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Rescaldo eleitoral

Oposição bombardeia sistema de saúde de Obama

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O próximo chefe da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o deputado republicano por Ohio, John Boehner, tomou para si o papel de líder da cruzada contra a nova Lei Nacional de Reforma do Sistema de Saúde. Boehner, cuja plataforma de campanha baseou-se na promessa de opor-se à reforma, entrou, nesta terça-feira (16/10), em uma corte federal de Washington, D.C., com uma “Ação Amicus”, que questiona a constitucionalidade da nova lei.

Ações Amicus, no Direito norte-americano, correspondem a ações judiciais apresentadas por alguém que não está diretamente relacionado ao caso em questão. À semelhança do amicus curiae, constituem uma espécie de “ação de suporte”, que visa amparar processos já em avaliação ou julgamento por tribunais.

A Ação Amicus foi apresentada em favor de um processo judicial movido por procuradores-gerais de 20 Estados em conjunto com a Federação Nacional das Empresas Independentes (NFBI), a maior entidade de empresas de pequeno porte do país. A intenção é revogar a lei de reforma da Saúde do governo Obama.

A nova lei que passa a regulamentar o sistema público de Saúde dos EUA foi aprovada, em dezembro de 2009, pelo Congresso Federal e promulgada pelo presidente Barack Obama em março deste ano. Considerada um dos principais feitos da atual administração, o projeto de lei foi intensamente combatido desde antes de sua aprovação. O embate, que não está mais limitado ao campo político, chega agora aos tribunais. A lei foi aprovada há mais de sete meses em uma votação apertada (219 x 212 votos), depois de um longo e desgastante processo de negociação política entre parlamentares.

Até então, os EUA não possuiam um sistema público de saúde. Cerca de 32 milhões de americanos que não tinham acesso a planos privados, não dispunham de cobertura médica em nenhuma esfera.

De acordo com pesquisas de opinião, boa parte dos americanos vê com desconfiança esse modelo de assistência social, comum no Brasil e em inúmeros países. O receio é que se trate de uma interferência excessiva por parte do Estado e passe a ser uma fonte incontrolável de desequilibrio do orçamento federal.

Com a conquista da maioria da Câmara pelos Republicanos nas eleições legislativas de novembro, o enfrentamento ganhou finalmente os tribunais de forma mais intensa, quando 20 dos 50 Estados ajuizaram ações questionando a consticionalidade da nova lei, conhecida como “Obamacare” ("Plano de Saúde Obama", em tradução livre).

“Obamacare é um trabalho de um assassino, e nossa economia simplesmente não tem condições de sustentar esse inédito sequestro inconstitucional de poder promovido pelo governo federal", declarou Bohner na noite desta terça-feira à rede televisiva ABC. “Por isso, os republicanos vão continuar de pé, resistindo junto ao povo americano e lutando para revogar a Obamacare. Nossa intenção é substituí-la por soluções melhores que nos levem à promessa de reduzir os gastos com saúde e assim proteger o emprego dos cidadãos”, declarou.

O texto da ação argumenta que a nova lei da Saúde dá margem a um padrão de intervenção, em nível federal, que fere a Constituição, fragilizando assim a autonomia dos Estados. A nova lei, de acordo com os autos da ação, além de extinguir empregos e desequilibrar o orçamento federal vai gerar “um grave problema” para o mercado de planos de saúde. O texto afirma ainda que a administração do presidente Obama, ao promulgar a lei, “distorceu assim a Constituição, comprometendo também a autonomia do Congresso”.

Embora especialistas em assistência social e previdência médica argumentem que a criação de um sistema público de sáude nos EUA intensificará a competição entre as companhias de seguro, acarretando em melhorias na prestação de serviços, a visão de seus opositores é justamente o contrário. Críticos da lei têm afirmado que a nova legislação é um golpe duro para o setor das companhias de seguro de saúde. Demissões no setor e a piora na prestação de serviços são inevitáveis, afirmaram, por exemplo, os procuradores-gerais que ajuizaram a ação.

Líderes do Partido Republicano e comentadores na imprensa que os apoiam têm promovido uma campanha contra a Obamacare, defendendo, para tanto, o que chamam de “mentalidade americana sobre o problema da saúde” e reiterando que “não há qualquer incoerência” no fato da maior economia do planeta não disponibilizar aos cidadãos acesso gratuito à saúde. Modelos considerados, por estudiosos, relativamente bem sucedidos, como o francês e o inglês, foram ironizados durante a disputa política em torno da nova legislação que regulamenta o setor.

Resistência
Porém, a “cavalaria” parece ter chegado para os Democratas, que, desde as eleições de novembro, têm assistido a oposição ao plano de reforma crescer e ganhar aliados. Congressistas democratas de diferentes estados começaram a erguer uma trincheira de resistência em torno da nova lei. Nesta terça-feira, foi a vez dos congressitas do estado de Washington, se juntarem a 70 outros colegas de todo o país. A intenção é entrar com uma ação, na próxima sexta-feira (20/11), questionando o mérito do processo movido por procuradores-gerais dos estados contra a Lei Nacional de Reforma do Sistema de Saúde. Até sexta-feira, a previsão é que outros políticos, bem como juristas e entidades tomem parte na ação. Além da ação ajuizada em conjunto pelos procuradores-gerais, o Estado da Flórida entrou com um processo independente também questionando a constitucionalidade da lei.

É esperado que a batalha judicial que está por vir paralise as atividades no Congresso assim que o novo mandato entrar em curso em janeiro . O argumento central de inconstitucionalidade é baseado no texto que obriga que cidadãos sem cobertura médica privada disponham da assistência oferecida pelo Estado.

O senador republicano de Kentucky, Mitch Connel, que lidera a minoria na Casa até o fim deste mandato, enviou uma correspondência aos colegas de partido apelando para que intensifiquem a oposição à nova lei. Na correspondência, o político afirma que, ao aprovar a lei no ano passado, o Congresso “pela primeira vez, não se limitou apenas a legislar sobre um tipo de atividade econômica a qual cidadãos escolhem ou não participar, mas passou a determinar que os cidadãos optem por uma única alternativa, ao invés de permitir a livre escolha e garantir que as pessoas decidam entre determinados produtos e modalidades".

"Permitimos assim que o governo federal passe a punir quem fizer uma escolha diferente”, escreveu o senador no comunicado. O político argumenta ainda que “se essa lei for considerada constitucional, não haverá mais qualquer limite significativo para que se passe por cima do poder parlamentar de legislar sobre cláusulas comerciais”. conclui.

 é correspodente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2010, 9h00

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