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Conduta incompatível

Juiz acusado de falsidade ideológica é aposentado

Durante sessão, nesta terça-feira (29/6), o Conselho Nacional de Justiça aceitou pedido do MPF e da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rever pena imposta ao juiz Wellington Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. O CNJ decidiu aplicar sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao magistrado. O juiz é acusado de nepotismo e falsidade ideológica, cujo processo foi arquivado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em outra ação, o juiz é acusado de participar de um esquema de liberação irregular de recursos do Fundo de Participação dos Municípios para cidades em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social. O TRF-1 aplicou ao juiz pena de censura. Em 2008, durante operação deflagrada pela PF, o juiz, quatro servidores da Justiça Federal de Belo Horizonte e mais 17 prefeitos de cidades mineiras foram detidos.

O relator das revisões, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, considerou que o juiz atuou em benefício de um grupo criminoso. “Esta conduta é contrária à dignidade e honra das funções de magistrado”.

Na mesma sessão, o CNJ julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar feito pelo magistrado Idílio Oliveira de Araújo. Ele foi aposentado compulsoriamente há dois anos com vencimentos proporcionais pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O juiz foi afastado de suas funções durante o período do processo. Ele foi investigado por sindicância da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PE e depois aposentado devido a irregularidades cometidas enquanto juiz titular da Comarca de Taquaritinga do Norte (PE). O relator do processo, conselheiro Leomar Amorim, considerou a natureza das infrações incompatíveis com a conduta de um magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

RDs 2008.10.00.003104-0 e 2009.10.00.005427-4
RD 0002455-84.2008.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2010, 13h20

Comentários de leitores

8 comentários

Engraçado...

Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

Ele comete um crime e é punido com salário pro resto da vida sem precisar trabalhar...Muito bom isso! Quando eu passar pra um concurso desses vou logo cometer um crime pra poder me aposentar!
Por enquanto, se eu cometer o mesmo crime que ele sou demitido com justa causa e ainda sou preso.

VITALICIEDADE: PRERROGATIVA OU PRIVILÉGIO?

Bel. Inacio Vacchiano (Outros)

Os juízes gozam da prerrogativa da VITALICIEDADE artigo 95, I da CF, que na verdade é o privilégio da intangibilidade, da impunibilidade, podem fazer o que quiserem sem que sejam exonerados. Nunca vi um juiz de bem utilizar desde privilégio. Qualquer servidor público que comete erro e processado e se for o caso exonerado, mas os bandidos togados não – vejam o caso dos sete juízes e três desembargadores do MT que foram aposentados a bem do serviço público (PREMIADOS COM GORDOS NUMERÁRIOS) após lesarem o erário público. Nem prefeito, nem deputado, senador, presidente ou qualquer outra autoridade tem este privilégio. Um presidente pode ser retirado do seu cargo se fizer algo errado, mas um juiz não. Este privilégio e totalmente desnecessário, inclusive historicamente desnecessário, já que nossa constituição prevê o devido processo legal. Está na hora da sociedade se movimentar a esse respeito. Diga-se de passagem que muitos juízes não acham que são servidor público mas um agente político: A este respeito veja-se o artigo 39 § 4º da CF.

Sugestão

Antônio Baracat (Estudante de Direito)

Por que o site Conjur ou nós mesmos não fazemos um abaixo assinado, para recolhemos alguns milhões de assinaturas para levar esse debate ao Senado/Carama dos Deputados para que a lei seja mudada com relação as "punições" dos magistrados??, para acabarmos com esse grande premio que é a aposentadoria compulsória??, acho que é um bom tema para debate, assim como foi feito com a Lei da Ficha Limpa.

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