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Adequação social

Quatro Estados recebem juizados de proteção à mulher

Reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que se discutiu a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados da Paraíba, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe, em julho de 2010 - Luiz Silveira/CNJParaíba, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe contarão com Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na quinta-feira, (22/7), em reunião no Conselho Nacional de Justiça, representantes de tribunais manifestaram interesse em implantar esses Juizados, em uma tentativa de adequar o Judiciário à Lei Maria da Penha, sancionada há quatro anos.

De 2006 para cá, 46 juizados voltados à mulher foram instalados em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal. A efetivação da Lei está prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Com previsão orçamentária de R$ 42,5 milhões, a serem investidos entre 2008 e 2011, a instalação dos órgãos nos quatro estados é uma boa notícia. A legislação visa coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) firmou convênios para a criação de espaços voltados ao tema. São 36 juizados, 26 núcleos dedicados ao assunto dentro das Defensorias Públicas e 16 promotorias especializadas nos Ministérios Públicos. Os investimentos chegam a R$ 24 milhões. O secretário interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira de Campos, declarou que “é fundamental que cada Estado tenha pelo menos um juizado especial, um núcleo especializado na Defensoria Pública e uma promotoria especializada no Ministério Público”. Para ele, a força da aplicação da Lei Maria da Penha está na estruturação destes equipamentos públicos e na mobilização e envolvimento dos atores.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre CNJ e governo, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República. Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2010, 18h44

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