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Dispensa de autorização

PEC 6/10 facilita processo contra governadores

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Eis que surge proposta de Emenda Constitucional que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal.

Penso que deve haver certa cautela quando se fala em processo-crime contra governadores. É inegável que citada cautela se instrumentaliza quando a lei determina a necessidade de aprovação das assembleias legislativas para instauração da ação penal contra o governante. É como se houvesse um juízo de admissibilidade da mesma, vez que os deputados estaduais terão a chance de se debruçar sobre as provas existentes que possam legitimar a viabilidade da acusação.

Por outro lado, é inegável a força política do governador dentro da referida casa, mas os parlamentares estaduais dificilmente mancharão o seu mandato, votando contra a propositura do processo, se as provas foram contundentes contra o chefe do Poder Executivo. A história demonstrou isso quando do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Além disso, há de se levar em consideração também, e não podemos ignorar, que os governadores foram empossados graças ao direito de sufrágio, ou seja, pelo voto de parcela significativa da população. E o voto tem de ser respeitado num país que prega por princípios democráticos. Mas como haverá respeito ao voto se o chefe do Executivo estadual poderá estar sempre à mercê de uma ação penal, com todas as consequências nefastas que esta traz?

Ainda, os governadores foram empossados para cargo que além de público é político em sua essência também e, pela trajetória de todo homem que alcança o mesmo, não podemos ignorar que inimizades podem ter sido conquistadas no curso do caminho.

O processo penal é constrangedor, vexatório, modernamente midiático e incumbe-se, na maioria das vezes, independentemente do seu resultado final (que acaba sendo o que menos importa), de fulminar a reputação do acusado.

Certamente, com a aprovação da PEC 6/10, vamos assistir em breve, dentro das nuances do jogo político, a utilização de ações penais (muitas vezes infundadas) para tentar destruir carreiras políticas. Não nos esqueçamos que o Ministério Público federal também tem sua veia política.

O campo de batalha, como todos sabem, será o já abarrotado Poder Judiciário, que não tem o porquê ser o filtro imediato de ações penais dessa natureza. Que o plenário do Senado não aprove o projeto de Emenda Constitucional.

 é advogado criminal, sócio do escritório Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados e professor de Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2010, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Extinção

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Essa expressão "Carreira política" tinha que acabar no Brasil. Isso é a praga que alimenta todo o ciclo da corrupção no Brasil.
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O exercício da atividade política deveria se limitar a, no máximo, três mandatos eletivos e zé finity. Não existe no Ministério do Trabalho a classificação da atividade política como uma profissão regulamentada.
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Aliás, não sei quem disse isso, mas o se o exercício do poder corrompe, o exercício absoluto do poder corrompe absolutamente.
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A maior revolução eleitoral e o maior avanço que o Brasil pode alcançar é justamente decretar o fim do político profissional. Uma autêntica praga nacional responsável por todos os tipos de corrupção que assola esse país.

agora a culpa é do MPF !

daniel (Outros - Administrativa)

é melhor acabar com o processo penal que alimenta advogados criminais e servidores públicos, afinal os Governadores são santinhos e vítimas da "veia política do MPF". Quem o articulista defende ?

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