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Rumo à sanção

Câmara proíbe apelação à instância superior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (9/11), o fim da possibilidade de o réu apresentar recurso de apelação diretamente à instância superior. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.939/2008, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que altera o Código de Processo Penal. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, será encaminhado para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara.

Atualmente, o réu pode recorrer diretamente à instância superior. De acordo com o relator na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), isso retarda o andamento do processo, porque, depois de remetido para a segunda instância, o documento terá de voltar para que o Ministério Público se manifeste. "A mudança aprovada retira do sistema processual penal brasileiro característica que tem sido utilizada com o objetivo de dificultar o andamento dos processos", afirmou. Efraim afirmou ainda que a alteração no Código de Processo Penal atende ao direito fundamental de uma Justiça rápida.

Conforme o texto aprovado pela CCJ, o réu poderá apelar à mesma instância, que decidirá se o recurso seguirá para instância superior ou não. Se o pedido for negado, ainda cabe recurso.

A proposta recebeu voto contrário dos deputados José Genoíno (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Chico Lopes (PCdoB-SP), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e José Pimentel (PT-CE).

Já o deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) apresentou voto em separado no qual sustenta que hoje já é pacífico que o Ministério Público é o órgão competente para atuar no caso da apresentação direta à segunda instância e que a mudança na legislação cerceia o direito de defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler o PL 3.939/2008.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2010, 8h28

Comentários de leitores

1 comentário

Título equivocado!

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O título escolhido para retratar a matéria está absolutamente equivocado.
Na verdade não se está, e nem se poderia, proibindo o réu de recorrer diretamente para a instância superior. O que está sendo vedado é que o réu, após ter manifestado o recurso de apelação, proteste por apresentar as suas razões recursais diretamente no tribunal.
O recurso sempre foi e continuará sendo apresentado na 1a instância, as razões é que ainda podem ser apresentadas no tribunal diretamente.
Na prática muitos defensores utilizam o expediente de apresentar a petição de recurso e protestar por apresentar as razões no tribunal.
Assim os autos sobem ao tribunal e lá é intimado o defensor para apresentar as razões e este, na maioria das vezes, não as apresenta fazendo com que o relator do processo no tribunal determine a devolução do processo para a 1a instância para que se intime o réu para constituir novo defensor e apresentar as razões.
Trata-se de manobra procrastinatória e incondizente com a seriedade e celeridade de um processo criminal.
Penso que já vem tarde a mudança.

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