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Exame da Ordem

Liminar considera inconstitucional Exame de Ordem

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A exigência de prova para pessoas com diploma de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação é inconstitucional. O desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região (CE) Vladimir Souza Carvalho aplicou a tese para conceder medida liminar determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inscreva em seus quadros bacharéis em Direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. A decisão vale para os dois autores do pedido.

Segundo o desembargador, o exame, na regulamentação dada pelo Conselho Federal da OAB, fere o inciso IV, do artigo 84, da Constituição, que reserva ao presidente da República a regulamentação da lei. Além disso, também fica prejudicado o dispositivo constitucional que diz que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". "O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro", diz o desembargador. "Trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em Direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada."

O desembargador citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que afirma que os diplomas de cursos superiores, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos, a OAB, segundo o desembargador, está invadindo área das instituições de ensino superior. Dessa forma, ele considerou que a Ordem é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão, pois essa é uma prerrogativa privativa das instituições de ensino.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, reagiu contra a decisão. “Trata-se de uma decisão que, efetivamente, não reflete a melhor interpretação da Constituição Federal. É uma decisão que tem uma visão restritiva a respeito do papel da Ordem dos Advogados do Brasil conferido por lei federal. O legislador, ao conferir a possibilidade para que a OAB formulasse o exame de proficiência, que é chamado Exame de Ordem, ele pretendeu que houvesse um controle de qualidade do ensino jurídico no país”, declarou.

Ophir Cavalcante disse ainda que para a OAB seria muito mais confortável não ter Exame de Ordem: “ela teria dois milhões de advogados; hoje, nós somos 720 mil”. Ele ressalta que a preocupação não é com a quantidade, mas com a qualidade dos seus integrantes. O Brasil tem hoje 1.128 faculdades de Direito, com a oferta de 250 mil vagas por ano. “A decisão liminar do desembargador está na contramão da história, na contramão da qualidade do ensino jurídico. Ela é uma decisão que simplesmente demonstra o descompromisso com a qualidade do ensino, ao dizer que o Exame de Ordem é inconstitucional.”

Isonomia
Carvalho ressaltou que a profissão de advogado é a única no país em que o profissional, mesmo com o diploma na mão, precisa ainda passar por um exame, o que, segundo ele, bate no princípio da isonomia. "Não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o artigo 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular", avaliou o desembargador.

Ele destacou que o diploma, por si só, emitidos por instituições universitárias de cursos reconhecidos, só necessitam do registro do Ministério da Educação para ter validade nacional como prova da formação do profissional. O desembargador citou também o artigo 44 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para afirmar que não está no escopo das funções da OAB exigir do bacharel de Direito a aprovação em seu exame para poder inscrevê-lo em seu quadro ou exercer a profissão de advogado.

Cursinhos
Para Carvalho, a proliferação de cursinhos preparatórios para o exame da OAB contribuiu para o insucesso do processo educacional. "O simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento."

O desembargador ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral em um Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade do Exame de Ordem para o ingresso no quadro de advogados da OAB. Segundo ele, "em breve, haverá uma solução definitiva para a questão".

Outras decisões
Em fevereiro de 2009, a Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuassem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, entendeu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional. No entanto, o presidente do Tribunal Federal da 2ª Região, desembargador Castro Aguiar, suspendeu, liminarmente, a decisão, a pedido da OAB-RJ.

Clique aqui para ler a decisão do desembargador Vladimir Souza Carvalho.

AI 112.287

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2010, 18h54

Comentários de leitores

98 comentários

CIDA, PROFESSORA?

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Uma professora que não passa no exame de ordem? A culpa é do exame? Ou sua, que não estudou o suficiente?
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É por isso que a educação pública está nesse nível!

CAMILO

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

O salário mínimo é inconstitucional? Parece que sim, segundo o que manda a CF, mas não foi isso que decidiu o STF há um tempo atrás.
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E a Lei da Ficha Limpa? a aplicação imediata é inconstitucional? No STF empatou. Lendo o voto que pensavam na inaplicabilidade imediata, é uma verdadeira aula de Direito Constitucional, mas não "colou", a bem da nação.
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Você certamente é mais um bacharel que não conseguiu passar no exame, ou então conhece alguém muito próximo nessa situação, mas se manifestar em assunto que, em tese, não lhe diz respeito.
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É como sempre digo: O DIREITO VIROU "FARINHA DE FEIRA". Qualquer um entra na faculdade, qualquer um se forma, e qualquer um se acha douto no assunto. Mas Deus existe e salva a sociedade com o Exame de Ordem, que existe em vários países, caso você não saiba.

A COISA GENERALIZOU PELO PAÍS AFORA

Camilo Rocha (Industrial)

Às vezes chego a pensar que este país não tem futuro, pois, são tantos aplicando a "Lei de Gerson", que o país não consegue progresso, é tanta mentira e descaramento que nos faz sentir vergonha quando falamos que somos brasileiros, pergunto até onde vai isso?
Justamente a OAB, que se diz guardiã da ordem, promove este exame pra lá de imoral, qualquer estudante de direito, sabe que o exame é inconstitucional, aqueles que por ventura, ainda tenham dúvida, leia a fundamentação do Desembargador, e sinta no mínimo vergonha se continuar a defender esta excrescência.
Cabe aqui parafrasear o grande Rui Barbosa:
Há tantos hipócritas com poderes de mando neste país, que começo a pensar que hipocrisia é ciência!!!!

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