CNJ recomenda fechamento de unidades de internação

O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar ao governador do Estado de Santa Catarina, Leonel Pavan, o fechamento de duas unidades de internação de jovens em conflito com a lei: a Pliat, em Florianópolis, e a São Lucas, no município de São José, região metropolitana da capital catarinense. Durante inspeção nessas duas unidades, no mês de agosto, a equipe do Programa Medida Justa, do CNJ, ouviu queixas de agressões, tortura, humilhação e outros tipos de maus tratos. Segundo os internos, os monitores  fazem dos castigos físicos uma rotina, com o uso de armas de fogo e algemas de pulso e de tornozelos.

O Programa Medida Justa faz inspeções em unidades de internação de todo o país para traçar um diagnóstico da situação dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Com base nos problemas detectados, o CNJ cobra das autoridades estaduais melhorias na atenção aos internos, como é o caso de Santa Catarina, onde foram inspecionadas 20 unidades em 16 municípios.

Segundo o relatório, grande parte das unidades tem arquitetura prisional, sem condições de propiciar aos adolescentes atividades lúdicas, esportivas, de lazer e profissionalizantes. “O que se pode perceber é que os gestores do sistema não estão preocupados com o cumprimento da lei e o respeito à dignidade dos adolescentes internados”, informa o relatório.

Sobre as unidades de Pliat e São Lucas, o CNJ afirma: “Em ambas, notou-se que o grupo de monitores, ao invés de internalizar os valores protetivos e socioeducativos no tratamento dos adolescentes, que são próprios da principiologia estabelecida pelo jurídico pátrio, vivenciam cultura de dominação e intimidação”. Na parte que sugere o fechamento das duas unidades, é dito que elas não atendem às necessidades dos jovens e aos preceitos legais. O documento diz que o fechamento é importante “para que os horrores que lá ocorrem tenham fim, com a responsabilização daqueles que estão a violar os direitos básicos dos adolescentes”.

Na unidade Pliat, definida como “semelhante a uma masmorra da Idade Média”, a equipe do CNJ viu, em cada um dos alojamentos, três ganchos presos à parede. Segundo queixas dos adolescentes, ali eles são algemados nus e, em seguida, agredidos e torturados. Além disso, os internos contaram ser obrigados a urinar dentro de seus próprios alojamentos, em garrafas tipo pet. Isso ocorre quando eles não conseguem ir ao banheiro porque os monitores se negam a abrir a grade do alojamento. E, quando autorizados a ir, o banheiro não dispõe de portas que garantam um mínimo de privacidade. Os menores denunciaram também que são obrigados a lavar os pratos sujos deixados pelos monitores e que, por motivos fúteis, ou mesmo sem motivo, são agredidos.

O clima de intimidação na Pliat se reflete também nas caveiras que adornam o quadro de avisos e nas camisetas pretas dos monitores. Segundo relato dos menores, eles portam, durante a noite, pistolas calibre 380. 

Na unidade São Lucas, segundo o relatório, a equipe do Programa Medida Justa constatou que a arquitetura é inadequada e que “a gestão padece de problemas semelhantes aos verificados no Pliat, com notícias de tortura, agressões, tratamento degradante e intimidação”, além do fato de os funcionários não recolherem o lixo despejado pelos internos, que acaba se acumulando no chão.

A fiscalização do Judiciário local junto ao sistema de internação também mereceu críticas. Por isso, o CNJ recomendará ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor uma melhor capacitação e atualização dos magistrados e servidores das varas da Infância e da Juventude.       

Obras atrasadas

Durante a inspeção, a equipe do CNJ solicitou às autoridades locais esclarecimentos sobre convênio do governo estadual com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a construção de uma unidade de internação no município de Joinville. Embora o prazo de execução do convênio expire em 28 de dezembro, as obras sequer foram iniciadas. Foram pedidas explicações também sobre o atraso na execução de outro convênio, este para a construção de uma unidade na Grande Florianópolis.

Outro problema detectado é que na maioria das unidades visitadas, embora destinada à internação provisória, 80% dos internos são sentenciados. E, por isso, não deveriam estar ali, mas em estabelecimentos preparados para uma permanência mais prolongada, devidamente aparelhados para atender aos adolescentes privados de liberdade.

A inspeção do Programa Medida Justa constatou ainda que a inexistência de uma Defensoria Pública em Santa Catarina impede que ocorra a nomeação de defensores para os adolescentes em todos os processos. O governador do estado receberá do CNJ a recomendação de implantar o serviço. Com informações da Agência CNJ de Notícias