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Efeito da punição

Condenação antes de aposentadoria gera perda de cargo

Mesmo já aposentado, o servidor público em atividade que tenha sido penalmente condenado pode perder o cargo. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso que trata da condenação de policial militar  a sete anos de reclusão por roubo qualificado.

O ex-policial cometeu o crime, juntamente com outros seis réus, em 29 de outubro de 2002. Nem dois meses depois, em 4 de novembro, foi reformado e aposentado por invalidez. Como prevê o Código Penal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou o efeito de perda do cargo público em razão da condenação.

Para a ministra Laurita Vaz, que negou o pedido do Ministério Público Federal, o Código Penal é taxativo quanto aos casos de perda do cargo, e não abrangeria os servidores inativos. Porém, o ministro Gilson Dipp, entendendo de forma diversa, lembrou que, na data do crime o policial encontrava-se em exercício regular do cargo cuja perda foi declarada pela sentença penal.

“A aposentadoria é um fato posterior, já irrelevante e que pode vir a ser atingida no caso de perda do cargo sem qualquer ofensa a direito”, completou. Seu voto foi seguido pelos demais.

Segundo ele, ainda que atribuída por lei ao juízo criminal, o efeito de perda do cargo seria administrativo. Ainda nessa linha, o efeito seria similar ao da perda do cargo em razão de sentença civil por infração disciplinar. A jurisprudência civil seria consolidada nesse caso e plenamente aplicável. O ministro concluiu afirmando que a decisão não incide em interpretação extensiva ou analógica de lei penal, mas apenas conjuga as normas pertinentes ao tema. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2010, 6h52

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