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Balcão de reclamação

Advogada condenada por difamar juíza obtém liminar

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O Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar para suspender a sentença aplicada à advogada Tais Laine Lopes Strini, condenada por difamação num processo movido por uma juíza, até o julgamento final do processo.

De acordo com o relator, o ministro Marco Aurélio, há de questionar-se o elemento subjetivo do propósito de ofender. “Se, de um lado, os operadores do Direito devem guardar a urbanidade, o respeito mútuo, de outro, chegar-se ao campo penal, sob o ângulo da difamação, pressupõe a vontade de ofender.”

Ele alega que “uma coisa é implementarem-se contra um profissional do Direito, atuando em prol do constituinte, providências perante à Ordem dos Advogados do Brasil. Outra coisa é partir-se, como ocorreu na espécie, para a propositura da Ação Penal”.

O defensor de Tais, Sergei Cobra Arbex, sustenta que a condenação de um advogado no exercício profissional é um flagrante desrespeito ao comando legal ordinário e constitucional. “A imunidade do advogado não pode ser ignorada simplesmente por conta de suscetibilidades e desapontamentos pessoais de uma autoridade”, sustenta.

Arbex alega, ainda, constrangimento ilegal porque a advogada está condenada por um crime “cuja suposta ocorrência no âmbito de atuação profissional sequer permite a abertura de inquérito policial e propositura de Ação Penal, em razão da incidência da exclusão de antijuricidade”.

No dia 8 de junho de 2006, no balcão do cartório judicial da 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho, no interior de São Paulo, a advogada disse que não entendia como a juíza conseguiu ingressar na carreira. A advogada insinuou que isso poderia ter acontecido com a ajuda do irmão da magistrada, também juiz em Ribeirão Preto.

A advogada afirma que não quis ofender a juíza. E que apenas asseverou que o despacho estava errado. Ela foi condenada por difamação (artigo 139 do Código Penal). Apelou ao Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal. A decisão foi confirmada com o fundamento de que “as palavras ofensivas foram ditas em alto e bom som, ouvidas pelas testemunhas presenciais, sem qualquer contradição a sugerir dúvida acerca da ofensa e motivo para eleição”.

Para o Colégio Recursal, ao sugerir que a juíza não tinha capacidade para ocupar o cargo e que teria conseguido ingressar na magistratura “com manobra do irmão”, a advogada realmente ofendeu a juíza. A advogada recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2010, 7h39

Comentários de leitores

7 comentários

Dois lados da moeda...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Confesso que sou um crítico do Poder Judiciário e de seus elementos. Porém, jamais fiz uma crítica sem que a mesma fosse merecida e jamais com a intenção de ofender, mas de abrir caminho para uma discussão a respeito. Porém, hoje, em relação ao assunto desse comentário, verifico que no caso em apreço, se a advogada realmente fez o comentário que dizem que ela fez, no balcão do cartório, merece sim tomar processo. Uma coisa é questionar a competência de um Juiz numa roda íntima, outra bem diferente é questionar a mesma no balcão do cartório. Essa colega merece o que está passando.

Difícil no Brasil é advogar, isso sim.

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Judiciário, no que anda sendo formado cada vez mais por pessoas que nunca, absolutamente nunca exerceram advocaciaa, senão pro forma para constar, só estudando enclausuradas, se convencendo que a aplicação da Lei não é um mandamento Lógico-Linguístico e sim a imposição quase dogmática do próprio entendimento, o Judiciário está ficando cada vez mais inebriado do de ares de estamento. A propósito é interessante ver o RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.667 - DF do STJ.
Quanto a dificuldade em advogar, e o tratamento dispensado pela Magistratura, interessante, muito, para os Advogados é conhecer o inteiro teor do RECURSO ESPECIAL Nº 684.532 - DF, onde está registrado o modo como o Juiz se dirigiu ao advogado, e definido que a Lei de Abuso de Autoridade não exclui a responsabilidade por delitos contra honra.
De resto, muitas falácias do gênero argumentum ad verecundiam.
"Um cliente encontra seu advogado.
- Dr. o Senhor está morto, não pode estar aqui no fórum, morreu semana passada!
Ao que responde. - Como pode ver estou vivo e bem!
O que provaca a resposta - De modo algum, quem me informou que o senhor está morto é um Desembargador, e sendo ele magistrado é muito mais confiável do que o Sr., por consequência o senhor está morto!".
Há dois caminhos para advocacia, o Congresso e a CIDH-OEA. Arts. 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, para começar, fim de foro privilegiado para Magistratura e outras coisas do gênero, pode render uma bela demanda na Comissão e quiçá na Corte Interamericana.

ser juiz no Brasil

Republicano (Professor)

Tá difícil ser juiz no Brasil. Judiciário lobo do Judiciário?

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