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Ação anulada

Interrogatório por videoconferência fere ampla defesa

Interrogatório por videoconferência restringe a amplitude da defesa do acusado ao amenizar seu direito de estar presente à audiência. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a Ação Penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça. O interrogatório judicial foi feito por videoconferência.

Segundo a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, a jurisprudência do tribunal entende que o interrogatório por meio de videoconferência se resume em nulidade absoluta porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude da defesa do acusado.

A relatora destacou que a Lei 11.819/05, do estado de São Paulo, que justificou o interrogatório do réu por meio de videoconferência, por maioria de votos, foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 90.900, em outubro de 2008. Os ministros não analisaram o mérito da questão, mas entenderam que a competência para legislar em matéria processual é privativa da União.

A ministra Laurita Vaz fundamentou a decisão ainda com o fato de que os dois foram presos em flagrante, em 26 de julho de 2006, e condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão. Com a anulação do processo desde o interrogatório, eles passam a sofrer evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois já estão presos por tempo equivalente a quase dois terços da pena, afirmou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 97.885

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 14h15

Comentários de leitores

12 comentários

Aplausos

carranca (Bacharel - Administrativa)

Bom dia Srªs e Srs...
Acabo de ler as considerações do nobre Sr. Dr. Júlio Pereira (Advogado Autônomo) e, concluo que o mesmo entendeu a projeção que, de forma humilde aqui expus.
Os exemplos do passado (próximo ou não) devem sim servir de base para novas realizações... hoje temos uma grande revolução em andamento referente à, digamos, "atualização" do Código de Processo Civil (bem vinda e necessária, diga-se de passagem!)
Essas atualizações estariam contra "aos totais direitos" do elemento que perdeu a cidadania, em virtude de ato prisional?
Alguns dirão: "Mas aí é outra coisa!", ouço (às vezes): "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa", não entendi muito bem o significado KABALÍSTICO dessa frase no entanto, ela me veio à mente, neste meu raciocínio "confuso ou confundido"
Rsrsrsrsrs
Balelas... Balelas... Balelas...
Retornos são movimentos mentais apenas e tão somente referenciais... reviver pode-se mas, apenas no mundo das idéias; retornar, fisicamente, aos períodos do início da formação da civilização humana é pura parvoíce... pensarmos como se vivendo estivessemos há 200.000 anos é completamente bizarro, insano, sem sentido, não acham?
Na verdade quem reclama da evolução é quem não se enquadra na evolução, sabidamente percebe seu distânciamento com a realidade e tenta trazer adeptos à seu marasmo sócio-cultural-tecnológico... não é minha seara a psicologia mas uma boa análise indicaria a abertura das mentes para enxergarem (não apenas verem) que a carruagem passou, hoje temos automóveis confortáveis (mais poluentes sim mas muitas vezes mais confortáveis e velozes)
Sem mais delongas, é isso !
Novamente parabéns pela aula histórica que nos fez degustar o nobre Sr. Dr. Júlio Pereira (Advogado Autônomo)
Carranca

RESISTENCIA À MUDANÇAS TECNOLOGICAS ... Parte Final

Júlio Pereira (Advogado Autônomo)

continuando....
.... Basta uma hesitação da parte do juiz, em presença do datilógrafo, um erro que corrija, uma modificação que introduza, para criar no espírito desse auxiliar uma suspeita sobre a integridade do juiz ou, quando tal não se dê, trazer a público incidentes curiosos ou anedóticos quanto à maneira de lavrar a sentença. [...] Eis porque parece mais sábio manter a tradição, segundo a qual o juiz lavra, data e assina a sentença do próprio punho"
Destarte, ilustres debatedores, quem sabe se ao final deste século (o XXI), a resistência à implantação de modelos modernos, capazes de agilizar a justiça (videoconferência, v.g.) não servirá, apenas, como um capitulo pitoresco de nossa história, se ombreando à recomendação acima descrita (que reclame do juiz que lavre de próprio punho a sentença), ambas compondo um museu de curiosidades.
Espero ter contribuido para novas reflexões... posteriormente, retorno para debater o mérito.
Até lá.

RESISTENCIA À MUDANÇAS TECNOLOGICAS NO DIREITO DO SÉC. XX

Júlio Pereira (Advogado Autônomo)

Tenho minhas convicções quanto ao assunto em tela, porém me furtarei a apresentá-los posteriormente nesse importante forum de debates.
Por hora trago à lume - resultado de modesta pesquisa por mim desenvolvida - uma lição de Jorge Americano Prof. catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, citado por Antônio Luiz da Câmara Leal (Comentários ao Código de Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942, vol. III, p. 21) e transcrito pelo Promotor de Justiça de São Paulo, Dr. Ronaldo Batista Pinto (2006), ao criticar a inovação trazida pelo então recém editado CPP, consistente na possibilidade de ser datilografada a sentença do Juiz:
"A sentença deve ser escrita do próprio punho, datada e assinada por seu prolator. São considerados essenciais estes requisitos porque servem para fiscalizar a autenticidade da sentença, e ao mesmo tempo asseguram o sigilo que sobre ela se deve manter até a respectiva publicação. É essencial, para a dignidade da magistratura, que o juiz mantenha sigilo quanto à sua opinião sobre a demanda, até o momento de lavrar a sentença. Qualquer conversação sobre ela travada conduziria à discussão com as partes, com grave prejuízo da austeridade a até da honra do magistrado [...] Ora, permitir que a sentença seja datilografada é tolerar o seu conhecimento pelo datilógrafo, antes de publicada. É certo que a sentença, enquanto em estado de rascunho, pode ser modificada, e só adquire força depois de publicada. Basta uma hesitação da parte do juiz, em presença do datilógrafo, um erro que corrija, uma modificação que introduza, para criar no espírito desse auxiliar uma suspeita sobre a integridade do juiz ou, quando tal não se dê, .... (coninua na proxima msg)

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