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Operação Condor

Militar tenta no Supremo suspender extradição

Depois de entrar com dois pedidos em Habeas Corpus, a defesa do major uruguaio da reserva Manuel Juan Cordeiro Piacentini entrou, na sexta-feira (15/1), com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a extradição para a Argentina. Piacentini responderá pelo sequestro de Adalberto Valdemar Soba Fernandes, ocorrido em 1976. Adalberto era um bebê de 20 dias quando desapareceu, e, de acordo com a acusação, foi entregue pelo major para adoção, em 1976.

O militar está em prisão domiciliar na cidade gaúcha de Santana do Livramento por determinação do STF enquanto aguarda extradição. A defesa alega que o militar deveria se beneficiar da Lei de Anistia brasileira, ainda em vigor.

De acordo com o advogado, o acórdão do julgamento da Extradição 974, em que o STF autorizou a entrega do major para a Argentina, diz expressamente que “os benefícios outorgados pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) aos militares brasileiros, alcançam sem dúvida o ora impetrante”.

A defesa afirma, ainda, que tramita no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, em que se discute exatamente a Lei de Anistia. Segundo o advogado, o acórdão da EXT 974 menciona que “até que não se resolva esta questão, a Lei continua em vigor para todos os efeitos legais”.

“O direito do impetrante aos benefícios da Lei 6.683/79 emerge dos autos, cristalino e sem qualquer contestação, posto que oriundo de norma em vigor e com eficácia plena”, afirma a defesa. O advogado pede a concessão de liminar para suspender a extradição de seu cliente e, no mérito, a confirmação do entendimento.

No início de janeiro, a defesa impetrou dois Habeas Corpus. Em um deles, pediu autorização para que possa viajar de Santana do Livramento para a capital do Rio Grande do Sul para se submeter a um exame no Instituto de Cardiologia de Porto Alegre. Já no segundo HC, a defesa do militar contestou o processo de extradição julgado em agosto passado pelo Supremo.

O major uruguaio é acusado de participação na Operação Condor durante os anos 70 para reprimir quem se opunha a regimes militares na América do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.573




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2010, 17h54

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da Isonomia

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Vamos ver se neste caso vai valer o princípio isonômico de que todos são iguais perante a lei, devendo se aplicar ao presente caso a mesma decisão que no caso Battisti.

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