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Faltas graves

PEC acaba com aposentadoria como punição

O Senado aprovou, na quarta-feira (7/7), a Proposta de Emenda à Constituição que determina a perda do cargo e suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções. O projeto acaba com a brecha que concede aposentadoria compulsória para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades. A PEC 89/2003 é de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). A informação é da Agência Senado. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC "abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial, afastando, pela via administrativa, magistrados que cometam faltas graves".

Na justificação da proposta, Ideli afirma que a previsão, com caráter de sanção, da aposentadoria de magistrados por interesse público revela-se um absurdo, já que, em lugar de servir como punição aos juízes que cometem graves irregularidades, “funciona como verdadeiro prêmio”, tendo em vista que o aposentadopara de trabalhar mas continua recebendo salário. A senadora afirma que a vitaliciedade é condição para o exercício da jurisdição de uma forma regular e de acordo com as normas legais, não devendo ser um obstáculo à responsabilização de quem comete desvios funcionais ou crimes.

Vários senadores parabenizaram Ideli pela iniciativa. Renato Casagrande (PSB-ES) ponderou que o projeto "corrige uma injustiça muito grande". Demóstenes observou que a proposta "acaba com um privilégio odioso de magistrados e membros do Ministério Público". Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) lembrou que "a aposentadoria compulsória era prêmio para juízes que cometiam delito".

Magno Malta (PR-ES) atentou para o possível efeito benéfico que a nova lei poderá ter ao permitir que "magistrados de má índole" reflitam mais antes de praticarem delitos. Na avaliação de Pedro Simon (PMDB-RS) a aprovação da PEC é marco de uma nova época no Brasil.

A PEC foi aprovada em segundo turno e recebeu 52 votos favoráveis e nenhum contrário.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2010, 12h20

Comentários de leitores

9 comentários

Finalmente justiça será feita

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Inconsebível em um estado democrático de direito haver privilégio tão descabido como o da aposentadoria compulsória para uns privilegiados. Caso essa pec seja aprovada se estará fazendo justiça a todos os brasileiros que não fazem parte das castas da magistratura e do ministério público. Com isso passo a acreditar que de fato nosso país estará mudando para melhor.

Duvido

ca-io (Outros)

OAB poderia aproveitar o bonde e complementar o castigo em não municiar com registro a tais cidadãos, afinal como fica a ética.

Aposentadoria compulsória é punição?

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

De uma certa forma é, considerando que o juiz seja punido por corrupção, daí não vai poder continuar se corrompendo e corrompendo, cometendo injustiças. Quiz prodest scelus is fecit.
Por que não responder criminalmente por fato típico no Código Penal na qualidade de funcionário público, aí sim isonômico?
Basta observar o princípio de que somos todos iguais perante a lei ainda que uns inistam que são mais...

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