Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Primeira etapa

Anteprojeto do CPC é entregue ao Senado

Por 

Reformar um Código leva tempo e dá trabalho. Com o fim dos trabalhos da Comissão de Juristas criada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, nesta terça-feira (8/6), começa agora um esforço do Legislativo para transformar as sugestões em realidade.

Desde outubro de 2009, os integrantes da comissão viajaram por várias cidades colhendo propostas e apresentando suas ideias. No dia em que o anteprojeto do Código de Processo Civil foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a ConJur ouviu especialistas para fazer comentar o trabalho final.

A entrega do documento aconteceu em cerimônia no Salão Nobre do Senado, às 15h. Na solenidade a professora Tereza Arruda Alvim Wambier, o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, e o presidente da Casa, José Sarney, discursaram.

Prós
Para o advogado Rodrigo de Assis Torres, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, a comissão modificou bastante os artigos, o que resultará em economia processual. Além disso, explica que “a filosofia do Código foi alterada. Ficou mais uniformizada”. Agora, as varas e tribunais “seguem um sistema de respeito com os superiores”, elogia. 

Torres disse também que o projeto deu mais poder para o juiz. “O juiz pode deferir tutela antecipada de ofício, sem que haja um pedido de liminar.” Outro destaque que o advogado faz são as conciliações. “Uma vez que o juiz sabe o que as partes desejam, o ponto pode ser resolvido de forma amigável”, aponta.

“Está muito bem estruturado, retirou-se o que era excesso. E em situações em que a jurisprudência esteja consolidadas as partes ainda estão resguardadas”, afirma Torres. Para ele, o sistema ficou mais ágil.

Segundo o advogado Sérgio Varella Bruna, sócio do Lobo & de Rizzo Advogados, a comissão vive um dilema: adequar a demanda do cidadão por celeridade e prestação jurisdicional, “o que significa diminuir o número de oportunidades para o cidadão”. “O esforço é louvável, já que, hoje, os processos podem durar até 20 anos. Mas a reforma do sistema para diminuir o tempo não é a salvação da lavoura”, explica.

Sérgio Bruna afirma que a situação piora quando atuam no mesmo processo a esfera Judiciária e administrativa, “como no caso da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômico em 1998 que impôs a primeira multa para cartel. Foram anos na fase na administrativa e ainda não terminou”. “Existe um grande oba oba em torno do fato”, completa.

Contras
Para o advogado Clito Fornaciari Júnior, o projeto tem muitos pontos que precisam ser revistos, a começar pela forma como foi feito. “As audiências públicas prestaram apenas para que fossem expostas as ideias da Comissão, e não para colher elementos para construir um Código. Até mesmo o âmbito de discussão foi restrito”, diz.

Fornaciari aponta ainda a retirada do efeito suspensivo. “Além de perigoso, revela desconhecimento da realidade dos recursos, pois um número expressivo deles são providos, tanto pelos Tribunais Estaduais, como pelos Superiores. É preciso cautela nesse ponto.”

“O processo não pode restringir-se a celeridade. Existem princípios que são mais importantes que esses, como é o do contraditório. Não se pode negar a plenitude do direito de defesa, diante de qualquer incidente. A celeridade é importante, desde que se faça respeitando o sagrado direito de defesa. Do contrário é somente afobação, que não levará todos a prejuízo.”

O tratamento dado à Fazenda Pública também não se mostrou justo. “Revela-se frustrante que o anteprojeto não tenha preocupação em colocar ordem para a atuação e principalmente o cumprimento de suas obrigações pelo maior cliente do Judiciário, que é a Fazenda Pública”, assevera.

“É importante que não se coloque este anteprojeto em regime de urgência e que se abra, agora sim, a plena possibilidade de sua discussão.”

Da comissão
O integrante Bruno Dantas rebate as críticas feitas pelos advogados e conta como foi desenvolver o trabalho. Antes de chegar as cidades nas quais aconteceriam as audiências públicas, o evento era divulgado para todos aqueles que quisessem participar. “No dia da sessão cada pessoa podia falar por três minutos e depois mandar sua proposta por escrito”, lembra.

Dantas lembra que não havia, até por uma questão histórica e cultural, a submissão de jurisprudência dos Tribunais Superiores. “Hoje, o Brasil, assim como outros países, está se aproximando do Commom Law, e para isso é necessário seguir a jurisprudência consolidada. A sociedade espera estabilidade”, reforça. Dessa forma, os Tribunais de Justiça e Regionais Federais poderão julgar a favor e na ausência, mas, “nunca contra a jurisprudência”.

“O excesso de demandas idênticas que não podem receber tratamento individualizado artesanal.”

Quanto ao Judiciário, afirma que é preciso ter mais estrutura e investimentos. “Mas, esse é um ponto que não estava em discussão no Congresso. E nessa margem de atuação, sobra melhorar os instrumentos para o juiz”, justifica. “De fato pensamos que precisamos de mais juízes. Entretanto, não é possível resolver todos os problemas num passe de mágica”, ressalta.

Para Dantas, depois dos Pactos Republicanos houve um avanço muito grande, porém, “a reforma dos Código de Processo Penal e Civil é a conclusão da reforma do Judiciário. É o arremate”, garante.

Segundo ele, essa é a primeira vez que uma comissão de juristas se fundamenta em dados para promovar mudanças legislativas. “A comissão é composta por pessoas que têm uma vivencia muito grande, seja prática ou acadêmica, e elaborou a proposta com bases em estatísticas.” Por fim, Bruno recomenda que todos leiam atentamente a nova redação.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2010, 19h31

Comentários de leitores

2 comentários

Ai, ai

Daniel Chiaretti (Defensor Público Federal)

Sr. "daniel", seu medo de perder uma boquinha junto ao convênio já ultrapassou as raias do ridículo. Se o senhor dedicasse metade do tempo gasto aqui fazendo comentários contra a Defensoria Pública em estudo e aprimoramento, poderia se tornar um advogado bom o suficiente para sobreviver de acordo com as regras do livre mercado. Ou, quem sabe, passar em um concurso para defensor...
Ademais, dê uma olhada nos parágrafos do art. 93, § 2o, e note que o novo CPC contempla outras formas de assistência jurídica gratuita... Não há monopólio algum.

O problema é o lobby ..

daniel (Outros - Administrativa)

O problema é o lobby que algumas carreiras juridicas fazem. O processo tornou-se meio de reserva de mercado de trabalho.
Por exemplo, no art. 94, parágrafo único, da proposta,a mesma permite que os Municípios tenham apenas advogados privados,o que tem sido um dos meios de prefeitos desviar recursos públicos.
No art. 91 preveleceu o corporativismo da Defensoria ao prever que quem vai assinar a declaração de pobreza é o Defensor e não o pobre. Logo, este passou a ser invisível e sem autonomia alguma.
Já logo abaixo, estabeleceu que apenas entidades cadastradas na OAB poderão prestar assistência jurídica. Ou seja, criamos uma espécie de monopólio de pobre. E a OAB cria milhares de dificuldades para este cadastro.
Dessa forma,tanto a Defensoria e a OAB apenas estão de olho no dinheiro do ESTado que vai para este serviço de atendimento ao jurídico. O pobre virou objeto e súdito destes "senhores" que alegam querer servir ao pobre, mas querem é usar.
Por fim, não faz sentido a Defensoria ter legitimidade para pleitear incidente de coletivização, pois o artigo já se refere à parte.
Muito embora o pobre seja o argumento, isto é falso. Tanto é que se fala no mesmo apenas uma vez. Estão apenas usando o pobre.

Comentários encerrados em 16/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.