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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Planilha apreendida pela Polícia Federal durante a Operação Castelo de Areia aponta que o grupo Camargo Corrêa doou R$ 4 milhões em dinheiro a candidatos e partidos políticos, nas eleições de 2006, sem recibo nem registro no Tribunal Superior Eleitoral. Reportagem da Folha de S.Paulo, registra que o documento foi encontrado em um pendrive (dispositivo que armazena dados) apreendido pela PF em março do ano passado na casa de Pietro Bianchi, um dos diretores da construtora. A defesa da empresa diz que todo o material apreendido durante a Castelo de Areia, inclusive a planilha de doações, está sub judice e, se o Superior Tribunal de Justiça confirmar a decisão liminar que suspendeu a operação, todo o material será considerado ilegal.


Obra investigada
Três dos seis hospitais construídos pelo consórcio liderado pela Camargo Corrêa no Pará ainda não estão funcionando, publica a Folha. As obras são alvo de uma investigação do Ministério Público Federal em São Paulo. O governo de Ana Júlia Carepa (PT) espera ainda neste ano colocar em funcionamento os das cidades de Breves, na Ilha do Marajó, e de Tailândia, no nordeste do Estado (este não chegou a ser citado na denúncia da Procuradoria, mas também foi feito pela construtora).


Campanha antes da hora
Apesar de admitir que há um "desequilíbrio natural" entre governo e oposição na disputa eleitoral de 2010, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta sexta (22/1) que o presidente Lula não está fazendo campanha antecipada pela ministra Dilma Rousseff (Casa Civil). "É um fato que existe desequilíbrio, já que o governo tem mais popularidade, mais representatividade, mas a Lei Eleitoral está aí exatamente para minimizar esse desequilíbrio. O que não pode haver é abuso", avaliou Adams.  Segundo ele, as críticas mútuas entre o PSDB e o PT não passam de debate normal entre forças políticas distintas. Adams disse que o fato de os ataques serem feitos no palanque ou em entrevistas é "juridicamente indiferente" e que é impossível fugir do debate eleitoral neste período. O assunto foi destaque nos jornais Folha e O Globo. 


Propaganda antecipada
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia condenou o ministro peemedebista Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) e o PMDB baiano a pagarem uma multa de R$ 25 mil por propaganda eleitoral antecipada. Apresentada em setembro, a denúncia apontou o uso de um jornal partidário para promover a pré-candidatura de Geddel ao governo. O ministro disse que "decisão judicial não se discute, se cumpre". A informação é da Folha de S.Paulo.


Presença  no TCU
O presidente Lula decidiu quintuplicar a presença da AGU (Advocacia Geral da União) no TCU (Tribunal de Contas da União), com o intuito de evitar decisões que atrapalhem o governo. O escritório da AGU no tribunal tem quatro advogados, que fazem a defesa do governo em questões relacionadas a obras e ações do Executivo. Após a assinatura do decreto, serão 20 defensores. O Executivo diz que é sempre pego de surpresa com decisões do TCU, que paralisa obras importantes. O tribunal afirma que a paralisação ocorre quando há problemas graves que, se fossem levados adiante, trariam prejuízos ao poder público. De acordo com texto da Folha, a ideia é criar uma equipe que concentre a posição do governo para evitar conflitos internos.


PAC 2 em ano eleitoral
O Estado de S.Paulo informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o lançamento em pleno ano eleitoral do PAC 2, nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento. "Este governo termina só em 31 de dezembro de 2010", afirmou o titular da AGU, Luis Inácio Adams. "Tem uma série de projetos, e esses trabalhos vão continuar." Ele disse que o governo não pode parar e negou o caráter eleitoreiro. "Esses projetos alcançam períodos maiores que um governo. Teremos a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016. Todo esse trabalho exige preparação de projetos." Para ele, se for acionado pela oposição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não fará restrições ao plano. "Isso é atividade normal de governo, de qualquer governo."


Manobra na CPI
A oposição ao governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), respondeu nesta sexta-feira à manobra da base aliada que enterrou a CPI da Corrupção. O Estadão acrescenta que o presidente interino da Casa, Cabo Patrício, do PT, determinou aos líderes partidários que refaçam as indicações para composição da CPI e informou à Polícia Federal que está mantido, na terça-feira, o depoimento do ex-secretário Durval Barbosa, principal delator do escândalo conhecido como "mensalão do DEM".


CPI encerrada 
Em novo despacho nesta sexta-feira, o juiz Vinicius Santos Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, esclareceu que a CPI da Corrupção da Câmara Legislativa do Distrito Federal não poderia ter sido encerrada — como fizeram os aliados do governador José Roberto Arruda (ex-DEM) —, com base na sua decisão de afastar oito distritais das decisões relativas ao processo de impeachment. A informação é de O Globo.


''Estado'' sob censura
O empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney, apresentou no dia 18 de dezembro, véspera do recesso forense, pedido de desistência da ação contra o Estadão, mas a censura ao jornal permanece em vigor. Desde o dia 7, com o término do recesso, o jornal aguarda ser intimado a decidir se concorda com a extinção ou prefere que a Justiça aprecie o mérito. O pedido do empresário foi feito 9 dias após o STF ter arquivado reclamação do jornal contra a censura sem decidir sobre seu mérito.


Trem da alegria 
Uma decisão tomada nesta sexta-feira (22/1) pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou vaga a titularidade de 7.828 cartórios de todo o país, criando a necessidade de realização de concurso público para preencher esses postos. A medida praticamente sepulta a proposta de emenda constitucional (PEC) que garantiria a efetivação de donos de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem a realização de seleção pública. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a decisão da corregedoria tem como base a Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos cartórios ocupados em desacordo com a Constituição de 1988. A reportagem é do Correio Braziliense. O Globo também abordou o assunto.


 

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2010, 9h06

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