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Sem concurso

Servidor público pode ganhar estabilidade no cargo

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê mais segurança aos servidores que não passaram por concurso público. A Proposta de Emenda à Constituição 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União, a Lei 8.112/90. O texto altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e vale para o servidor admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade antes outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A PEC também revoga um dispositivo que impede a concessão de estabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, os chamados de de livre nomeação. A Constituição prevê estabilidade apenas para os servidores de cargos efetivos após três anos de exercício.

O objetivo da proposta é fazer justiça aos servidores públicos admitidos sob regime celetista e que continuam exercendo suas funções. "Não podemos mais fechar os olhos para esses servidores, das mais diversas categorias e níveis profissionais, que estão na administração pública, principalmente nas prefeituras municipais, de forma legal e legítima", afirma Mattos.

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilidade. Caso aprovada, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2010, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

Piuíííííííííí!!!! Lá Vem o Trem da Alegria.

rá calmon (Outros)

Tomar posse em cargo público sem concurso? Que beleza hein?! Já não basta ter que engolir o reajuste de 60%?

Anoreg na área

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Tenho certeza absoluta que essa proposta tem um grande dedo da Anoreg.
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Óbio e ululante que os donos de cartórios vão pegar uma caroninha nessa PEC no país da Lei de Gérson, no país do jeitinho brasileiro.
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Não tem jeito, é a prova de que, no Brasil, tudo se resolve nos últimos 15 minutos do filme Tropa de Elite 2. É o sistemão colocando seus tentáculos para funcionar a quem tem dinheiro.

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