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Calúnia e injúria

Ronaldo Lessa deve indenizar ex-presidente do TJ-AL

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação que obrigou o ex-governador de Alagoas, Ronaldo Augusto Lessa Santos (PDT), a pagar R$ 300 mil por danos morais ao ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Orlando Monteiro Cavalcante Manso. Lessa foi condenado pelos crimes de calúnia e injúria cometidos, segundo a Justiça, em entrevista concedida ao Jornal do Commercio, de Pernambuco, em 28 de janeiro de 2001.

Na entrevista, ao ser questionado sobre seu relacionamento com o Judiciário, Lessa respondeu: “Há dois anos que vivemos esse problema com o Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça alagoano, Orlando Manso, é um ladrão desavergonhado. Só nesse último episódio ele tirou mais de R$ 3 milhões do estado”. E continuou: “ele vai deixar o cargo em fevereiro e, em pleno recesso, está vendo no que consegue meter a mão. Ele e o Collor, juntos, são priores do que aqueles presos todos do Baldomero [penitenciária de segurança máxima de Alagoas]”.

O Ministério Público de Alagoas e o desembargador Orlando Manso, que atuou como assistente da acusação, entraram com a ação contra Lessa. Para o magistrado, a entrevista pretendia denegrir a imagem, a honra e a intimidade do autor, atribuindo-lhe falsamente fato definido como crime. Em primeira instância, o então governador foi condenado a ressarcir Manso em R$ 300 mil por danos morais. Após examinar a apelação, o TJ-AL manteve a sentença.

No Recurso Especial, negado em juízo de admissibilidade pelo presidente do TJ-AL, Lessa alegou violação do artigo 42 da Lei de Imprensa, com o argumento de que a Justiça alagoana seria incompetente para julgar a ação penal, e que houve cerceamento de defesa, visto que a defesa prévia foi protocolada via fax e, em seguida, enviada via sedex ao tribunal, que recebeu a petição dentro do prazo legal de cinco dias, porém, protocolando-a com atraso.

“Ocorre que o serventuário da Justiça responsável pelo recebimento das correspondências somente protocolizou a petição em 17/10/2006”, afirmou a defesa do ex-governador, que entrou então com um Agravo de Instrumento no STJ.

No STJ
O ministro Og Fernandes negou o Agravo de Instrumento da defesa do ex-governador, afastando a alegação de ofensa à Lei de Imprensa. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da lei. “Tal fato, entretanto, não impede o curso regular dos processos, merecendo aplicação das normas da legislação comum — no caso, do Código Penal e Processo Penal”, acrescentou.

Og Fernandes também afirmou que, no que diz respeito à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter sido considerada intempestiva a defesa preliminar, o ex-governador não apontou os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão dos argumentos.

O relator destacou ainda que é relativa a competência territorial, que deveria ter sido arguida em momento oportuno — o da defesa prévia. “No caso, verifica-se que tal nulidade foi arguida pelo agravante em alegações preliminares, as quais não foram oferecidas no tempo apropriado, estando, portando, preclusa a questão relativa à competência”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Ag 1.327.454

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2010, 14h48

Comentários de leitores

3 comentários

Ex-governador Ronaldo Lessa tem de pagar R$ 300 mil a desemb

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Ex-governador Ronaldo Lessa tem de pagar R$ 300 mil a desembargador de AL.
Como diz um bom mineiro: Uai, nesse caso então os pares do judiciário que julgou a favor do Ilustre Desembargador em nenhum momento pensaram, acharam e lembraram que essa indenização poderia ser considerada "Enriquecimento Ilícito".
Eta Brasilzinho ruim, somente por curiosidade, consultem o resultado de uma pessoa que sofreu acidente de trabalho, teve uma perna esmagada, sofreu cinco cirurgias, e depois disso teve que amputar a perna.
O TRT15 - Campinas - Processo 1847-2007-128, ainda reduziu o valor da indenização de R$ 180.000,00 para R$ 90.000,00, essa é a nossa Justiça.
Será que esse desembargador topa receber mais R$ 90.000,00 e deixar amputar a perna dele.
O Brasil necessita de um choque de vergonha na cara.
Renato.

Dois pesos e duas medidas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As indenizações em favor de magistrados crescem a cada dia. Por outro lado, quando falamos de grupos antagônicos aos juízes, como os advogados, as indenizações se amesquinham, quando não são afastadas. É evidente a utilização de dois pesos e duas medidas em favor da classe julgadora. Lembro-me que há algum tempo o Superior Tribunal de Justiça (salvo engano) julgou uma ação de indenização por dano moral na qual um jovem teve seu membro masculino amputado devido a uma descarga elétrica por culpa da companhia de energia elétrica. Pelo que me lembro, a indenização não chegou ao vulto descrito na reportagem embora as consequências reais tenham sido centenas de vezes piores. Há nessas atitudes uma intenção muito clara no sentido de fazer cessar as críticas em desfavor de membros do Poder Judiciário. Não estou defendendo aqui liberdade para atacar a quem quer que seja, mas ponderação, o mínimo que se pode esperar de um magistrado.

Bela indenização

Elza Maria (Jornalista)

Os desembargadores deviam ter a mesma generosidade com aqueles que não têm nada além do bom nome e da honradez como sua única e maior riqueza. Afinal, o desembargador agraciado com essa indenização de quase mais de um quarto de milhão de reais não perdeu o prestígio que tem como autoridade judiciária, não perdeu o poder de magistrado, não ficou mal visto pela comunidade, não deixou de ter crédito na praça, enfim, não perdeu quase nada e não sofreu quase nenhuma afetação negativa em seus atributos da personalidade, os quais ficaram intactos apesar das ditas acusações. Já os simples e humildes mortais, quando são negativados sem justa causa e até ilicitamente pelos opulentos bancos e cartões de crédito, quando são mal tratados pelas operadoras de seguro ou de planos de saúde, entre outros que não hesitam em ofender e lesar os direitos da personalidade das pessoas, via de regra conseguem apenas um "cala-boca", uma quantia miserável como indenização pelos danos morais sofridos, mesmo quando o ofensor é dono de uma fortuna incomensurável. Por acaso um magistrado tem mais de dois braços, mais de duas pernas, mais de uma cabeça; por acaso defeca mais cheiroso? Óbvio que não. Então por que têm direito a indenizações tão melhores do que as pessoas simples? Estranha essa maneira de julgar dos julgadores, que defere uma indenização bem maior quando é para beneficiar um dos seus próprios colegas, do que quando o ofendido é alguém simples e desconhecido, não? Um dia a casa há de cair...

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