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Atestado de pena

CLP quer presídios com relação de presos atualizada

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou sugestão para criação de projeto de lei que obriga os presídios a manterem atualizada a sua relação de presos. O texto prevê também que a certidão de antecedentes criminais e o atestado de pena a cumprir deverão ser emitidos gratuitamente, inclusive pela internet. A informação é da Agência Câmara.

A proposta altera a Lei de Execução Penal e é de iniciativa do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), em Minas Gerais, que apresentou a Sugestão 220/10. A intenção é fazer com que os presídios encaminhem mensalmente os nomes dos presos no dia 20 do mês anterior para o órgão judicial competente para a execução penal, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outros órgãos responsáveis pela prestação de assistência jurídica a presos, bem como ao Conselho da Comunidade.

O documento com a relação de nomes deve ter também o crime cometido, a data e a modalidade da prisão. Atualmente, a Lei de Execução Penal não prevê essa medida.

Para o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), a listagem permitirá "um controle mais eficaz da lotação dos estabelecimentos penais conforme a respectiva capacidade máxima". Já a emissão da certidão de antecedentes criminais e do atestado de pena a cumprir facilita o controle das penas pelos próprios condenados. Hoje, a lei prevê somente a emissão anual desses atestados e não fala em gratuidade.

Tramitação
Com a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão será transformada em projeto de lei de autoria da própria CLP e será avaliada pelas comissões permanentes relacionadas ao tema.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2010, 16h03

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