Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atitude suspeita

Confundidos com assaltantes não serão indenizados

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou indenização de R$ 1,5 milhão imposta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas à Gol Transportes Aéreos S/A. A empresa foi responsabilizada pela prisão de três cidadãos equivocadamente acusados por uma funcionária da empresa, após serem confundidos com assaltantes. A indenização foi fixada em R$ 500 mil para cada um.

As vítimas, que portavam duas mochilas com cerca de R$ 50 mil em cédulas e uma grande quantidade de moedas, foram confundidas com assaltantes de carro forte por uma funcionária da empresa aérea momentos antes do embarque de Manaus para São Paulo. A funcionária comunicou sua suspeita às autoridades policias e reteve os bilhetes aéreos dos passageiros até a chegada das polícias federal, militar e civil.

Eles foram presos, algemados e conduzidos à delegacia de Roubos e Furtos, onde se constatou que os mesmos não tinham qualquer relação com o roubo ocorrido dois dias antes. Assim, as vítimas entraram com pedido de indenização por danos morais e a ação foi acolhida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Segundo o TJ, as vítimas tiveram a incolumidade moral e física abalada por culpa da funcionária que lhes atribuiu equivocadamente a condição de assaltantes de carro forte, de modo precipitado e temerário, sem adotar as cautelas necessárias para averiguar as verdadeiras identidades. A sentença foi mantida em Embargos de Declaração.

A empresa recorreu ao STJ. Sustentou que o fato não justifica condenação por dano moral, já que a funcionária agiu no estrito exercício regular do direito ao comunicar às autoridades policiais uma atitude tida como não usual. O relator do processo, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, considerou o valor exorbitante e votou pela redução da indenização para R$ 50 mil para cada um.

O ministro Francisco Gonçalves divergiu do relator, sendo acompanhado pelos ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha. Para Aldir Passarinho, o fato de se comunicar uma atitude suspeita para a Polícia não caracteriza dano moral, pois todo cidadão tem o direito, salvo abuso ou má-fé, de comunicar às autoridades quando desconfia ou supõe que existe alguém praticando um crime.

Com base em precedente da própria Turma, o ministro Aldir Passarinho reiterou que “em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial uma atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular do direito do cidadão, ainda que eventualmente se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 113.336-4

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2010, 11h35

Comentários de leitores

1 comentário

OS ABUSOS e a PERMISSÃO para os ABUSOS.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É lamentável que o CIDADÃO comum esteja começando a comentar que deseja, muitas vezes, ver um desses Ministros, que decidem equivocadamente, ser ASSALTADO ou VÍTIMA de "EQUÍVOCOS" similares a esses cometidos contra os pobres e indefesos passageiros que, prontos para um vôo, depois de terem passado por todos os controles dos aeroportos, SÃO PRESOS, MALTRATADOS, ACORRENTADOS por ALGEMAS, em público!
Não é a primeira vez e, creio, lamentavelmente, não será a última, porque o JUDICIÁRIO, por caminhos estranhos, PUNE, até a JURISDIÇÃO em que os FATOS SÃO ANALISADOS, e PERDOA, nas JURISDIÇÕES em que os FATOS são simplesmente "esquecidos", para que um EVENTO seja, então, objeto de uma ANÁLISE TEÓRICA e DOUTRINÁRIA!
Há poucos dias, ouvia, num papo de esquina, um grupo de pessoas que, pelo teor da conversa, devia ter alguém que tivesse sido vítima de uma situaçõ similar à descrita no artigo. E a conclusão de TODOS que participavam era uma só: esses Ministros, protegidos pelas centenas de funcionários que os eximem de todos os males, estão distanciados da realidade nacional, e estão em tempo de "tomarem sustos" similares àqueles que acabam por considerarem "ATOS OPERACIONAIS" ou "NATURAIS", exercício "regular" de "direitos"!
É lamentável que AS VÍTIMAS fiquem "a ver navios", enquanto os AGRESSORES, os OPRESSORES passam impunes.
Uma SUSPEITA DECLARADA em PÚBLICO possui, "data venia", a mesma intensidade de MALEFÍCIOS, MALDADES e CONSEQUÊNCIAS FUNESTAS de natureza MORAL que o chingamento discriminatório feito em razão de discriminação de raça, sexo ou nacionalidade.
Quem presume o faz por ato de PRECONCEITO e MAL JULGAMENTO, MÁ AVALIAÇÃO, que carece de SEVERA PUNIÇÃO. Extensiva à EMPRESA, que NÃO SOUBE dar a seu FUNCIONÁRIO a CAPACIDADE de AVALIAR!

Comentários encerrados em 23/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.