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Constituição australiana

Senado não pode propor lei para aumentar tributos

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A constituição da Austrália data de 1900. Entrou em vigência em 1º de janeiro de 1900. Não há preâmbulo identificador de orientação exegética ou de adesão a princípios ou valores fundamentais. Define-se inicialmente o parlamento federal, que detém o poder legislativo e que nos termos do texto sob análise é formado pela Rainha, pelo Senado e pela Casa de Representantes, aos quais deve se referir como O Parlamento (The Parliament, em inglês). Senado e Casa de Representantes indicam a concepção de poder legislativo bicameral.

Um governador-geral é apontado pela Rainha, a quem representa, mantendo-se no cargo, por discricionariedade da Rainha, porém com total subordinação ao texto constitucional. A redação primitiva ainda indicava os valores que seriam pagos ao governador-geral, como remuneração por seus serviços. Ao parlamento determina-se pelo menos uma reunião anual, proibindo-se encontros que se dêem em período superior a 12 meses.

O senado conta com representantes dos vários estados australianos. São escolhidos pelas respectivas populações estaduais. Fixou-se que cada estado original - original state - contaria com seis senadores, até que o parlamento definisse posteriormente um número definitivo. Ao parlamento se autoriza a confecção de leis que diminuam ou que aumentem o número de senadores, conquanto que se mantenham a representação dos estados originais, que não poderão contar com menos de seis senadores. Qualificação de eleitores e métodos eleitorais são matérias afetas à constituição ou a regulamentação do parlamento. Determinou-se que na escolha de senadores a cada eleitor somente se outorga o direito de um voto – “in the choosing of senators each elector shall vote only once”.

Adiantou-se que a metodologia eleitoral deve ser idêntica para todos os estados. Parlamentos estaduais, com base em orientação do parlamento federal, formulam métodos eleitorais para os respectivos estados. O mandato do senador é de seis anos, com a representação renovada a cada três anos. O presidente do senado é escolhido por seus pares, atividade que deve anteceder às demais obrigações a serem observadas ao longo da sessão legislativa. Escolhe-se também um vice-presidente do senado, que responde pelo presidente, em suas ausências e impedimentos. Dois meses de ausência, consecutivos, por parte de um senador, acarretam perda de mandato. Reuniões do senado australiano exigem quorum mínimo de um terço dos membros. No senado as matérias são aclamadas por voto majoritário, cada senador detém um voto. O presidente também detém direito a se manifestar e a votar.

A casa dos representantes é composta por referência à população dos estados. O número de deputados deve ser, tanto quanto possível - as nearly as practicable - o dobro do número de senadores - twice the number of the senators. Os representantes estaduais espelham as populações que os elegeram, em seus aspectos quantitativos. Em princípio, busca-se uma quota, referencial numérico para cálculo da representação. Divide-se a população dos estados pelo dobro do número de senadores. O resultado indica a quota, nos termos da constituição australiana. Em seguida, divide-se a população pela quota obtida na primeira operação. Encontra-se, nos termos da redação original da Constituição da Austrália, o número de representantes para cada um dos estados. O número mínimo de representantes é de cinco. Evidentemente, o aumento populacional provoca explosão numérica, a ser controlada por legislação superveniente.

A redação original da constituição australiana ainda falava em desqualificação por raça - disqualification by race. Isto é, se legislação estadual desqualificasse um determinado grupo, obstruindo o exercício de eventuais direitos políticos, não se contavam tais grupos, para efeitos de fixação da quota. Insista-se, trata-se da redação original do texto constitucional australiano, que é de 1900.

O número de deputados, para as primeiras eleições que seguiram a constituição, foi fixado pelo próprio texto constitucional: Nova Gales do Sul com 23, Vitória com 20, Queensland com 9, Austrália do Sul com 6 e Tasmânia com 5. Houve previsão especial também para a Austrália Ocidental, que contaria com cinco representantes. O mandato do deputado australiano é de três anos. Confere-se ao governador-geral, no entanto, competência para dissolução da Casa de Representantes, o que abreviaria o mandato.

Do deputado exige-se idade mínima de 21 anos, além de competência e capacidade para ser eleitor. Um presidente, com encargos de porta-voz, ou speaker, é escolhido entre seus pares na Casa de Representantes. Reuniões exigem a presença de pelo menos um terço dos deputados. Os votos são tomados por maioria. O voto do speaker não é contado, exceto quando há necessidade de desempate.

