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Autorização dispensável

Senado aprova regra rápida para processar governador

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/12), Proposta de Emenda à Constituição 6/10, que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao Plenário do Senado. As informações são da Agência Senado.

A PEC é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ela altera o art. 28 da Constituição Federal para tornar mais fácil a abertura de processo contra chefes do Executivo estadual. Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembléias legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Para isso acontecer, o Superior Tribunal de Justiça terá que expedir uma decisão específica.

De acordo com Demóstenes, o objetivo dessa proposta é conferir liberdade ao Judiciário para processar e julgar governadores independentemente de licença prévia das assembléias legislativas. "A eventual facilitação da abertura do processo criminal, afastando, nesse caso, o juízo político de sua admissibilidade, não implicará necessariamente o ônus do afastamento do governador do exercício de seu cargo", ressalvou o autor da PEC 6/10.

Demóstenes também elogiou as alterações feitas pelo relator. Uma de suas emendas vai permitir, conforme já vem sendo adotado no caso de afastamento do presidente da República, que o governador retome suas funções se o julgamento não tiver sido concluído dentro de 180 dias.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2010, 16h59

Comentários de leitores

1 comentário

Totalitarismo à vista...

Elza Maria (Jornalista)

Pelo visto, caminhamos para um totalitarismo presidencial em que os estados não passarão de uma espécie de capitania (não hereditária), subjugado ao Ministério Público e à magistratura. Enquanto isso, os torpes parlamentares vão aprovando projetos que em última análise fortalecem o Poder Executivo Central e enfraquecem os demais poderes, mas principalmente, tornam o Poder Legislativo, que deveria ser o mais forte na verdadeira democracia, apenas uma ‘longa manus’ do Poder Executivo, subordinado a este pelo jugo do vil metal. Pobre história da democracia brasileira, que nunca passara de um projeto num pedaço de papel, como um feto que nunca para de ser gestado e jamais chega a nascer de verdade. Será que ninguém vê que uma emenda dessas é inconstitucional porque fere o pacto federativo estabelecido na CF de 1988?

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