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CPI das Sanguessugas

Gabeira não precisa indenizar colega por acusação

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O deputado federal Fernando Gabeira (PV) não terá de indenizar o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB) por declarações feitas à imprensa na época da CPI das Sanguessugas. Os desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderam que as declarações do sub-relator da CPI estão cobertas pela imunidade parlamentar. Cabe recurso.

“No desempenho de suas atividades parlamentares, [Gabeira] repassou e expôs suas opiniões sobre acontecimentos que estavam sendo objeto de investigação”, afirmou o desembargador Sérgio Bittencourt, relator do caso no TJ, e que foi acompanhado pelos demais desembargadores.

Rollemberg já havia ocupado o cargo de secretário de Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia. Ele entrou com ação contra Gabeira por declarações do deputado que o relacionavam a um suposto esquema de desvio de dinheiro do Ministério por meio de compra de bens superfaturados para programas de inclusão digital.

O ex-secretário alegou que seus direitos de personalidade haviam sido violados devido às declarações e que estas não estavam relacionadas ao exercício das atividades do deputado. Para o ex-secretário, o deputado tentou se promover e ultrapassou suas funções legislativas ao acusá-lo de fraudes. Na época, Rollemberg, que presidia o PSB, chegou a pedir a cassação de Gabeira no Conselho de Ética por conta das declarações do deputado.

Já Gabeira sustentou que estava acobertado pela imunidade parlamentar, assegurada pelo artigo 53 da Constituição. Também afirmou que seus comentários eram sobre fatos de interesse público, investigados pela CPI e divulgados pelos meios de comunicação.

Em maio de 2006, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sanguessuga, em que deputados, prefeitos e empresários foram acusados de atuar em um esquema de venda de emendas individuais ou genéricas ao Orçamento-Geral da União, fraude em licitação e superfaturamento na compra de ambulâncias ou equipamentos hospitalares. A CPI das Sanguessugas, instalada no mesmo ano, apurava o caso. Gabeira, então sub-relator da CPI, afirmou que havia esquema semelhante com irregularidades na compra de ônibus que envolviam programas de inclusão digital.

Em primeira instância, a juíza Maria de Ávila Sampaio, da 14ª Vara Cível de Brasília, negou o pedido de Rollemberg, também com base na imunidade parlamentar. O ex-secretário recorreu ao TJ-DF.

“Em momento algum o autor comprovou suas alegações, ou seja, de que as declarações do apelado, difundidas pela mídia, fossem inverídicas, não tendo, pois, se desincumbido de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia”, entendeu a Turma.

Leia a decisão:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Apelação interposta por Rodrigo Sobral Rollemberg contra a r. sentença de fls. 204/207, proferida nos autos da Ação Indenizatória movida em desfavor de Fernando Paulo Nagle Gabeira, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para declarar a “inexistência de dano moral nas declarações proferidas pelo Réu, em razão da incidência da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição da República, caracterizando excludente de ilicitude do fato”, e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, facultado o cumprimento da obrigação nos moldes do art. 475-J, do mesmo diploma legal.

Alega, em suas razões, que a imunidade parlamentar não ilide a “responsabilidade civil decorrente das agressões que violarem direitos de personalidade quando cometidas em circunstâncias que não indiquem relacionamento do ato ofensivo com o exercício das atividades próprias de Deputado Federal”. Diz ser este o caso dos autos, sustentando que o réu, com o intuito de promover-se politicamente, exorbitou suas funções legislativas ao imputar-lhe, em matérias jornalísticas, a “autoria de crimes e fraudes diversas relacionadas ao exercício de função pública à frente da Secretaria de Inclusão Digital”, ofendendo sua honra e reputação (fls. 210/216).

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 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2010, 13h55

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