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Menores infratores

Amazonas precisa de mais unidades de internação

O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar ao governador do Amazonas, Omar Aziz (PMN), a construção de novas unidades de internação para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no estado. Para a Justiça do Maranhão, o CNJ vai propor a capacitação de juízes e servidores para aprimorar a condução dos processos e reforçar a fiscalização do sistema socieducativo.

As melhorias na atenção prestada aos jovens que cumprem medidas socioeducativas no estado serão propostas com base no relatório elaborado pela equipe do Programa Medida Justa, que percorre o país para diagnosticar a situação processual dos adolescentes privados de liberdade e as condições física e pedagógica das unidades de internação. O programa busca acelerar o processo de implantação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase).

A equipe do Programa Medida Justa esteve no Amazonas dos dias 19 a 24 de setembro e contou com a colaboração dos responsáveis pelas quatro unidades de internação do estado, em Manaus, e de juízes e servidores da Vara da Infância e da Juventude da capital.

O diagnóstico
O governo do Amazonas ainda não apresentou um projeto pedagógico ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manaus e nem ao correspondente estadual do órgão. Sem a aprovação do projeto por pelo menos um dos conselhos, as unidades de internação permanecem em situação irregular. A solução dessa pendência está entre as recomendações do CNJ ao governador.

Também há problemas como o baixo número de unidades de internação e a concentração delas em Manaus, o que dificulta o contato dos internos com a família, prejudicando o processo de ressocialização. A má distribuição também tem acarretado a permanência de adolescentes em distritos policiais por períodos superiores ao máximo permitido legalmente, que é de cinco dias, de acordo com o ECA.

Outro problema identificado é que as quatro unidades de internação possuem arquitetura prisional e apenas uma delas, a Senador Raimundo Parente, oferece atividades pedagógicas diárias, alojamentos com banheiro individual e limpos, quadra poliesportiva e outros itens importantes para o processo de ressocialização.

Os jovens dessa unidade ouvidos pela equipe do CNJ elogiaram as instalações. No entanto, o mesmo não aconteceu nas unidades Marise Mendes, Centro Integrado de Atendimento Inicial e Dagmar Feitosa, onde os problemas incluem também a má qualidade da comida e a violência entre e contra os internos.

Vara da Infância
Foi verificada na Vara da Infância e da Juventude a falta de acompanhamento sistemático das execuções pela Defensoria Pública, que não tem condições de suprir a demanda. Os adolescentes são transferidos de comarcas do interior sem comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude da capital e sem remessa de cópias dos documentos referentes ao processo de apuração do ato infracional que tramitou na comarca de origem.

O imóvel onde está instalada a vara necessita de melhorias e o espaço físico não comporta a permanência de servidores em número suficiente ao atendimento da demanda. Apenas nove servidores atuam em cartório, enquanto os outros 21 estão em postos de comissariados de Manaus, encarregados da análise de pedidos de autorização de viagem de crianças e adolescentes.

O CNJ vai recomendar ao presidente e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas a ampliação do espaço físico da vara e a revisão da distribuição dos servidores. Outra recomendação será pela capacitação e atualização de magistrados e servidores para a melhoria da prestação jurisdicional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2010, 8h45

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