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Legislação dinâmica

Pré-sal obrigou governo a recriar Lei do Petróleo

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Por que as descobertas de novas reservas de petróleo na camada geológica do pré-sal foram motivo para que se precisasse recomeçar do zero a legislação que regula o setor? Segundo a Secretaria da Casa Civil do governo federal, a diferença de cenários entre o que deu origem à Lei do Petróleo, de 1997, e o atual é da dimensão da própria descoberta recente. “Nunca antes no Brasil se falou em jazidas de cinco a oito bilhões de barris”, disse o assessor de assuntos jurídicos do órgão, Pedro Marcelo Dittrich.

De acordo com o assessor, as novas regras para exploração, em votação no Congresso Nacional, garantem ao Estado uma maior fatia na apropriação das rendas geradas. “Isso motivou a mudança do modelo de concessão para o de partilha.”

O assunto foi debatido, na quarta-feira (7/6), no II Congresso Brasileiro de Carreiras Jurídicas de Estado, organizado pela Advocacia-Geral da União e por entidades de classes de magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia e advogados.

Para Dittrich, o cenário que exigiu um novo marco regulatório é formado, além das grandes jazidas, também pelo baixo risco e alto retorno previsto pela Petrobras na exploração das reservas. Fatores econômicos como a autosuficiência em petróleo do país, o endividamento externo zerado e a maior comodidade para investimentos estrangeiros deram outro contorno para a escolha do novo modelo.

“O próprio presidente Lula comandou a reunião do Conselho Nacional de Política Energética em que a Petrobras anunciou a descoberta”, afirmou o assessor para justificar a diferença. “Foi a primeira vez que um presidente esteve presente em uma reunião como essa.”

Mário Sérgio Pinheiro, advogado que representou a OAB no debate, lembrou no entanto que os primeiros projetos de lei enviados pelo governo federal já sofreram mutilações relevantes. “A criação do Fundo Social é o projeto mais importante do novo marco, porque corrige distorções de infraestrutura”, disse. Ele criticou a chamada Emenda Ibsen na proposta, que tirou da União boa parte da arrecadação do fundo para distribuí-la de forma igualitária a estados e municípios. “Na Noruega, o fundo serviu para estabilizar a moeda e diminuir diferenças sociais. Aqui, servirá para tapar buracos da Previdência feitos no passado”, acrescentou. A proposta de criação do Fundo ainda precisa ser votada na Câmara.

Os distribuidores e postos de gasolina também pediram alterações na lei para evitar a concorrência desleal. Segundo Guido Silveira, diretor jurídico do Sindicom, sindicato que representa a categoria, a inércia do governo federal tem levado a entidade a buscar auxílio nos próprios estados. Ele citou como exemplo as leis paulistas 11.929/2005 e 12.675/2007, que punem revendedores que adulteram combustíveis com a cassação do registro e o perdimento dos produtos. Até agora, de acordo com o advogado, 675 postos já foram punidos no estado. “A sonegação de impostos com misturas proibidas gera concorrência desleal”, disse. O sindicato representa bandeiras como Shell, Esso, BR e Ale.

Também estiveram presentes no debate o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), a advogada Maria D’Assunção Costa, especialista em política energética, e o procurador federal Fabiano Mendonça, professor da UFRN.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2010, 11h43

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