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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Ao analisar a Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que aqueles políticos que nos últimos anos renunciaram aos seus mandatos para escapar de punição ficaram inelegíveis. O tribunal, no entanto, deixou em aberto a situação dos governadores cassados, que deve ser analisado caso a caso. Os ministros entenderam que as condições de inelegibilidade devem ser verificadas no momento da formalização da candidatura, o que deve ocorrer até 5 de julho. As informações são da Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Marco Aurélio no TSE
Em entrevista ao Estadão, o ministro Marco Aurélio Mello disse que a interpretação do TSE sobre a Lei da Ficha Limpa será questionada no Supremo Tribunal Federal por haver vários dispositivos constitucionais envolvidos no tema. “Não dou esperança vã à sociedade'', declarou.


Maluf e a Ficha Limpa
De acordo com a Folha e O Globo, os advogados do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pretendem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral caso a candidatura dele seja barrada pela Lei da Ficha Limpa. Maluf foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos e a devolver mais de R$ 21 mil por superfaturamento em uma compra de frango na época em que ele era prefeito de São Paulo. A decisão foi tomada em abril por um órgão colegiado do Tribunal de Justiça de SP. 


Dilemas sobre registro
A Folha ainda destacou que o entendimento do TSE de que as condenações dos políticos sejam verificadas no momento do registro da candidatura ainda é alvo de controvérsia nos Tribunal Regionais Eleitorais. Foram consultados dez TREs, sendo que seis irão cumprir a medida, e outros quatro ainda não se posicionaram definitivamente sobre a verificação.


Propagandas do PSDB
A Justiça Eleitoral suspendeu as inserções do PSDB com o candidato a presidência José Serra. Acionado pelo PT, o TSE afirmou que as peças já veiculadas ferem a lei por não se limitarem a programa partidário, informou a Folha. O ministro Aldir Passarinho autorizou a substituição, desde que não haja propaganda antecipada.  Em outra decisão, o TRE de São Paulo cassou tempo de propaganda partidária destinado ao PSDB paulista. Segundo O Globo, o PT também foi punido com a diminuição de horário eleitoral de rádio e televisão. Cabe recurso. Leia mais na ConJur.


Escritor condenado
A 7ª Vara Cível de Goiânia condenou o escritor Fernando Morais, Gabriel Douglas Zillmeister e a editora Planeta do Brasil a pagar uma indenização de R$ 2,5 milhões ao deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) por danos morais. De acordo com a Folha, o juiz considerou que no livro Na Toca dos Leões – A história da W/Brasil, produzido pelos réus, continha acusações inverídicas, de cunho calunioso, difamatório e injurioso a Caiado.


Só para 2017
Aliados aos demais membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, os EUA conseguiram adiar para 2017 a possibilidade de que o Tribunal Penal Internacional processe indivíduos pelo crime de agressão. O delito consiste em ordenar um ataque armado sem motivo de autodefesa contra um outro país. A decisão foi tomada em conferência no início deste mês em Uganda. As informações são da Folha.


Lei anti-imigração
O jornal também destacou que governo dos Estados Unidos processará o Arizona pela Lei anti-imigração,  que entrará em vigor no dia 29 de julho. A norma prevê que policiais ficam autorizados a questionar o status migratório de qualquer pessoa que for abordada ou presa sempre que houver "suspeita razoável".


Em nome do filho
A Justiça paranaense reverteu verba do fundo pecuniário - recolhido de condenações judiciais - para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. A Folha contou que o pai seria despejado por não pagar.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 10h58

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