É o parlamento quem estabelece por lei os poderes, privilégios e imunidades de senadores e deputados. Cada uma das casas do parlamento australiano detém competência para fixação de regimentos internos. O parlamento tem competência para regulamentar comércio externo e interno entre os estados australianos, tributação - e não pode discriminar estados ou parcelas de estados -, empréstimo e crédito públicos, serviços postais, telegráficos, telefônicos, defesa naval e militar, observatórios astronômicos e meteorológicos, medidas de quarentena, pesca, censo, estatística, papel moeda, atividade bancária, pesos e medidas, seguros, falências e insolvências, direitos de autor, patentes, nacionalidade, casamento, divórcio, imigração e emigração, matéria criminal, negócios externos, controle de estradas de ferro, conciliação e arbitragem em matéria de disputa industrial que transcenda limites estaduais, entre outras.

A sessão que trata de matéria fiscal dispõe que o processo legislativo não pode ter início no senado, do que se infere que competência para proposta tributária é da casa dos representantes. Ao senado também se vedam emendas fiscais que atinjam aos gastos do governo. Também se determina que “o senado não pode emendar ou propor lei que aumente a carga tributária da população”. Como exceção a essas provisões não se pode criar distinções negativas entre competências do senado e da casa dos representantes. Em matéria orçamentária os projetos de leis deverão ser instruídos por recomendação do governador-geral.

Prevê-se mecanismo de solução para conflitos legislativos, por conta da ausência de especificação de competências ordinárias do senado e da casa dos representantes. Em casos extremos, indicativos de conflitos entre as duas casas, o governador-geral poderá dissolver ambas. O governador-geral tem direito de veto, devendo em seguida apresentar-se nas casas legislativas para explicitar suas razões, dando início a negociações.

O executivo tem como líder o referido governador-geral. É essa autoridade quem indica ministros de Estado, em relação a quem detém poder discricionário para demitir ou afastar. Determinou-se originariamente que até provisão posterior do parlamento o número de ministros não poderia exceder a sete. O texto constitucional australiano também indica a composição original dos departamentos de serviço público, os departments of public service, e que eram: correios, telégrafos e telefones, defesa naval e militar, faróis e sinais no mar, quarentenas. Naturalmente, a complexidade da vida contemporânea alterou profundamente essa percepção de serviços públicos do início do século XX.

O Poder Judiciário, indicado no texto original como The Judicative, centra-se em Suprema Corte Federal, chefiada por juiz-presidente, ou chief-justice, e por outros magistrados, em número superior a dois, na forma da lei, como posteriormente previsto pelo parlamento. Tais juízes são indicados pelo governador-geral. Devem se aposentar compulsoriamente aos 70 anos, idade limite para a indicação de qualquer juiz, para que ocupe o referido cargo. O parlamento fixa os vencimentos dos juízes, valores que não podem ser diminuídos enquanto o magistrado exerça o aludido cargo.

A constituição australiana prevê a jurisdição da suprema corte, das demais cortes federais, remetendo a o número de juízes desses últimos sodalícios para o parlamento. Indicou-se que “o julgamento de qualquer crime em face das leis da Austrália será feito pelo júri, sendo que tais julgamentos ocorrerão nos respectivos estados nos quais os crimes teriam sido cometidos, e se não cometido em nenhum dos estados australianos, deverá o parlamento prescrever o local de julgamento”.

Em âmbito menos político, determinou-se que não se poderá restringir mediante regulamentação do comércio os direitos dos estados e de seus residentes quanto ao acesso razoável do uso das águas dos rios, para irrigação, especialmente. Há previsão para concepção de constituições estaduais, atribuindo-se a esses entes poder constituinte derivado. É monopólio do estado central o controle de forças armadas e de cunhagem de moeda.

Liberdade de religião caracteriza a Austrália como estado secular. Proíbe-se o uso de referenciais religiosos para o recrutamento de funcionários públicos. Determina-se que cidadãos de todos os estados sejam tratados sem discriminação. Das pessoas jurídicas de direito público exige-se respeito mútuo. Novos estados poderão ser admitidos, cumprindo-se as disposições e ritos constitucionais.

 é consultor da União, professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília e professor assistente no Instituto Rio Branco.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2010, 17h10

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