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Regras e punições

EUA devem decidir o futuro de imigrantes ilegais

Um tribunal em Phoenix, no Arizona, será palco nesta quinta-feira (22/7) de uma discussão sobre a polêmica lei anti-imigração, aprovada em 23 de abril. Governo  e representantes do estado devem decidir como ficará a situação dos imigrantes ilegais em território americano. As informações são da Associated Press.

A assinatura da lei pela governadora do Arizona, Jan Brewer, conferiu à Polícia plena capacidade para abordar e interrogar qualquer indivíduo suspeito de ser imigrante ilegal. Para não ser detido, o suspeito precisa comprovar a legalidade de sua situação. Aqueles que transportarem ou contratarem os serviços de imigrantes ilegais também sofrerão sanções punitivas. A iniciativa surgiu em virtude de uma crescente preocupação com o aumento da violência por parte do crime organizado de origem mexicana.

O governo considera imigração como um assunto de sua responsabilidade, sendo a lei anti-imigração contrária à Constituição. Em comunicado, o Departamento de Justiça disse que a nova legislação perturba o cumprimento federal das leis imigratórias. Outros estados e cidades americanos já pensam em tomar medidas parecidas. Uma pesquisa recente mostrou que 62% da população dos EUA apoia medida.

A situação muda caso a juíza distrital Susan Bolton acredite que a nova legislação seja capaz de causar danos irreparáveis. Assim, ela emitirá uma suspensão temporária impedindo a aplicação da medida, a pedido do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Ela irá ouvir os argumentos dos advogados do governo do Arizona, do governo e de grupos de direito civil.

A medida vem gerando protestos. Milhares de pessoas já foram às ruas para protestar contra a medida e por uma atitude por parte do presidente Barack Obama. O medo é que a lei inflame a tensão social existente entre cidadãos de origem hispânica e americanos. Cerca de 12 milhões de estrangeiros moram em situação ilegal no país. Somente no Arizona, 460 mil imigrantes ilegais. A lei anti-imigração pode entrar em vigor já no dia 29 desse mês. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2010, 16h12

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