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Crimes de responsabilidade

Ex-prefeito pede no STF trancamento de ação

O ex-prefeito da cidade paulista de Ouro Verde, Odemar Carvalho do Val, pediu que o Supremo Tribunal Federal arquive ação de improbidade administrativa aberta contra ele pela 3ª Vara Cível de Dracena (SP). Segundo a defesa do ex-prefeito, a abertura da ação viola decisão do Supremo no sentido de que agentes políticos respondem por crimes de responsabilidade, e não de improbidade.

“A decisão de recebimento da petição inicial da ação civil pública pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dracena, estado de São Paulo, está a contrariar de forma inadmissível as decisões desta Suprema Corte quanto à impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, por terem regime próprio de responsabilização por crime de responsabilidade”, afirmam os advogados.

A decisão do Supremo na Reclamação 2.138 é citada pela defesa como precedente. Nela, explicam os advogados, a Corte entendeu que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade.

Eles pedem a concessão de liminar para suspender o andamento da ação e, no mérito, que o processo seja arquivado. O relator do processo é o ministro Carlos Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 10.836

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2010, 6h10

Comentários de leitores

1 comentário

crime de responsabilidade nada tem a ver com improbidade

daniel (Outros - Administrativa)

crime de responsabilidade nada tem a ver com improbidade, isto está claro na Constituição FEderal.
Improbidade não é crime, tanto que não é julgada pela vara criminal e nem gera prisão.
No Brasil, então teríamos a lei de improbidade apenas para servidor "barnabé" !! Absurdo !!

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