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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O destaque das notícias desta segunda-feira (14/6) é o movimento silencioso que os procuradores da Fazenda Nacional iniciaram para demonstrar o descontentamento da categoria com a condução do Refis da Crise. Enquanto isso, eles aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — a qual estão subordinados — e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Eles têm solicitado à Justiça o prosseguimento de execuções fiscais de débitos inscritos no programa de parcelamento federal. A informação é do Valor Econômico.


Próximo ministro
O nome do próximo ministro do Supremo Tribunal Federal ainda é uma incógnita, mas a banca que dirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva qual é o melhor candidato para substituir Eros Grau, que se aposenta nas próximas semanas, já está definida. Antes da definição, Lula submeterá os nomes dos possíveis candidatos a cada um deles. Além dos integrantes do governo que naturalmente participam do processo de seleção de um ministro do STF — o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e advogado-geral da União, Luís InácioAdams —, Lula ouvirá pelo menos quatro pessoas. Por ser sua última indicação para o Supremo, a participação de cada um desses conselheiros do presidente será mais valorizada. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo presidente
Até o fim de junho, o governo definirá o nome do substituto de Arthur Badin na presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pelo menos esta foi a promessa feita na sexta-feira pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. "Provavelmente, decido sobre isso este mês", afirmou. A notícia é do jornal DCI.


Reforma do CPC
Um único procedimento, comum, simples ágil e padrão. Esta é uma das principais propostas do anteprojeto para a reforma do Código de Processo Civil (CPC), entregue na última semana ao presidente do Senado, José Sarney. "Teremos um processo moderno: desformalizado, com a prestação jurisdicional em tempo razoável e com resultados justos e iguais para questões idênticas", afirmou na última sexta-feira o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código. A notícia é do jornal DCI.


Fraudadora em liberdade
A ex-advogada Jorgina de Freitas condenada em 1992 por fraude que causou prejuízo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estimado em ao menos US$ 300 milhões (cerca de R$ 545 milhões), foi libertada no último sábado. Presa em 1997, ela cumpriu pena de 13 anos. Em 2007, foi beneficiada com o regime semiaberto e desde então dormia na penitenciária Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte do Rio. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Indenização pelo estrago
O presidente dos EUA, Barack Obama, exigirá dos executivos da petrolífera britânica BP a abertura de uma conta-custódia — com administração independente — para provisionar bilhões de dólares que serão usados para indenizar empresas e indivíduos afetados pelo desastre provocado pelo vazamento de óleo no Golfo do México. Em pronunciamento à nação nesta terça-feira à noite, Obama vai anunciar os procedimentos legais que a Casa Branca adotará para obrigar a empresa a abrir a conta, revelou o porta-voz da Casa Branca, Robert Gibbs. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Pagamento de dívidas
O projeto-piloto "Tratamento de Situações de Superendividamento do Consumidor", lançado no mês passado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em conjunto com a Escola de Magistratura está auxiliando consumidores a quitarem suas dívidas. O objetivo é mediar a negociação entre as partes envolvidas em relações de consumo. "Hoje, não precisa ser compulsivo para se endividar. A pessoa é convencida pela propaganda de que pode comprar", afirma a juíza Sandra Bauermann, coordenadora do projeto, criado com base em um modelo implantado há três anos no Estado do Rio Grande do Sul. A informação é do jornal Valor Econômico.


Revisão na lei
A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do Direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso Internacional de Direito Empresarial, organizado pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). A informação é do jornal DCI.


Projetos nanicos
"Dízimo cívico", aumento do salário do presidente, direito à felicidade, proteção contra a pornografia e a violência, desconto de 10% para pagar impostos, estatização do sistema financeiro. Dos 9 candidatos nanicos à Presidência — com menos de 1% nas pesquisas — 5 elegem a redução de impostos como bandeira e 4 querem estatizações. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Investigação da OAB
A morte da advogada Mércia Nakashima será investigada por uma comissão especial da OAB-SP. Como uma das linhas de investigação sobre o crime está relacionada ao exercício da profissão da vítima, a Comissão Especial de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio entrou no caso. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que pedirá ao secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, uma investigação rápida para saber o autor do crime da advogada, inscrita na OAB-SP desde fevereiro de 2005. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça deve votar, nesta segunda-feira, o teor de uma resolução que impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional 62. A emenda, publicada em dezembro é assunto de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal Valor Econômico.


TV Cela
A cinco minutos do início da gravação, o clima é de agitação no "estúdio". Tudo conferido. A diretora grita para um homem alto: "Pode soltar". O carcereiro abre a porta de ferro da Cadeia Pública de Votorantim, interior de São Paulo, e libera a equipe de reportagem da TV Cela. O primeiro programa de TV feito por detentas no país é um misto de talk show e documentário. Cada edição tem 30 minutos e um entrevistado, como o advogado Hélio Bicudo. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2010, 10h59

Comentários de leitores

2 comentários

Problemas sanáveis com a reforma do CPC

omartini (Outros - Civil)

Para evitar o crescimento de demandas de indenizações o remédio eficaz é tornar as indenizações mais substantivas.
Ínfimas indenizações são incentivo ao abuso contra direitos.
É contra-senso isentar de sucumbência a parte perdedora só porque beneficiada pela justiça gratuita. Como em qualquer débito, deveria responder pela quitação até respectiva decadência. Certamente seria o final para a maioria dos indesejados pedidos lotéricos e extravagantes

Reforma do CPC

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

As simplificações do novo CPC são excelentes, mas o inimigo é a demanda das indenizações por dano moral que cresce assustadoramente. Segundo informação do STJ, de l993 a 2005 aumentou 500 vezes ( Conjur 21/07/2005). Isto acontece porque, sendo o conceito de dano moral meramente subjetivo e não havendo delimitação especificada, as hipóteses de sua ocorrência são infinitas. Além disso, os autores são amparados pelo privilégio de foro e grande parte também pela justiça gratuita, podendo estes últimos, inclusive, entrar com pedidos lotéricos ou extravagantes sem qualquer ônus. É voz corrente que estão proliferando indústrias de novas petições inspiradas nos EUA. Não sei se isto é procedente ou não, mas sei que estas ações têm todas as condições para um crescimento incontrolável em todos os níveis do judiciário. Por isto, tenho receio de que, em médio prazo, possam comprometer as referidas racionalizações do novo CPC.

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