOCO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

E SE O PRESO SE CONFUNDIU E AO INVÉS DE COMPRAR 'SUPOSITÓRIOS' ACABOU LEVANDO OS 'CHIPS' EM SEU LUGAR ?

Lucidez

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Parabéns ao brilhante ministro Marco Aurélio, por essa excelente decisão. Bem diferente daquela que foi dada por outro ministro do STF, recentemente, envolvendo presidiario portando chip. Senão vejamos: Presidiário não fabrica chip, presidiário não conserta chip, presidiário não comercializa chip, então o que quer presidiário com chip não maõs dentro de presídio? claro, cometer crime, e isso, é intolerável, como se já não bastasse a fragilidade do sistema prisional brasileiro, permitir artifício a criminosos dentro das penitenciárias e colocar o sistema em colapso total. Por isso, mais uma vez, minha admiração pela grandeza do seu trabalho. A sociedade agradece.

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